materia nº 18/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 04 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências a inclusa
emenda ao Projeto de Lei n"24/2021, que tem por tinalidade instituir a padronização numénca dos
imóveis residenciais, comerciais e industriais situados no Município de Garça.
A emenda tem por objetivo exigir que os números de identificação
possuam tamanho e coloração que possibilite a fácil visualização pelos transeuntes, excluindo, em
contrapartida, tamanho mínimo exigido pelo Projeto original (15 cm de altura x 10 cm de altura).
Além disso, possibilitamos que a aplicação numérica ocorra através de
pmtura, ou por meio da aposição de conjunto de algansmos metálicos, cerâmicos, cimenticios,
plásticos ou outro material correspondente.
O objetivo da emenda é garantir que a padronização numérica garanta
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outro lado, maiores custos aos proprietários dos imóveis.
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Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
RAFAEL FRABETTI
VEREADOR-DEM