materia nº 68/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 09 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual tem por objetivo evitar o transtorno causado às pessoas com deficiências
permanentes da necessidade de renovar os laudos que atestam sua condição, pois, se a deficiência é
irreversível, não há fundamento plausível para submetê-las a reexames periódicos.
Tal medida contribuirá, sobremaneira, na vida dessas pessoas com
dfifídênda., bem. coji3í:> na de seus. famjJjareÃ, poJs fadJjfajá aJgumas sjíuaç;Òes do cofjdJaDO-,. como
matrícula em escolas e instituições para pessoas com deficiências que exigem apresentação de laudo
médico válido, além de outros direitos garantidos pela legislação local que proporcionam o bem-estar
pessoal, social e econômico.
A validade indeterminada de laudo médico contribuirá, por outro lado,
com 3 diminuição rías fias para realização ds exames e emissão de laudos não só de quem é porta^^r
de deficiências irreversíveis, como também de pessoas em tratamento com deficiências temporárias.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de que se tomem mais efetivas as ações de
inclusão de pessoas com deficiência.
Atenciosamente,
.MAR RANDA
UBLIGANÒS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ^ ^ /2021
DISPÕE SOBRE A VALIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, DE LAUDO
MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. V O laudo médico pericial que ateste deficiências físicas,
mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata o caput deste artigo será
válido para todos os serviços públicos e benefícios municipais que exijam comprovação da
deficiência para concessão.
Art. 2° Para que tenha validade aos fins colimados nesta lei, o laudo
deverá conter, pelo menos, o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), a condição de
irreversibilidade da deficiência, carimbo e número de registro profissional do médico junto ao
Conselho profissional.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ArE 4® Ficam revogadas as disposições em contrário
Garça/SP, 09 de novembro de 2021.
MARC
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RAND
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