PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 327/2021
Garça, 28 de outubro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 022/2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 022/2021, no qual estamos instituindo o Programa de Incentivo a Retomada
Econômica, possibilitando que os sujeitos passivos de obrigações não tributárias e não tributárias regularizem
seus débitos junto A municipalidade, exclusivamente referente autuações pelo descumprimento dos Decretos
Municipais relativos A restrição da atividade econômica referente a pandemia da COVID-19.
Com a realidade da pandemia da Covid-19, a área econômica sofreu deveras variações,
de modo que as medidas sanitárias restritivas trouxeram grandes oportunidades para alguns segmentos como é o
caso das vendas on-line, entrega de refeições e outras atividades que se fortaleceram, nasceram ou tiveram de se
reinventar para permanecerem no mercado em razão da difícil trajetória necessária para o controle da doença.
0 tradicional comércio de loja física com atendimento presencial, no entanto, fora a
modalidade que mais sofreu impactos negativos do distanciamento social, dadas as circunstâncias de fechamento
do comércio, atendimento presencial restringido e outras medidas restritivas impostas pelo governo Estadual.
Foram longos dias dos quais os comerciantes não puderam expor suas mercadorias, não puderam abrir a porta de
seus estabelecimentos, sendo certo que muitos destes motivados pelo desespero se arriscaram e foram autuados.
Enfim, foram dias difíceis que serviram de aprendizagem para o fortalecimento pessoal e profissional de cada
um.
Com o avanço da vacinação em massa e o controle da doença estável, isso nos leva a
entrar numa nova jornada: "o novo normal" e a retomada das atividades. Dentro dessa proposta, surge a
necessidade da criação de medidas públicas e econômicas para o fortalecimento das atividades do comércio
local.
A Prefeitura Municipal de Garça trava nova batalha para a implementação de um novo
projeto que consiste na aplicação de desconto significativo e parcelamento flexível em favor dos comerciantes
que foram autuados em decorrência da Pandemia. Temos a principal ideia de atingir todo o comércio de Garça
como forma de fomentar a retomada da economia local.
Além disso, a presente medida garantirá aos contribuintes inadimplentes mais uma
oportunidade de colocar em dia seus débitos para com o Município, sob pena de terem seus nomes inscritos
perante as instituições de proteção ao crédito (SCPC, SERASA,etc),mediante o protesto das certidões de divida
ativa.
Solicitamos especial atenção dos-nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em egime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
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JOÃO CARLOS bOS SANTOS
Prefeito municipA
Exmo. Sr.
RAFAELJOSEFRABETTI
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSoPaulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 022/2021
INSTITUI 0 PROGRAMA DE ANISTIA DE INCENTIVO A RETOMADA ECONÔMICA
ACamaraMunicipal aprovou a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei
Complementar, a instituir o Programa de Anistia de Incentivo a Retomada Econômica, possibilitando
que os sujeitos passivos de obrigação não tributária regularizem seus débitos junto A municipalidade,
em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2021, devidamente constituídos, vencidos
e-não pagos, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não, além dos saldos devedores que tenham sido
objeto de parcelamento anterior, exclusivamente referente autuações pelo descumprimento dos
Decretos Municipais relativos a restrição da atividade econômica referente a pandemia da COVID-19.
§ 1° A composição dos valores dos débitos a que se refere o caput deste
artigo, denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal, acrescido de
atualização monetária, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios, se já ajuizado o débito
inscrito em divida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da
legislação aplicável A espécie.
§ 2' Denomina-se saldo devedor de parcelamento, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja objeto do programa de anistia, o qual incluirá a somatória do
montante principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, honorários advocaticios,
se já ajuizado o débito inscrito em divida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e
calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art.2° A adesão ao programa poderá ser requerido até a data de 31 de
dezembro de 2021, podendo ser prorrogado desde que autorizado por Decreto do Poder Executivo.
Art.3° Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
crédito não tributário a ser pago, observando-se a seguinte escala:
I. 50% (cinquenta por cento) de redução para pagamento em parcela única até 30 de dezembro
de 2021;
II. 25% (vinte e cinco por cento) de redução para parcelamento efetuado até 30 de dezembro de
2021, em ate 12 (doze) parcelas, respeitado o valor mínimo de R$ 60,00 (sessenta reais).
Parágrafo Único. As deduções previstas neste artigo não serão
cumulativas com qualquer outra dedução admitida em lei.
Art.4° 0 não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas,
acarretará o cancelamento do termo de adesão ao programa, bem como o imediato prosseguimento da
cobrança do débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos e
calculados na forma da legislação aplicável A espécie.
Art.5° A adesão ao programa, efetivada nos termos desta Lei
Complementar, implica em:
I. Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a
desistência das já interpostas;
Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV. Interrupção da prescrição; e
V. Suspensão das execuções fiscais em andamento referente A divida parcelada ou reparcelada.
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Art.6° A adesão ao programa equivale à desistência irrevogável e
irretratável dos parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão,
considerando-se o sujeito passivo como notificado da extinção dos parcelamentos anteriores,
dispensada qualquer outra modalidade.
Art. 7' Rescindido o termo de adesão, fica o sujeito passivo impedido de
aderir tanto ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei n°
3.220/97 e alterações), ou outro eventual parcelamento especial.
Art.8° Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos não
tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as benesses do
programa sobre o saldo remanescente.
Art.9° 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art.10: Eventual impacto financeiro, decorrente do beneficio previsto nesta
lei, será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, atendendo assim ao disposto no
artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 4/5/2000.
Art.11. 0 Poder Executivo poderá expedir normas complementares,
objetivando regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça,28 de out bro de 2021
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JO:6' 0 CARLOS DOS SANTOS i
Prefeito Murticipal