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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
EMENDA N" 01 AO PROJETO LEI N" 17/2021
0art.30 do Projeto de Lei n° 17/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.3° 0 peso total transportado não poderá exceder a carga útil de 350
Kg (trezentos e cinquenta quilogramas).
Parágrafo único. Considera-se carga útil, para fins do disposto no caput
deste artigo, o peso somado de tudo aquilo que o animal poderá
transportar."
0art.5° do Projeto de Lei n° 17/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5° Sem prejuízo das demais disposições que garantam o bem-estar
animal, caberá aos proprietários e condutores prevenir ferimentos e
doenças, bem como garantir a prestação de assistência médicoveterinária aos animais utilizados.
Parágrafo único. Os condutores deverão portar exame negativo de
Mormo e Anemia Infecciosa Equina - AIE, expedido nos últimos 06 (seis)
meses, a fim de se comprovar, em caso de abordagem da autoridade
sanitária, a boa saúde do animal, sob pena de incorrer nas infrações
dispostas nesta lei."
Oart.70do Projeto de Lei n' 17/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.7° Aquele que for condenado por crime de maus-tratos contra
animais(art. 32 da Lei n° 9.605/98), em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
cumprimento da pena, ficará proibido de utilizar, no âmbito do
município de Garça, animais para tração de veículos, como charretes,
carroças e similares."
O Projeto de Lei n° 17/2021 passa a vigorar com a seguinte
'Art8° A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará ao
infrator multa no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFG's, sem
prejuízo da apreensão do animal quando envolver maus tratos.
§ 1° A reincidência da infração implicará na aplicação da multa em
valor dobrado.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNN 49.887.532/0001-81
Site: wvvw.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DESAOPAULO
§ 2° Nos casos em que ocorrer a apreensão, aplicar-se-ão as normas
relativas ao recolhimento dos animais encontrados soltos nas vias e
logradouros públicos.
Art 9° Esta Lei entrarth em vigor da data de sua publicação.
Art10. Ficam revogadas as disposições em contrário."
Garça/SP, 26 de outubro de 2021.
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*tad,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADODE SAO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 26 de outubro de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal a inclusa Emenda ao Projeto de Lei n° 17/2021, através do qual proponho a
adequações na redação original.
Trata-se da adequação na redação da matéria tornando explicito a
carga total que poderá ser transportado pelo animal, descontado o peso da carroça, bem como
a inclusão da obrigatoriedade de portar exame negativo de Mormo e Anemia Infecciosa
Equina - AIE.
Como medida para combater os maus tratos incluímos que aquele que
for condenado por crime de maus-tratos contra animais(art.32 da Lei n° 9.605/98), em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação
até o cumprimento da pena, ficará proibido de utilizar, no âmbito do município de Garça,
animais para tração de veículos, como charretes, carroças e similares.
Sendo assim, conto com apoio dos nobres pares para aprovação da
matéria.
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