GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N"" 01 AO PROJETO DE LEI N" 57/2021
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta lei estabelece normas relativas aos atos e procedimentos
administrativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Garça, que não tenliam
disciplina legal específica, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fms da Administração.
Parágrafo único. Os preceitos desta Lei aplicar-se-ão aos órgãos do Poder
Legislativo, exclusivamente quando no desempenho de função administrativa.
Art. 2® A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros,
os criténos de:
I - atuação conforme a lei e o direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento 4o interesse público, vedada -a promoção pessoal de .agentes ou
autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito
aos direitos dos administrados;
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X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à
interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litigio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII ■ impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Art. y U processo administrativo, para os fms dispostos nesta Lei, poderá
tramitar sob o formato físico ou eletrônico.
Parágrafo único. Considera-se processo eletrônico o armazenamento ou
tráfego de documentos e arquivos digitais relacionados à atividade administrativa do Município de Garça,
que tenham por objeto a tramitação, comunicação de atos e transmissão de peças processuais através de
sistema informatizado.
CAPÍI LLO U
DOS DIREITOS DOS MUNÍCIPES
Art. 4° Os munícipes têm os seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhes sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus
direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter
vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração
pelo órgão competente;
TV - fa7£ír-se assistir, facultativainfinte, por advogado, salvo niiando obrigatória a renresentariio^ por força
de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DOS MUNÍCIPES
Art. 5° São deveres dos munícipes perante a Administração, sem prejuízo de
outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
n - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
m - não agir de modo temerário;
rv - prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
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Art. 6° O processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de
interessado.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá adotar,
preferencialmente, o formato eletrônico para tramitação de seus processos administrativos.
Art. T O requerimento inicial do interessado ocorrerá, sempre que possível,
por meio de acesso ao sistema de processamento eletrônico, devendo ser formulado por escrito e conter
os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente informando endereço eletrônico como e-mail e local para recebimento de
comiinicaçne.s;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura digital, caso representado por advogado.
§ V Os documentos produzidos de forma eletrônica pelo requerente deverão,
quando possível, ser assinados por meio de Certificado Digital.
§ 2" Caso o interessado não possua Certificado Digital, os documentos deverão
ser produzidos de forma física e, em seguida, assinados e digitalizados, possibilitando sua juntada ao
processo eletrônico.
§ 3° Aplicam-se, no que couber, as mesmas exigências ao processo físico,
devendo o interessado apresentar seu requerimento inicial, devidamente assinado, no protocolo do setor
administrativo próprio.
§ 4° É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 8° Nos casos de indisponibilidade do sistema eletrônico ou impossibilidade
técnica por parte da Administração Municipal:
I - prorrogar-se-á, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo
final para a prática de ato processual sujeito a prazo;
II - serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico,
nos casos de risco de perecimento de direito.
Parágrafo único. A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade técnica
serão reconhecidas nos sítios oficiais dos respectivos órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art -9° Quando os pedidos de uma pluralidade de .interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal
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CAPITULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 10. São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no
exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
rv - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 11. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18
(dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAFÍ i LLO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 12. A competência é irrenunciável e será exercida pelos órgãos e entidades
da Administração Municipal a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
Art. 13. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe
sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 14. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
m - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 15. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados por meio
oficial.
§ 1° O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os
limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter
ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2° O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3° As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta
qualidade e considerar-se-ao editadas nelo deleaado.
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Art. 16. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a ói^ão hierarquicamente
inferior.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
III - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais
situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou
companheiro.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar
o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui
falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso,
sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO vni
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1° Os atos do processo devem ser produzidos por escrito e, se possível, por
meio eletrônico, em vernáculo, com a data e o local de sua realização com assinatura através de
Certificado Digital da autoridade responsável.
§ 2" Fica garantido aos cidadãos a dispensa da apresentação de reconhecimento
de firma e autenticação de documentos, nos termos da Lei n" 5.406/2021 e alterações.
§ 3® O processo administrativo, físico ou eletrônico, deverá ter suas páginas
numeradas seqüencialmente.
