PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 323/2021
Garça, 21 de outubro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 053/2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação destaCamaraMunicipal, o incluso Projeto de
Lei n° 053/2021, no qual estamos alterando a Lei Municipal n°3.124, de 11 de dezembro de 1996, que dispõe sobre
a Política Municipal de Assistência Social, regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e cria o Fundo
Municipal de Assistência Social.
Os motivos que levam este Poder Executivo a propor a alteração da mencionada legislação
reside em duas situações: a) necessidade de se adequar o texto da Lei à nomenclatura atual da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social e b) organizar a representatividade do Conselho Municipal de Assistência
Social, de modo a garantir maior representatividade de entidades e usuários do serviço social do Município de
Garça.
Ademais, destacamos que em relação ao item "b", o Ministério da Cidadania/SNAS publicou a
Portaria n° 65 de 2021 com a relação dos Municípios que se encontram em fase de averiguação do cumprimento dos
requisitos doart.30' da Lei 8.742 de 1993, tornando pública a relação de entes federativos em fase de averiguação,
na qual consta que o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Garça não possui composição
paritária entre governo e sociedade civil.
Ocorre que o prazo oferecido pela Gestão do SUAS para realização das adequações se
encerrará em 30 de outubro de 2021 e o não cumprimento pode acarretar a suspensão de repasse de recursos
federais a este Município.
Assim, é certo a urgência pela aprovação da presente propositura, justificada nos fundamentos
explanados e no prazo determinado pelo Governo Federal, sob pena de comprometer o repasse de recursos federais,
ocasionado enormes prejuízos aos munícipes que dependem do serviço social.
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 54 da
Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃOCAROS 00S SANTOS
Preeito MOicipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETT1
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Art. 30. É condição para os repasses, aos Municipios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e
funcionamento de:
1- Conselho de Assistência Social, de composiW paritária entre governo e sociedade civil;
II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
III- Plano de Assistência
Parágrafo único. E. ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação
orçamentaria dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do
exercício de 1999
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PROJETO DE LEI N° 053/2021C611 fi--° “AJO,_1
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.124, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE
A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTA 0 CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art. 100 artigo 7° da Lei n° 3.124, de 11 de dezembro de 1996 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° Fica constituído o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS do Município deGalva,órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculada a Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, cujos membros nomeados pelo prefeito, tem mandato de 02 (dois)
anos, permitida única recondução por igual período.
Parágrafo Único. No exercício de suas atribuições, o conselho
normatiza, disciplina, acompanha, avalia e fiscaliza a gestão e a execução dos serviços, programas,
projetos e beneficios de assistência social prestados pela rede socioassistencial."
Art. 2° 0 artigo 8° da Lei n°3.124, de 11 de dezembro de 1996 e suas
alterações. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° 0 Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social é composto paritariamente por 10 (dez) menibros:
I. Representantes do Poder Público:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e seu respectivo
suplente;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo suplente;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e seu respectivo
suplente;
e) 01 representante da Procuradoria Geral do Município e seu respectivo suplente.
ILRepresentantes da Sociedade Civil;
a) 01 representante de entidades e organizações dos trabalhadores do setor de Assistência Social e seu
respectivo suplente;
b) 01 representante de entidades e organizações de Assistência Social da Rede de Proteção Social Básica
e seu respectivo suplente;
c) 01 representante de entidades e organizações de Assistência Social da Rede de Proteção Social
Especial e seu respectivo suplente;
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d) 01 representante de usuários de projetos, programas, serviços e beneficios de Assistência Social e seu
respectivo suplente;
e) 01 representante de Associação de Moradores e seu respectivo suplente.
Art.3° 0 artigo 24 da Lei n° 3.124, de 11 de dezembro de 1996 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.24. 0 orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, que
integrará o Orçamento do Município como unidade orçamentária junto à Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental,
observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do
equilíbrio."
Art. 4° 0 inciso I do artigo 26 da Lei n° 3.124, de 11 de dezembro de
1996 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26...
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
com ela conveniados;
"
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 21 de outubro d 2021.
JOÃOCARL O D S SANTOS
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