PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 342/2021
Garça, 18 de novembro de 2021,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n." 023/2021
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n" 023/2021, por meio do qual estamos alterando a Lei Complementar n° 003, de
17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Administração Pública Direta e Indireta.
Considerando se tratar de projeto extenso, a presente justificativa é divida
em dois itens:^ a) da alteração da estrutura da Prefeitura e b) da alteração da estrutura do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto.
a) Alteração da estrutura da Administração Pública Direta
No que compete a este item "a", a alteração submetida a apreciação desta
Casa pode ser resumida da seguinte forma:
I. Gabinete do Prefeito
a) Extinção do Setor de Atendimento
b) Extinção do Setor de Prestação de Contas
c) Extinção do Setor de Apoio
d) Criação da Coordenadoria de Atendimento.
n. Controladoria Gera! do Município
a) Extinção do Setor de Ouvidoria e Apoio Administrativo
b) Criação da Coordenadoria de Ouvidoria e Apoio Administrativo
III. Secretaria Municipal de Saúde
a) Extinção da Coordenadoria de Controle de Frota
b) Criação do Setor de Vigilância em Saúde.
IV. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
a) Extinção do Setor de Distribuição e Controle
V. Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
a) Extinção do Setor de Varrição 11
Ressaltamos que as alterações relacionadas quanto a criação e extinção de
órgãos não geram aumento de despesas, não violando, assim, o disposto na Lei Complementar n° 173, de
27 de maio de 2020.
b) Alteração da estrutura da Administração Pública Indireta
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No que compete a este item "b", a alteração submetida apreciação desta
Câmara pode ser resumida da seguinte forma:
1. Exclusão de cargos no Serviço Autônomo de Águas e Esgotos:
a) Exclusão de dois cargos de Assentador de Redes;
b) Exclusão de dois cargos de Eletricista;
c) Exclusão de um cargo de Encarregado de Manutenção;
d) Exclusão de dois cargos de Mecânico;
e) Exclusão de um cargo de Motorista;
f) Exclusão de dois cargos de Oficial de Redes;
g) Exclusão de dois cargos de Serviços Gerais;
h) Exclusão de um cargo de Técnico de Informática;
i) Exclusão de um cargo de Técnico em Química;
j) Exclusão de cinco cargos de Vigia.
2. Criação de cargos no Serviço Autônomo de Águas e Esgotos:
a) Criação de um cargo de Analista de Tecnologia da Informação (EGE 19);
b) Criação de um cargo de Biólogo (EGE 19);
c) Criação de um cargo de Engenheiro Civil (EGE 19);
d) Criação de um cargo de Engenheiro Eletricista (EGE 19);
e) Criação de um cargo de Operador de Máquina (EGE 10);
f) Criação de um cargo de Químico (EGE 19);
g) Criação de três cargos de Técnico em Manutenção Eletromecânica (EGE 13).
3. Fusão de cargos no Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
a) Fusão dos cargos de Ajudante Geral, Oficial de Drenos e Assentador de Redes para o cargo de
Agente de Saneamento.
4. Alteração de nomenclatura de cargos no Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
a) O cargo de Engenheiro de Meio-Ambiente passa a ser de Engenheiro Ambiental;
b) O cargo de Leiturista passa a ser de Analista de Leitura.
A nova estrutura administrativa no SAAE tem como objetivo o alcance
de resultados eficientes para a Autarquia, visando atingir o cumprimento de seu propósito.
Com relação ao atual Departamento de Planejamento, Finanças e
Tesouraria, será realizado um desmembramento, passando existir o Departamento de Finanças e o
Departamento de Contabilidade.
O primeiro tem o objetivo de tratar sobre o faturamento, arrecadação e
controle de inadimplência. Também tem como missão o cuidado especial com o consumidor, por meio de
novas tecnologias de atendimento, visando a facilidade do acesso do consumidor do SAAE. O
atendimento deve ser mais célere e eficiente, tanto digitalmente, quanto presencialmente nos casos
necessários. O Departamento de Contabilidade tem como condão o planejamento orçamentário,
controle das dotações orçamentárias, bem como as questões técnicas que envolvem a contabilidade
pública, como emissão de empenhos, liquidações, prestação de contas aos órgãos fiscalizadores, dentre
outras atividades necessárias. Importante destacar que para a criação do Departamento de Contas, será
excluído o Departamento de Manutenção.
