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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO
Assunto: Solicitando ao Prefeito encaminhar copia de diversos cotitratos
administrativos, aditamentos e de suas re,spectivaslichas linanceiras
Considerando que na edição n° 1724, do dia 27 de setembro de
2021, do Diário Oficial do Município, foram publicados extratos de aditamentos
contratuais com diversas empresas;
Considerando que inúmeros aditamentos contratuais foram
realizados com datas retroativas, supostamente após o término do prazo de vigência;
Considerando prorrogação de contrato, nos termos do artigo 57,
§ 2°, da Lei 8.666/93, deve ser promovida antes do término da vigência da avença
original, através de termo aditivo, sob pena de nulidade do ato;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito para que, através do setor competente, encaminhe cópia dos
seguintes contratos e aditamentos, bem como suas respectivas fichas financeiras:
a) Contrato Administrativo n°036/2019, firmado com a empresaTIMS/A;
h) Contrato Administrativo n° 010/2021, firmado com a empresa FRANÇA
ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO E1RELI - EPP;
c) Contrato Administrativo n° 138/2020, firmado com a empresa FRANÇA
ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP, .
Rua Bark, do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
14•.000
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
d) Contrato Administrativo n° 0137/2020, firmado com a empresa KAPA
PAVIMENTAÇÃO LTDA;
e) Contrato Administrativo n° 083/2017, firmada com a empresaLIFESERVIÇOS DE
MULTIMIDIA LTDA;
f) Contrato Administrativo n° 050/2020, firmado com a empresa EXATA
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI - ME;
g) Contrato Administrativo n° 098/2020, firmado com a empresa LNF
CONSTRUÇÕES E PINTURAS ElRELI - ME;
Sala das S scie's;--1 ro de 2021
ANT15)11/0 F
„-
NUIS BACANA
yei-ciador — PS B
/
Rua Batt° do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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