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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se a municipalidade pretende encaminhar a
esta Casa projeto de lei ajustando nossa legislação para a chegada da tecnologia 5G.
Considerando que, segundo o Portal de Telecomunicações,
Internet e TICs, (telesintese.com.br) apenas 0,0036% das cidades brasileiras estão com
suas legislações ajustadas para a chegada da tecnologia 5G. Em números absolutos,
significa que só 20 cidades atualizaram nos últimos anos suas leis de antenas com o
objetivo de facilitar a implantação de infraestrutura de telecomunicações.
Considerando que dependendo da aplicação do serviço, o 5G
pode demandar de 5 a 10 vezes mais antenas do que o 4G. A maioria desses dispositivos
é de pequeno porte, mas um aumento do número de antenas de grande porte também
será necessário.
Considerando que teve trânsito em julgado e se tornou definitiva
a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste ano, referente a ação que
validou o direito de passagem gratuita de redes de fibra óptica ou antenas em bens
públicos de uso coletivo. Em paralelo, também há possibilidade de empresas que
pagaram pelo uso durante a vigência da Lei das Antenas solicitarem ressarcimento.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade,
informe se a municipalidade pretende encaminhar a esta Casa projeto de lei ajustando
nossa legislação para a chegada da tecnologia 5G.
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