O Departamento de Produção, no lugar do atual Departamento de
Águas e Esgotos passa por mudança em sua estrutura organizacional. Existe o objetivo de melhorar os
processos de qualidade, tanto na água potável quanto nos efluentes, incluindo o esgoto sanitário e os
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efluentes oriundos do tratamento de água potável, como o lodo gerado na Estação de Tratamento de
Água.
Sendo assim, ficam criadas as Coordenadorías de Qualidade de Água e
Coordenadoría de Qualidade de Efluentes. As questões referentes à eletromecânica, antes sob a
responsabilidade do Departamento de Manutenção, passam a integrar a estrutura do Departamento de
Produção, com a criação da Coordenadoría de Eletromecânica. As atividades de manutenção no que
diz respeito às captações de água, estações de tratamento e estações elevatórias de água e esgoto serão
realizadas pela Coordenadoría de Manutenção.
Exclusão de Cargos
Os cargos elencados no item I da alínea "b" desta justificativa serão
excluídos. De acordo com as novas tendências da Administração Pública, bem como da experiência
vivida pelo SAAE nos últimos anos, conclui-se que os cargos em questão podem ser retirados do quadro
geral, dando espaço para novos cargos, que se fazem necessários para que a Autarquia cumpra sua missão
com excelência, se tomando referência em saneamento.
Fusão de cargos
Os cargos de oficial de drenos, ajudante geral e assentador de redes se
tornarão apenas um, com nome de agente de saneamento, de acordo com as seguintes considerações:
a) atualmente o SAAE possui somente 2 (dois) servidores no cargo de
Oficial de Drenos e 1 (um) cargo de assentador de redes.
b) que, nos anos 60, a primeira captação do SAAE (drenos
subsuperficiais) abastecia 100% do município e que hoje essa fonte de abastecimento corresponde a
somente 9,67% do total.
c) a necessidade de maior conservação (roçagem e capinação) desta fonte
de abastecimento se dá somente em períodos chuvosos, ou seja, entre meados de outubro e março.
d) o último concurso para o cargo de Oficial de Drenos foi no ano de
1996 e que, a partir de então, por motivos de flexibilidade de utilização do servidor, substituiu-se tal
cargo para o de Ajudante Geral.
e) a similaridade das atribuições entre os cargos de Oficial de Drenos,
Assentador de Redes e de Ajudante Geral, bem como mesmo código salarial.
Considerando todo o exposto, pleiteamos a fiisão entre os cargos de
Oficial de Drenos, Assentador de Redes e de Ajudante Geral. E que, a partir de então, todos os servidores
ocupantes de tais cargos passam a ter seus cargos denominados Agente de Saneamento.
Alteração de nome de cargo e exigências
Como se sabe, o SAAE é uma autarquia que possui como atividade fim a
prestação de serviços de saneamento.
O atual cargo de Engenheiro de Meio-Ambiente foi criado com
atribuições focadas, em partes, à ciência agronômica e que, dentre as funções do cargo, atribuições
atinentes às Engenharias Ágronômica e Florestai não possuem impacto direto na atividade fim do SAAE.
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Em razão disto, o atual cargo de Engenheiro de Meio Ambiente deverá
ter alterado seu nome para Engenheiro Ambiental, bem como ter as exigências de escolaridade alteradas,
sendo permitida somente a participação de profissional com bacharelado em Engenharia Ambiental, com
registro no CREA.
Tal alteração se deve tendo em vista a importância e a correlação das
atribuições da profissão do Engenheiro Ambiental em uma Autarquia de saneamento.
A alteração de nome do cargo de Leiturista para o cargo de Analista de
Leitura tem como objetivo o atendimento de objetivos referentes à carreira, tendo em vista que o
procedimento de leitura passará a ser mais inovador, com o uso de novas tecnologias, que ocasionará
algumas mudanças na realização das atividades do profissional.
