materia nº 16/2021

Diante do exposto,soliito apoi nobres pares. 
ANTONIO F BACANA 
V 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (a) Vereadores (a): 
Apresento aos nobres pares Emenda ao Projeto de Lei n° 50/2021, por meio do qual 
proponho alterações na matéria em tramitação nesta Casa. 
Inicialmente, proponho que seja efetuada a concessão apenas do Estádio 
I'vlunicipal"Frederic()Platzcck". 
Além disso, a emenda visa possibilitar a redução do período da concessão, 
diminuindo para 03 (três) anos, prorrogável por igual período a critério da Administração. 
Gar9 P 22 de I e - 021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
EMENDA N° AO PROJETO LEI N° 50/2021 
(De autoria do Vereador Antonio Franco dos Santos "Bacana") 
O parágrafo único do artigo 1" do Projeto de Lei n" 50/2021 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante procedimento 
licitatório, a concessão de uso do imóvel público denominado Estádio 
Municipal "Frederico Platzeck". 
Parágrafo único. A concessão se dará através de concorrência pública, mediante 
o critério de maior lance de porcentagem da receita de cada evento esportivo a ser 
direcionado ao Fundo Municipal de Esportes, ou ao Fundo Social de 
Solidariedade, quando se tratar de evento não esportivo, observado o montante 
mínimo de 10% (dez por cento), devendo o certame ser precedido de estudos 
técnico-operacionais, econômico-financeiros, jurídicos e de engenharia, sem 
prejuízo da realização de outros estudos que se mostrem necessários, a critério da 
Administração." 
O parágrafo único do artigo 2° do Projeto de Lei n° 50/2021 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 2°(..) 
Parágrafo único. 0 contrato de concessão de uso, a ser firrnado entre o 
Município e o concessionário contemplará, no mínimo: 
I — o objeto, a delimitação daareae o prazo determinado da concessão, não 
superior a 03 (três) anos, prorrogável por igual período a critério da 
Administração; 
XIII — adequações e reformas necessárias junto ao Estádio Municipal "Frederico 
Platzeck", em prazo não superior a 08 (oito) meses, conforme projeto, planilha de 
custos, memorial descritivo e cronograma de execução, a ,serern elaborados pela 
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que fordo 
to do procedimento licitatório; 
XIV- a possibilidade de util•zaçãO conj .nta d .ocal com o Município de Gc-trça, a 
fim de que sejam desenvol idas itl?iiticps licas de desporto; 
XV — outras disposições evists4 eØsj 7o especial." 
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Garça/SP, 22 de/id,utubro d, 
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ANTONIO P OP3S.S.A_NT BACA 
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