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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAltera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município.
native_id105645

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Concluído (a) — Processo arquivado.
2022-01-06 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.445/2021 publicada na edição 1784 do DOEM.
2021-12-17 Encaminhado — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2021-12-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Para emissão do Autógrafo.
2021-12-13 Encaminhado — Para publicação da Redação Final.
2021-12-13 Aprovado substitutivo — Substitutivo nº 02 aprovado por unanimidade de votos na 42ª Sessão Ordinária, de 13/12/2021.
2021-12-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, de 13/12/2021.
2021-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2021-12-08 Em tramitação — Com parecer favorável aos Substitutivos.
2021-12-07 Em tramitação — Com parecer favorável aos Substitutivos.
2021-12-07 Em tramitação — Substitutivos nº 01 ao 02 considerados objeto de deliberação na 41ª Sessão Ordinária, de 06/12/2021.
2021-12-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria incluída da Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, de 06/12/2021.
2021-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2021-12-01 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-11-23 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-11-08 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 37ª Sessão Ordinária, de 08/11/2021.
2021-11-04 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 37ª Sessão Ordinária, de 08/11/2021.
2021-11-04 Em tramitação — Encaminhado à Presidência para ciência.

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 329/2021
Garça, 04 de novembro de 2021.
Ref: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.® 054/2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei Ordinária n° 054/2021, por meio do qual estamos propondo alteração na Lei Municipal n" 3.360, de 05 de
novembro de 1999, que instituiu o Código de Obras e Edificações deste Município.
Amparado na busca pela justiça tributária, o Poder Executivo efetuou o
levantamento aéreo em todo espaço urbano do Município, confrontando as informações levantadas e as existentes no
cadastro imobiliário do Município;
Realizado o serviço, foram encontrados 7.542 (sete mil, quinhentos e quarenta
e dois) Imóveis com necessidade de atualizações cadastrais, que totalizam uma área de aproximadamente 524
(quinhentos e vinte e quatro) mil metros construídos irregularmente.
Se fossemos aplicar a atual redação do Código de Obras, o prazo para
regularização seria de 15 (quinze) dias, o que toma inviável tal acompanhamento, tendo em vista o grande número
de imóveis com necessidade de regularização comparado à quantidade de técnicos da área de projeto civil que
trabalham no Município.
Além disso, o ato de regularização no prazo atual demandaria disponibilidade
financeira imediata, o que dificultaria a vida dos munícipes em razão do atual momento econômico impactado pela
pandemia, de modo que a concessão de um maior prazo dará melhores condições para as adequações que se fizerem
necessárias.
Em decorrência dos fatores mencionados, estamos propondo a esta Casa de Leis
que, unicamente para os proprietários de imóveis que sejam notificados para a regularização de seu cadastro,
mediante o serviço de levantamento aéreo, o prazo será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual
período, mediante requerimento justífícado.
Por fim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica do Município.
Atenciosa nente
JOÃO CARIíOS DOS SANTOS
Prefeito Municii
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA

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