Do não aumento de despesas
Ressaltamos que as alterações relacionadas não conseguem produzir
aumento de despesas. A diferença entre a estrutura atual e a nova estrutura proposta, é que existe uma
coordenadoria a mais e dois setores a menos, perfazendo um aumento de valor de R$ 100,00 de
gratificações mensais.
Entretanto, tal aumento não caracteriza aumento de despesa, tendo em
vista que atualmente, com as aposentadorias realizadas em 2021, o SAAE tem deixado de pagar R$
38.480,97 ao mês, além de um dos cargos vagos por conta de aposentadoria não ter a possibilidade de
reposição, pois deverá ser excluído nessa reestruturação, que é o cargo de Serviços Gerais (R$ 1.220,44
por mês).
de 27 de maio de 2020.
Dessa forma, não há violação do disposto na Lei Complementar n® 173,
Destarte, considerando todo o exposto, solicitamos especial atenção dos
nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 54 da |Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DCJS SANTOS
Prefeito Munici
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 023/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
'^Arí, 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
(.:)
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1. Assessoria de Gabinete
1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos
1.2.1 Coordenadoria de Afendimenfo
1.2.1.1 Setor de Documentação
1.2.1.2. Setor de Protocolo
1.3. Departamento de Convênios
1.3.1 Coordenadoria de Prestação de Contas
1.3.1.1 Setor de Documentação
1.4. Conselhos e Comissões
1.4.1. Coordenaria da Casa dos Conselhos Municipais
1.5. fundo Social de Solidariedade
1.6 Defesa Civil
1.6.1 Coordenadoria da Defesa Civil
1.6.2. Coordenadoria do Serviço Militar
(...)
3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1 Gabinete do Controlador Geral do Município
3.1.1 Coordenadoria de Ouvidoria e Apoio Administrativo
(...)
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SA ÚDE
7.1. Gabinete do Secretário Municipal
7.1.1. Assessoria de Gabinete
7.2. Departamento de Atenção à Saúde
7.2.1 Coordenadoria de Atenção Básica
7.3. Departamento de Orçamento e Controle
7.4. Departamento de Vigilância em Saúde
7.4.1 Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
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7.4.2 Coordenadoria de Vigilância em Saúde
7.4.2. l Setor de Vigilância em Saúde
7.5. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle
7.5.1. Setor de Apoio Administrativo
7.6. Departamento de Transportes
7.7. Departamento de Almoxarifado
7.7.1. Setor de Apoio Administrativo
(...)
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoriade Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social I
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRASI- Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.1.2. Setor de Programas e Projetos
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRAS II- Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.2.2. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Família
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1 Coordenadoria do Núcleo de Apoio ao Migrante
10.3.1.1. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos
(...)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Zeladoria Municipal
16.2.1. Coordenadoria de Praças e Jardins
16.2.1.1. Setor de Apoio as Praças
16.2.1.2. Setor de Apoio à Jardinagem
16.2.1.3. Setor de Coleta de Galhos
16.2.1.4. Setor de Limpeza
16.2.1.5. Setor de Area Verde
16.2.1.6. Setor de Apoio à Serviços
16.2.1.7. Setor de Roçagem I
16.2.1.8. Setor de Roçagem II
16.2.2. Coordenadoria do Cemitério Municipal
16.2.3. Coordenadoria de Varrição Pública
16.2.3.1. Setor de Varrição
16.2.4. Coordenadoria do Terminal Rodoviário
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16.3. Departamento de Conservação das Estradas Rurais
16.3.1. Coordenadoria de Apoio ao Transporte, Veículos e Equipamentos
16.3.1.1. Setor de Conservação de Estradas
16.3.1.2. Setor de Manutenção de Caixas Dissipadoras
16.3.1.3. Setor de Roçagem
16.3.1.4. Setor de Apoio aos Serviços
16.3.1.5. Setor de Apoio a Pontes Rurais
16.3.1.6. Setor de Apoio no Aterro
16.4. Departamento de Manutenção e Gestão de Frota Municipal
16.4.1. Coordenadoria de Funilaria
16.4.1.1. Setor de Conservação de Veículos
16.4.1.2. Setor de Vistoriade Veículos
16.4.1.3. Setor de Almoxarifado
16.4.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.2.1. Setor de Apoio a Serviços Complementares
16.5. Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
16.5.1. Setor de Apoio e Abastecimento
(...)"
