materia nº 1237/2021

A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que este parlamentar, através do Requerimento n°
1140/2021, solicitou do Poder Executivo o encaminhamento de "cópia do extrato
analítico dos exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020, relativamente à conta
especifica do Termo de Fomento n° 01/2018 e da conta especifica do Termo de
Colaboração n° 15/2018, firmados entre o Município de Garça e a AHBB, conforme
exigido pelo art. 51 da Lei n° 13.019/2014
Considerando que o Prefeito, em resposta ao aludido
Requerimento, evidenciando desconhecimento da legislação de regência, solicitou a
"gentileza de esclarecer a qual documento o Nobre Vereador se refere, uma vez que
não está listado entre os documentos oficiais 'extrato analítico de convênio
Considerando, todavia, que o art. 51 da Lei n° 13.019/2014
exigiu, de maneira expressa, que os ''recursos recebidos em decorrência da parceria
serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na
instituição financeira pública determinada pela administração pública";
Considerando ainda que, tanto o Termo de Colaboração n°
15/2018 (Cláusula Oitava, Parágrafo Quinto), quanto o Termo de Fomento 01/2018
(Cláusula Terceira, item "i"), expressamente exigem da AHBB que os "respectivos
extratos de movimentação mensal deverão ser encaminhados mensalmente ao
MUNICÍPIO";
Considerando, ainda, que a Lei n° 13.019/2014, em seu art. 64, §
U, prevê a possibilidade de serem glosados valores relacionados a metas e resultados
descumpridos sem justificativa suficiente pelas Organizações da Sociedade Civil;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito para que, através do departamento competente, encaminhe
cópia dos extratos bancários analíticos dos exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020,
relativamente à conta corrente específica do Termo de Fomento n° 01/2018 e da conta
corrente específica do Termo de Colaboração n° 15/2018, firmados entre o Mui^íci^^
de Garça e a AHBB.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cingarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
poderá ocorrer por meio digital.
Sala das Sessões, ovi tnbro de 2021.
ANTONIO FRAN BACANA"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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