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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Assunto: Solicitando ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha, para que informe a
possibilidade de, juntamente a seus pares, propor nesta Casa, projeto de lei que
autoriza a isenção do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
para motocicletas de até 150 cilindradas.
Considerando que, recentemente a Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado, aprovou o projeto de de lei que autoriza a isenção do IPVA
(Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para motocicletas de até 150
cilindradas.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Deputado Estadual Vinícius Camarinha, para que informe a
possibilidade de, juntamente a seus pares, propor nesta Casa, projeto de lei que autoriza
a isenção do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para
motocicletas de até 150 cilindradas. Tal medida beneficiaria especialmente as classes C,
D e E, maior público que compra este tipo de veJjGtílo.
Sala das Se es, % l de novembro de 2021.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.far / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
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