Art. 2° O artigo 23 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
" Art, 23...
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Diretoria Executiva do SAAE é
constituída da seguinte forma:
19.1 Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria de Compras
19.2.2.1. Setor de Compras 1
19.2.2.2. Setor de Compras 2
19.2.2.3. Setor de Compras 3
19.2.2.4. Setor de Materiais e Patrimônio
19.2.2.5. Setor de Controle de Frotas
19.2.3. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
19.3. Departamento Financeiro
19.3.1. Coordenadoria de Rendas
19.3.1.1. Setor de Atendimento
19.3.1.2 Setor de Cadastro
19.4. Departamento de Contabilidade
19.4.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.5. Departamento de Obras e Serviços
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19.5.1. Coordenadoria de Redes
19.5.1.1. Setor de Redes 1
19.5.1.2. Setor de Redes 2
19.5.1.3. Setor de Redes 3
19.5.1.4. Setor de Redes 4
19.5.2. Coordenadoria de Operações
19.5.2.1. Setor de Serviços Sanitários
19.5.2.2. Setor de Máquinas
19.5.3. Coordenadoria de Serviços Administrativos
19.5.3.1. Setor de Fiscalização
19.5.4. Coordenaria de Serviços Gerais
19.5.4.1. Setor de Hidrometria
19.6. Departamento de Produção
19.6.1. Coordenadoria de Eletromecânica
19.6.1.1 Setor de Eletromecânica
19.6.2. Coordenadoria de Qualidade de Água
19.6.2.1. Setor de Elevatória de Águas
19.6.2.2. Setor de Tratamento de Água
19.6.3. Coordenadoria de Qualidade de Efluentes
19.6.3.1. Setor de Tratamento de Efluentes 1
19.6.3.2. Setor de Tratamento de Efluentes 2
19.6.4. Coordenadoria de Manutenção
19.6.4.1. Setor de Serviços Sanitários 1
19.6.4.2. Setor de Serviços Sanitários 2
19.6.4.3. Setor de Serviços Sanitários 3
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Setor de Controle de Perdas "
Art. 3°. O artigo 27 da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
''Ari. 27. À Procuradoria Autárquica do SAAE, cujo titular é o Procurador
responsável, de provimento efetivo, compete:
a) Defender e representar judicialmente a Autarquia em todos os graus de
jurisdição nas ações em que esta for ré, autora ou interessada, para assegurar a
defesa do interesse público pertinentes às atividades e atos administrativos da
Autarquia;
b) Receber citações, desistir, transacionar e firmar compromissos nas ações
judiciais de interesse da Autarquia, bem como nos processos e procedimentos
administrativos, nos termos da legislação vigente;
c) Promover a cobrança da dívida ativa e demais ações de interesse da
Autarquia;
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d) Examinar documentos jurídicos e de outra natureza, e quando solicitado
emitir pareceres com base nos códigos, leis e jurisprudências;
e) Prestar assistência aos Departamentos e as Coordenadorias da Autarquia em
assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nas
comunicações internas, nas sindicâncias, nos processos administrativos,
processos de licitações nos termos da lei, contratos, convênios, consórcios, etc,
bem como, quando necessário, acompanhar os responsáveis em audiências na
esfera administrativa de órgãos públicos, visando assegurar o cumprimento de
normas;
f) Redigir documentos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões
de natureza jurídica, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los na
defesa dos interesses da Autarquia.
g) Estudar e participar de eventos, bem como de cursos específicos da área para
manter-se atualizado nas questões jurídicas pertinentes à Autarquia;
h) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Diretor Executivo.""
