GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Assunto: Solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa cópia da última prestação
de contas dos beneficiados pela Lei Aldir Blanc.
Considerando que a Lei n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc),
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de
março de 2020.
Considerando que, o artigo 2® da referida legislação afirma que:
"Art. 2® A União entregará aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o
valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação,
pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao
setor cultural por meio de:
I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e
trabalhadoras da cultura;
II - subsídio mensal para manutenção de espaços
artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias q\
tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas íjfe
isolamento social; e
III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição di
bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumen
destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de
cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia
criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de
manifestações culturais, bem como à realização de atividades
artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.Ieg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas
digitais.
§ 1° Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos
20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais
previstas no inciso III do caput deste artigo. "
Concomitantemente, o artigo 10 determina que:
"Art. 10. O beneficiário do subsidio previsto no inciso II
docaputdo art. 2° desta Lei deverá apresentar prestação de contas
referente ao uso do beneficio ao respectivo Estado, ao Município ou
ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias
após o recebimento da última parcela do subsidio.
Parágí-afo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal assegurarão ampla publicidade e transparência à prestação
de contas de cpie trata este artigo. "
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade,
encaminhe a esta Casa cópia da prestação de contas dos beneficiários do subsídio
mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas
empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que
tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social,
conforme disposto na Lei n® 14.017/2020 (LeiyVldir Blanc), nosjjioldes do artigo 10 da
referida legislação.
Sala daà Sessões bro de 2021.
AN3^IO FRANGADO§ SANTOS^ACANA
Rua Barão do Rio Brariço, 12^131 - Centro - CEP 174ÒÍJ^2 - Garça - SP
Telefonc/Faxt (14X347 M950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br /^maii: camara@cmgarca.sp.gov.br