materia nº 1167/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre dívidas do estádio municipal “Frederico Platzeck”, parceladas ou inscritas em dívida ativa. Considerando que, através do Requerimento nº 851/2021, de
autoria desta Edil, foram solicitadas informações acerca das dívidas referentes ao
Estádio Municipal “Frederico Platzeck” e aos próprios públicos localizados na Rua
Maria Izabel, bem como se as empresas permissionárias que utilizaram tais bens
deixaram alguma dívida;
Considerando que, em resposta, o nobre alcaide informou que: “de acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, em seus artigos 198
e 199, a presente solicitação viola o dever de observância do sigilo fiscal por parte da
Fazenda Pública ou de seus servidores”;
Considerando que, todavia, o Código Tributário Nacional
garante que as dívidas tributárias parceladas ou inscritas em dívida ativa NÃO são
protegidas pelo sigilo, conforme se observa do § 3º do art. 198:
Art. 198. (...)
... § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
(Redação dada pela Lei Complementa nº 104, de 10 de janeiro de
2001)
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, de forma reiterada e baseada no Código Tributário Nacional, oficie-se ao Sr. Prefeito
para que, através do setor competente, informe se existem dívidas, parcelas ou inscritas
em dívida ativa, referentes ao estádio municipal “Frederico Platzeck”, bem como aos
próprios públicos municipais localizados na Rua Maria Izabel. Em caso afirmativo, informar o(s) valor(es) e o(s) respectivo(s) sujeito(s) passivo(s). Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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