Art. 4®. O artigo 29 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
29. Ao Departamento Financeiro compete:
a) Emitir e assinar, em conjunto com o Diretor Executivo, cheques e demais
documentos que envolvam recursos financeiros;
b) Registrar e controlar a entrada de valores e o total de guias recebidas, através
de débito em conta e auto atendimento de diversos convênios;
c) Controlar a movimentação bancária, através de depósitos, cheques de
transferências bancárias, aplicação financeira e retiradas bancárias através de
cheques ou TEDs;
d) Emitir boletins de movimento, pagamentos por data, relatório de lançamento
da receita e relatório da movimentação bancária;
e) Emitir notificações de consumo e débito;
f) Atender as reclamações dos contribuintes;
g) Manter atualizado o cadastro dos imóveis e contribuintes, bem como a
inclusão de novos registros;
h) Realizar o Controle da Dívida Ativa, com a elaboração de balancetes,
notificações extrajudiciais, e emissão de Certidões para posterior ajuizamento;
i) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo
Diretor Executivo."
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Art. 5®. Fica criado o art. 29-A na Lei Complementar n° 003/2014 e suas
alterações, tendo a seguinte redação:
''Art. 29-A. Ao Departamento de Contabilidade compete:
a) Promover atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e
controle da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
b) Emitir e liquidar empenhas de fornecedores, bem como os tributos municipais,
estaduais e federais;
c) Gerar e encaminhar os tributos municipais, estaduais e federais;
d) Elaborar balancetes das receitas e despesas e o Orçamento Programa;
e) Planejar, coordenar e avaliar as atividades de fiscalização e dos lançamentos
das taxas, tarifas e multas;
f Elaborar a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCESP;
g) Promover atividades relacionadas à conferência do caixa e saldos bancários,
bem como as conciliações bancárias;
h) Solicitar, sempre que necessário, a abertura de créditos suplementares;
i) Secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo, através da elaboração e
leitura de atas;
j) Elaborar relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como
pela legislação vigente;
l) Coordenar a atividade de fiscalização atinente a sua competência; e
m) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo
Diretor Executivo."
Art. 6°. O artigo 30 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. Ao Departamento de Obras e Serviços compete:
a) Planejar, coordenar, executar, estabelecer e controlar rotinas de manutenção
das redes de águas e esgotos de acordo com direcionamento técnico;
b) Planejar, coordenar e executor em acordo com a equipe técnica construções
de novas unidades operacionais e ou administrativas, reformas, manutenções e
conservação dos prédios da Autarquia;
c) Coordenar a alimentação matinal dos servidores e manter a limpeza dos
prédios da Autarquia;
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d) Promover e coordenar a execução da instalação, leitura, geração, aferição e
importação das rotas dos hidrômetros. Realizar a colocação de lacres e tarefas
afins;
e) Coordenar, zelar e manter ativo todo o patrimônio na responsabilidade do
departamento;
f) Planejar, coordenar e executar todas as atividades dentro das normas técnicas
de segurança do trabalho;
g) Proporcionar treinamentos e capacitação aos servidores do departamento em
parceria com a Coordenadoria de Recursos Humanos;
h) Definir diretrizes para a aplicação de recursos financeiros, elaborando
relatórios de prestação de contas;
i) Divulgar normas desenvolvendo padrões de procedimentos identificando
melhores práticas de trabalho;
j) Planejar, coordenar e avaliar as atividades de fiscalização nos termos da
legislação vigente com o objetivo de regularizar a situação e garantir o
cumprimento da Lei a fim de evitar fraudes e irregularidades que prejudicam o
interesse Público;
k) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo
Diretor Executivo."
Art. T. O artigo 31 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. Ao Departamento de Produção compete:
a) Garantir o abastecimento público de água potável no Município;
b) Garantir o afastamento e o tratamento do efluente doméstico gerado no
Município;
c) Manter a conservação dos prédios e equipamentos;
d) Desenvolver e coordenar projetos de educação ambiental;
e) Realizar estudos e conservação das áreas de mananciais;
f) Realizar as atividades de implantação e manutenção preventiva ou corretiva
dos sistemas eletroeletrônicos, mecânicos e hidráulicos da Autarquia;
g) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo
Diretor Executivo."
Art. 8". O artigo 31-B da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
alterações.
