CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N" 01 AO PROJETO LEI N*» 65/2021
(de autoria do Vereador Pedro Santos)
O art. 1® do Projeto de Lei n° 65/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 1" O artigo J° da Lei n° 4.727, de 30 de dezembro de 2011, possa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 1" Fica instituído o Programa "Bolsa Aluguel Social", consistente em
beneficio financeiro, de caráter suplementar e provisório, para custeio total ou
parcial dos aluguéis de imóveis de terceiros às famílias em situação habitacional de
emergência, advindas de vulnerabilidade social ou calamidade pública, visando
disponibilizar acesso à moradia segura pelo prazo de até 12 (doze) meses,
permitida a prorrogação por igual período.
§1" O valor do beneficio será de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
§2" Para efeitos desta lei, considera-se família o núcleo de pessoas formado por, no
mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob
tutela, curatela ou guarda, devidamente formalizado pela autoridade judiciária
competente."
O art. 2° do Projeto de Lei n° 65/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 2" O artigo 2° da Lei n° 4.727, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 2''(..)
IV - Catástrofe ou calamidade pública, hipótese em que o beneficio poderá,
excepcionalmente, ser disponibilizado pelo prazo máximo de 12 (doze) meses,
independentemente da comprovação de tempo mínimo de moradia no município,
sendo, porém, obrigatória a apresentação de relatório de vistoria técnica e social,
bem como de posse do imóvel em situação de risco estrutural ou geológico:
V - Alocação de família em situação de vulnerabilidade social, verificada por meio
de relatório social elaborado pelo Município."
O art. 4° do Projeto de Lei n® 65/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 4" O artigo 4°da Lei 4.727, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art 4" O Programa "Bolsa Aluguel Social" fica limitado ao atendimento
simultâneo de, no máximo, 15 (quinze) famílias que cumpram os requisitos e
condições exigidos nesta lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira. "
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§ 1" Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do beneficio, a seleção
será realizada pela Secretaria encarregada da política de assistência social no
Município, juntamente com o apoio técnico da Pasta incumbida da política
habitacional, observadas as seguintes prioridades:
I - Ter entre os membros da família pessoa idosa, com deficiência, ou que
apresentem doenças crônicas degenerativas, mediante a apresentação de laudo
médico;
(■■■)"
Garça/SP//23 de nove líbro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 23 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências a inclusa
emenda ao Projeto de Lei n° 65/2021, que tem por finalidade incluir no rol de famílias beneficiárias do
Programa "Bolsa Aluguel Social" àquelas em que a situação habitacional de emergência derivou de
vulnerabilidade social.
De tal modo, além das hipóteses já existentes no art. 2° da Lei n°
4.727/2011, poderão se beneficiar deste Programa as famílias privadas de sua moradia em razão de
vulnerabilidade social, verificada por meio de relatório social elaborado pelo Município.
Além disso, adequámos a redação do art. 4° da Lei n® 4.727/2011, em
observância à boa técnica legislativa, a fim de melhor dispor, interdependentemente da nomenclatura
utilizada, sobre a responsabilidade da Secretaria encarregada da política de assistência social no
Município, juntamente com o apoio técnico da Pasta incumbida da política habitacional.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação da Emenda ao Projeto de Lei ora apresentado.
tenciosamente.
cxjyw,».
»EDRO
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