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Art. 23. Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis,
sendo os físicos no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar, e os eletrônicos até
as vinte e quatro horas, considerado o horário oficial de Brasília.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento, ou cause danos ao interessado ou
à Administração.
Art. 24. Inexisíindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo, e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de 05
(cinco) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo mencionado no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período, ou necessidade de prazo maior, mediante comprovada justificativa.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 25. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo
determinará a intimaçâo do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ r A intimaçâo deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do óigão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimaçâo;
m - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo, independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2° A intimaçâo observará a antecedência mínima de 03 (três) dias quanto à
data de comparecimento.
§ 3® A intimaçâo pode ser efetuada por ciência no processo, quando
comprovado acesso por meio eletrônico, com aviso por e-mail ou outro meio digital que assegure a
certeza da ciência do interessado.
§ 4® No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicilio
indefinido, a intimaçâo deve ser efetuada por meio de publicação na imprensa oficial do município.
§ 5® As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições
legais, mas o comparecimento do administrado, presencialmente ou virtualmente, supre sua falta ou
irregularidade
Art. 26. O desatendimento da intimaçâo não importa o reconhecimento da
verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
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Parágrafo único. No prosseguimento do processo administrativo, será
garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 27. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o
interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades,
bem como os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 28. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício, ou mediante impulsão do órgão responsável pelo
processo administrativo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1® O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os ciados
necessários à decisão do processo.
§ 2® Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizarse do modo menos oneroso para estes.
Art. 29. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por
meios ilícitos.
Art. 30. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública, física ou
virtual, para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte
interessada.
§ 1® A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios
oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fíxando-se prazo para
oferecimento de alegações escritas, nos termos desta Lei.
§ 2® O comparecimento, físico ou virtual, à consulta pública não confere, por si
só, a condição de interessado do processo, mas contere o direito de obter da Administração resposta
fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 31. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância
da questão, poderá ser realizada audiência pública, de forma virtual ou física, para debates sobre a
matéria do processo.
Art. 32. Os órgãos e entidades da Administração Pública, em matéria relevante,
poderão estabelecer outros meios de participação de ^iministrados, diretamente ou por meio de
organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 33. Os resultados da consulta ou audiência pública, e de outros meios de
participação da sociedade, deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
Art. 34. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros
órgãos ou entidades da Administração Pública poderá ser realizada em reunião, virtual ou física, conjunta,
com a participação de titulares ou representantes competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser junt^ia
aos autc
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Art. 35. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo
do dever atribuído ao órgào competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.
Art. 36. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, ou em outro órgão
administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das
respectivas cópias.
Art. 37. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão,
juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à
matéria objeto do processo, nos termos desta Lei.
§ 1® Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do
relatório e da decisão.
§ 2® Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
§ 3® A realização de diligências e perícias serão às expensas da parte interessada
que as requerer.
Art. 38. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de
provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data,
prazo, forma e condições de atendimento, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente,
se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 39. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado
forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela
Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo,
Art. 40. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada,
quando requeridos por estes, com antecedência mímma de 03 (três) dias, mencionando-se data, hora e
local de realização, nos termos desta Lei.
Art. 41. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão de natureza
consultiva, o parecer deverá ser exarado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, salvo prazo diverso
previsto em norma especial.
§ 1° Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo não terá seguunento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der
causa ao atraso.
§ 2® Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da
responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
§ 3® O prazo mencionado no capiit deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período ou necessidade de prazo maior, mediante comprovadajustifícativa.
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Art. 42. Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos, e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado,
o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e
capacidade técnica equivalentes.
Art. 43. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no
prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 44. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá,
motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 45. Os interessados têm direito a vista do processo, na forma física ou
eletrônica, e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à
honra e à imagem.
Art. 46. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão
final elaborará relatório indicando o pedido inicial, ^ c/)níeúdo das fases do nrnceóimento e formulará
proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 47. A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 48. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem
0 prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Parágrafo único. O prazo mencionado no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período ou necessidade de prazo maior, mediante comprovada justificativa.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 49. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
1 - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
íí - unpOiuiaiii ou agravem deveics, eucaigos ou sanções,
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareccres, laudos,
propqstas-«H«latórios oficiais;
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VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1° A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2° Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio
mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou
garantia dos interessados.