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"Art. 31-B. Ao Departamento de Engenharia compete:
a) Planejar, projetar e acompanhar a execução dos serviços de toda e qualquer
unidade que venha a ser construída, ampliada ou reformada pelo SAAE;
b) Projetar e elaborar documentação necessária para execução das obras do
SAAE,-
c) Manter atualizado o cadastro das redes de água e esgoto;
d) Acompanhar e fiscalizar os contratos e convênios de obras;
e) Orientar os casos de necessidade de servidão de passagem de água ou esgoto;
f) Análise e aprovação de projetos de novos loteamentos;
g) Prestar contas dos convênios celebrados pela Autarquia;
h) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo
Diretor Executivo."
Art. 9°. Fica revogado o artigo 31-A da Lei Complementar n° 003/2014 e suas
Art. 10. O art. 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa a
vigorar com a seguinte redação:
""Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções Ratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20\
UNroADE PROVIMENTO OUANTEDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
1. GABINETE DO
PREFEITO
(...) r-; (...) (...)
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 CHEFE DE
COORDENADORIA
GlI
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
3. CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
GI!
(:•)
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UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
7. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
AGENTE político 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
06 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇ.40
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(..•)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOL VIMENTO
SOCIAL
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE
SETOR
Gl
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
FUNÇÃO
GRATIFICADA
20 ENCARREGADO DE
SETOR
Gl
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGOS
19. SAAE
CARGO
COMISSIONADO
I
DIRETOR EXECUTIVO
cm
CARGO
COMISSIONADO
I
ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
6
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
13
CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
25
ENCARREGADO DE
SETOR
GI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
(...)"
Art. 11. O Anexo III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIá G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
GABINETE DO
PREFEITO
05 CHEFE DE COORDENÀDORIA GII
05 ENCARREGADO DE SETOR GI
CONTROLADORIA
GERAL
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
■> liliüíSSÉ
SECRETARIAS
47 CHEFE DE COORDENADORIA GII
72 ENCARREGADO DE SETOR GI
(■■■)"•
Art. 12. O anexo V da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa a
vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO V
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SAAE - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
SAAE. 13 CHEFE DE COORDENADORIA GII
25 ENCARREGADO DE SETOR GI
Art. 13. O anexo IX da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa a
vigorar com a seguinte modificação:
'ANEXO IX
OU A DRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SAAE 10 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
37 AGENTE DE SANEAMENTO EGE 8 42:30
7 ANALISTA DE LEITURA EGE 7 42:30
1 ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EGE 19 30
14 ASSISTENTE ADMINISTRA TIVO EGE 10 35
24 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO EGE 9 42:30
1 BIOLOGO EGE 19 30
1 CONTADOR EGE 19 30
3 ENGENHEIRO CIVIL EGE 19 30
1 ENGENHEIRO ELETRICISTA EGE 19 30
1 ENGENHEIRO AMBIENTAL EGE 19 30
3 FISCAL EGE 15 35
1 MOTORISTA EGE 8 42:30
II OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA EGE 9 42:30
16 OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO EGE 13 42:30
5 OPERADOR DE MÁQUINA EGE 10 42:30
3 PEDREIRO EGE 9 42:30
I PROCURADOR EGE 20 30
QUÍMICO EGE 19 30
3 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
I TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
5
TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELETROMECÂNICA EGE 13 42:30
I TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EGE 15 35
4 VIGIA EGE 07 42:30
(...)"
Art. 14. O anexo XII, no que diz aos "Cargos de Provimento Efetivo Geral do
SAAE" da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa a vigorar com as seguintes
modificações:
seguinte:
I - O cargo de Leiturista tem suas descrições revogadas, passando a existir o
"Cargo: Analista de Leitura (EGE 7)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Completo
a) Auxilia no processo de leitura de hidrômetros do Município, analisando o
consumo mensal de água do contribuinte.
b) Separa e entrega recibos de água, notificações de corte e demais documentos
necessários.
c) Efetua a exportação e importação dos arquivos de leitura.
d) Analisa o consumo mensal das residências mediante comparações com
períodos anteriores e outros registros obtidos.
e) Realiza conferência das rotas para identificar divergências.
f) Realiza abertura e fechamento de ordens de serviços relacionados à leitura de
água.
