GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NM2/2021
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019
Relatório
As contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativas ao exercicio de 2019, constituem o
objeto desse processo, regularmente autuado pela Secretaria Legislativa da Casa.
O volumoso processo está instruído com todas as peças contábeis que possibilitam uma
análise de gestão financeira realizada pela Municipalidade no exercicio de 2019, uma vez que a
movimentação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, assim como do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais e da Câmara Municipal, foram examinadas separadamente pelo
Tribunal.
Após a fisealização "iri lovo" ua unidade Regional de Maiília - uR/'4 e a iiianiresíaçãu de
várias assessorias técnicas, o Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer no Processo TC00004868.989.19-5, concluiu pela aprovação das Contas, exceção feita aos atos pendentes de apreciação
pela Corte.
Recebido o processo, com a decisão do Tribunal de Contas, obedecendo ao que determina
o artigo 221 do Regimento Interno da Câmara, o Sr. Presidente determinou a publicação de seu inteiro
teor e, em obediência ao disposto no § U do mesmo artigo e diploma legal, notificou o Exmo. Sr. Prefeito,
para oferecer defesa, por escrito, dentro do prazo de 15 dias. O Sr. Prefeito não encaminhou sua defesa, e,
após transcurso do prazo, o processo foi finalmente remetido a esta Comissão para exarar o parecer, nos
termos do artigo 220, c/c artigo 49, II, do Regimento Interno da Casa.
O Presidente avocou a rclatoria.
É o relatório.
Voto do Relator
A 2® Câmara, em sessão de 29 de junho de 2021, decidiu emitir parecer favorável à
aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Garça, relativas ao exercício de 2019,
excetuando os atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no
Ensino: 26,82%; Recursos do FUNDEB aplicados no exercicio: 100,00%; Aplicação na valorização do
Magistério: 93,89%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 45,40%; Aplicação na Saúde: 25,58%;
Transferências ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: superávit: 1,90%.
Durante a auditona foram apontadas algumas falhas, que a Corte de Contas considerou
insuficiente para emitir posicionamento desfavorável às Contas.
A UR-4 do Tribunal de Contas, destaca que, no relatório do fechamento do exercício
foram verificadas as seguintes inconsistências durante a fiscalização realizada:
"A.2. IEG'M~I'PLANEJAMENTO
-O Índice obtido indica a necessidade de promoção de ações de aperfeiçoamento nessa dimensão
doIEG-M;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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-Constatadas ocorrências nesta dimensão do lEG-M, destacadas na instrução deste relatório.
B.1.2. RESULTADOS FINÁNCEIROy ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
-Resultados apresentados nos Balanços não rejletem a realidade do Órgão.
B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
-Inadequações nos registros contábeis quanto aos requisitórios de pequeno valor.
B.L5. PRECATÓRIOS
-Ausência dos registros contábeis quanto aos valores dos RPVs não pagos em 2019;
-Necessidade de aprimoramento nos controles dos requisitórios de baixa monta;
-Não pagamento integral das requisições de pequeno valor.
B,L6. ENCARGOS
-Falta de aporte relativo ao Fundo Financeiro (segregação de massas), conforme cálculo
realizado pelo RPPS, objeto de ação judicial.
B. 1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
-Inexigíbílidade de grau de escolaridade/qualificação técnica para cargos em comissão e funções
de confiança/gratificadas.
Cl. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
-Oferta de vagas insuficiente para Ensino Infantil (creche), modalidade berçário
e maternal (reincidência).
C.2. IEG-M~I-EDUC
-O índice obtido indica a necessidade de promoção de ações de aperfeiçoamento nessa dimensão
do lEG-M:
-Constatadas ocorrências nesta dimensão do lEG-M, destacadas na instrução deste relatório.
C.2.1. FISCALIZAÇÃO ORDENADA
-Persistência de falhos detectadas na Fiscalização Ordenada (Merenda Escolar; reincidência).
C.2.2. DESPESAS COM O SISTEMA SESI-SPDE ENSINO
-Carência de motivação, de isonomia e de economicidade (reincidência); e
-Ausência de licitação, em afronta à legislação vigente e Deliberação deste Tribunal
(reincidência).
D. 2. lEG-M - I-SA ÚDE
-Ausência de AVCB nos estabelecimentos de saúde (reincidência).
El.IEG-M-I-AMB
-O índice obtido indica a necessidade de promoção de ações de aperfeiçoamento nessa dimensão
doIEG-M;
-Constatadas ocorrências nesta dimensão do lEG-M, deslocadas na instrução deste relatório,
sendo reincidente a ausência dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/email:cainara@cnigarca.sp.gov.br
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FJ. lEG-M-I-CIDADE
-O Índice obtido indica a necessidade de promoção de ações de aperfeiçoamento nessa dimensão
do lEG-M;
-Constatadas ocorrências nesta dimensão do lEG-M, destacadas na instrução deste relatório,
sendo reincidente a não elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA A UDESP
-Inconsistência em informação prestada ao Sistema Audesp/IEG-M (reincidência).
HA. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA AGENDA
2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS POR MEIO DOS
OBJETIVOS DE DESENVOL VIMENTO SUSTENTÁ VEL - ODSs
-Nas análises comparativas dos quesitos do lEG-M com os ODSs foram constatadas
inadequações às metas propostas pelo Agenda 2030.
H.2. DENÚNCIASmEPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
-Não comprovação de acompanhamento periódico das condições dos veículos componentes do
frota para transporte de pacientes.
H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA ULO
-Desatendimento às Recomendações desta e. Corte de Contas. "
São apontamentos que devem ser observados, visto a relevância dos mesmos no âmbito
da gestão pública, notadamente no tocante ao planejamento das ações, devendo a Administração
Municipal realizar medidas para sanar os problemas encontrados.
Além disso, o Tribunal de Contas, determinou à margem do Parecer, a expedição de
ofício à Origem, com as recomendações, os alertas e as determinações discriminadas no voto do Relator,
juntado aos autos, devendo a Fiscalização, no próximo roteiro, "in loco", verificar todas as ações
efetivamente executadas pelo atual gestor em relação às recomendações e determinações.
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julgamento das contas, porém não se pode desconsiderar que a missão constitucional do TCE é auxiliar o
Poder Legislativo no exercício da sua atribuição de fiscalizar o Executivo. Assim, o voto é por
acompanhar a decisão do E. Tribunal de Contas, recomendando ao Plenário a aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Garça, referentes ao exercício de 2019.
Materializando a nossa decisão, apresentamos a deliberação da Casa o seguinte:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/email:cainara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 07/2021
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA,
EXERCÍCIO DE 2019
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo;
Art. 1° Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal de Garça,
exvTCício de 2019, de acordo coni o parecer prévio favorável do Trifeunal de Contas do Estado de Sao
Paulo no Processo TC-00004868.989.19-5.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. y Ficam revogadas as disposições em contrário.
É o parecer.
Sala das Comissões, O^d&jo^í^embro de 2021.
Elame O
Memb
reira
omissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
sç.n vofo Aprovado ria reunign da Corniss3-Q de Orçamenfo^ Finanças^ Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, realizada nesta data.
///PaDiO/oantos
íelator
Elaine Oliveirâ
Membro
Rua Rai^o do Rio Rranco, 127/ni - Centro - CEP 17400-000 - Gar^ - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/email:cainara@cmgarca.sp.gov.br