§ 3° A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, ou de decisões
orais, constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 50. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, em meio físico
ou eletrônico, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos
disponíveis.
§ 1° Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente
quem a tenha formulado.
§ 2® A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o
prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 51. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade, ou o objeto da decisão se tomar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 52. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de
vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
Art. 53. O direito da Administração de anular os atos administrativos que
decorram efeito.s favoráveis para os de.stinaíários decai em 05 (cinco) anos. contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contarse-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2° Considera-se o direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 54. Em decisão na qual se evidencie não resultarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados
pela própriaAdtrunistração.
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CAPITULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 55. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito, que deverão ser processados nos termos desta Lei, salvo disposição legal
especifica.
§ 1® O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2° Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe
de caução.
§ 3® Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da
súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar,
antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da
súmula^ conforme o caso
Art. 56. O processo administrativo tramitará no máximo por duas instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 57, Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo administrativo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
m - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 58. Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para
mterposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
recorrida.
§ 1® Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser
decidido no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2® O prazo mencionado no capiit deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período ou necessidade de prazo maior, mediante comprovada justificativa.
Art. 59. O recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar
convenientes.
Art. 60, Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício
ou a pedi0r-daF-efeito suspensivo ao recurso.
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Art. 61. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá
intimar, nos termos desta Lei, os demais interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem
alegações.
Art. 62. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado;
III - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1® O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
§ 2° O recurso, quando interposto perante órgão incompetente, será de ofício
enviado à autoridade competente.
Art. 63. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da
decisão.
Art. 64. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o
órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da
súmula, conforme o caso.
Parágrafo único. Caso seja acolhida pelo Supremo Tribunal Federal eventual
reclamação, movida pela parte interessada, fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, darse-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão
adequar as niiuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal
nas esferas cível, administrativa e penal.
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 66. Salvo legislação específica, os prazos indicados nesta Lei começam a
correr a partir da data da cientificação oficial, contados em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento
§ I® Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o
vencimentp-eair^ dia em que não houver expediente, ou este for encerrado antes da hora normal.
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§ 2® Nos processos eletrônicos, os prazos processuais serão considerados
tempestivos até as vinte e quatro horas da data limite, levando-se cm conta o horário oficial de Brasília.
§ 3® No caso de processo eletrônico, se o sistema informatizado se tomar
indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte à resolução do problema.
§ 4® Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês
do vencimento não houver o dia equivalente àquele do inicio do prazo, tem-se como termo o último dia
do mès.
Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão
natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de
defesa.
Parágrafo único. Para aplicação das sanções indicadas no caput deste artigo,
deverão ser observ^os os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,
CAPÍTULO XVlíí
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. Na esfera administrativa não se decidirá com base em valores jurídicos
abstratos sem que sejam consideradas as conseqüências práticas da decisão.
Art. 70. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados
os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as exigências das políticas públicas a seu cargo,
sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Art. 71. A decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre
norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá
prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito
seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo ao interesse público.
Art. 72^ Para. eliminar irregularidade. inccrí.eza. jurídica, ou situação contencio.sa
na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa
poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e
presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a
legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
Parágrafo único. O compromisso referido no caput deste artigo:
í - buscará solução jurídica proporcionai, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
II - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos
por orientação gerai
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
in - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções
aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 73. Em qualquer órgão, a edição de atos normativos por autoridade
administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para
manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Parágrafo único. A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o
prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas,
se houver.
Art. 74. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança
jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos e respostas à consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter
vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Art. 75. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei
própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 76. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
n - pessoa com deficiência;
III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloaitrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base
em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do
ntoces.so
§ 1° A pessoa interessada na obtenção do beneficio, juntando prova de sua
condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a
serem cumpridas.
§ T Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que
evidencie o regime de tramitação prioritária,
Art. 77. As Leis, os Decretos, bem como demais atos normativos e
regulamentares expedidos pelo Poder Público Municipal, poderão ser assinados por meio de Certificado
Digital, observados os requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica exigidos aos
documentos eletrônicos pela legislação em vigor.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 79. Ficam revogadas as disposições em cqi
Garça/SP, 15 de outubro de 2021,