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Estado de São Paulo
g) Realiza aferição dos hidrômeíros e elabora relatórios dos resultados.
h) Executa ordens de serviços referente a leitura.
i) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato."
II - O cargo de Engenheiro de Meio Ambiente tem suas descrições revogadas,
passando a existir o seguinte:
"Cargo: Engenheiro Ambiental (EGE19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental
Requisito: Registro Profissional no CREA.
a) desenvolve técnicas para a preservação do meio ambiente através de
planejamento e gestão ambiental;
b) elabora avaliação de estudo de impacto ambiental;
c) realiza monitoramento e gerenciamento de risco ambiental;
d) realiza licenciamento ambiental de obras municipais emitindo laudos e
pareceres técnicos identificando os riscos e impactos para o meio ambiente;
e) executa atuação técnica no sistema operacional de transporte e tratamento
adequado de lixo doméstico e resíduos industriais;
f) fiscaliza e orienta no que se refere à controle de poluição de água, ar e solo;
g) realiza análise e indicadores de qualidade de água, ar e solo;
h) identifica problemas ambientais e recupera áreas degradas;
i) realiza acompanhamento técnico em processos públicos;
j) providencia licenciamentos junto aos órgãos ambientais;
k) manifesta e executa projetos técnicos de reflorestamento de nascentes e área
degradadas em área urbana;
g) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato."
o seguinte:
III - O cargo de Serviços Gerais tem suas descrições revogadas, passando a existir
"Cargo: Serviços Gerais (EGE 3)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Faz trabalhos de organização nas diversas dependências dos prédios da
Autarquia.
b) Auxilia nos serviços de armazenamento de materiais leves e pesados,
acondicionando-os em prateleiras ou pátios dos almoxarifados, para assegurar
o estoque dos mesmos.
c) Auxilia na limpeza e conservação de logradouros públicos, limpando,
lavando, varrendo, transportando entulhos, visando melhorar o aspecto da
Autarquia.
d) Realiza carregamento, descarregamento de materiais e mercadorias.
e) Atende telefone, portaria e realiza o controle de acesso, colabora nos
serviços de atendimento e recepção.
f) Coleta e entrega documentos, mensagens, encomendas, volumes e outros,
internamente e externamente.
g) Realiza protocolo de documentos e encaminha aos setores.
h) Realiza serviços de copa e cozinha, executando atividades inerentes à
limpeza, higienização e preparo de alimentos demandados pelo serviço.
i) Auxilia no controle de entrada e saída de móveis e equipamentos.
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Estado de São Paulo
j) Auxilia na lavagem dos veículos oficiais e outros maquinários.
k) Zela pelos equipamentos, ferramentas e outros materiais utilizados,
colocando-os em local apropriado, para deixá-los em condições de uso.
l) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. "
IV - O cargo de Oficial de Drenos, Assentador de Redes e Ajudante Geral tem
suas descrições revogadas, passando a existir o seguinte:
"Cargo: Agente de Saneamento (EGE 8)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Faz manutenção das minas de água e seus drenos.
b) Planta e conserva a vegetação na área de preservação permanente das
Estações de Tratamento de Água e de Esgotos, e adutoras, através de capina
mecânica ou química.
c) Realiza a conservação dos pátios e jardins da Autarquia.
d) Realiza Dedetização.
e) Efetua serviços básicos de alvenaria e pintura, instalação e manutenção nas
redes de água e esgoto, serviços de limpeza e desobstrução em redes de esgotos
e em caixas de gordura.
J) Efetua serviços de limpeza nas dependências da Autarquia.
g) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato."
V — Os cargos excluídos em definitivo, deverão ter suas descrições retiradas,
dando lugar aos novos cargos efetivos com as seguintes descrições:
"Cargo: Analista de Tecnologia da Informação (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Superior Completo relacionado às áreas
de Ciência da Computação, Análise de Sistemas e demais áreas correlatas.
a) promover o aumento da maturidade em gestão de tecnologia da informação,
comunicação, telemetria e automação, de forma a propiciar as condições para a
construção de um SAAE Digital;
b) coordenar as ações, fluxos e procedimentos para aprimorar e otimizar os
serviços de atendimento ao público do SAAE;
c) promover especificações referentes à aquisição de bens e a contratação de
serviços em tecnologia da informação, comunicação, telemetria e automação;
d) propor ações com foco na modernização relativas ao uso geral e estratégico
de tecnologia da informação, comunicação, telemetria e automação;
e) propor medidas, iniciativas, tecnologias e métodos relacionados à melhoria da
qualidade de dados e informações produzidos no SAAE.
f implementar e fiscalizar o uso dos dados corporativos de acordo com a
legislação vigente;
g) Supervisionar os sistemas informatizados, coordenando as rotinas de backup
dos bancos de dados e de atualizações de softwares utilizados pela Autarquia;
h) Promover e supervisionar auditoria de segurança das redes, bancos de dados
e demais informações armazenadas;
i) Promover o suporte aos usuários na utilização dos sistemas já implantados na
Autarquia, apontando, sempre que necessário, cursos específicos de capacitação;
j) Supervisionar e controlar o acesso e a autenticação dos usuários aos sistemas
operacionais e de bancos de dados da Autarquia;
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k) Administrar serviços de firewall para controle de tráfego de dados e
segurança das informações;
l) Administrar contas de correio eletrônico (e-mail) dos usuários da Autarquia;
m) Manter em ordem a documentação de registro de software;
n) Executar outras tarefas determinadas pelo Diretor Executivo. "
"Cargo: Biólogo (EGE19)
Carga Horária: 30 /toras semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Superior Completo em Ciências
Biológicas
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Biologia
a) Atuar em atividades relacionadas com o planejamento, operação, conservação
e manutenção dos sistemas de saneamento ambiental.
b) Promover estudos, ensaios, testes, laudos, aperfeiçoamentos, diagnósticos e
prognósticos das formas de vida existentes nas águas, mananciais e efluentes,
buscando novas metodologias analíticas de controle de qualidade e processos de
tratamento.
c) Realizar inspeções nas unidades de tratamento, mananciais, indústrias e áreas
ambientais, analisando, acompanhando e avaliando a qualidade e performance
dos sistemas de saneamento ambiental.
d) Analisar a viabilidade técnica, econômica e ambiental para as intervenções
nos sistemas de saneamento ambiental, bem como participar da concepção,
licenciamento, análise de estudos e projetos ambientais.
e) Realizar atividades de educação ambiental que envolvem o saneamento
ambiental.
f) Realizar e acompanhar o controle de qualidade das águas, mananciais e
sistemas de saneamento ambiental.
g) Executar serviços de natureza administrativa, necessários ao desenvolvimento
das atividades da área, mantendo organizada a documentação e equipamentos,
materiais, dentre outros sob sua responsabilidade.
h) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Diretor Executivo."
"Cargo: Engenheiro Eletricista (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Superior Completo em Engenharia
Elétrica
Requisito: Registro Profissional no CREA.
a) Realizar atividades de engenharia elétrica nas áreas de projetos, obras,
planejamento, manutenção, operação, produção, tratamento e disposição final,
dos sistemas de saneamento ambiental.
b) Planejar e executar projetos nas áreas de eletrotécnica relacionados à
geração, transmissão, transporte e distribuição da energia elétrica.
c) Participar da operação do sistema no que diz respeito às instalações elétricas
de todas as estruturas do SAAE.
d) Promover a instalação e manutenção dos sistemas de telemetria e automação.
e) Promover estudos para aumento de eficiência no consumo de energia elétrica
de todas as instalações da Autarquia.
f) Analisar projetos de engenharia de novos empreendimentos no que diz respeito
às instalações elétricas.
^ Executo outras tarefas correlatas determinadas pelo Diretor Executivo. "
(...)•'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° janeiro de 2022, revogadas as
Garça, 18 de novembro de 2021.
01.o
JOÃO CAR^S DOS SAN Pre^o Muiikipal/