PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 348/2021
Garça, 25 de novembro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.'' 055/2021
Excelentíssimo Presidente,
T " ^"cammhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
om 1 ÍT®'" 055/2021, por meio do qual estamos propondo alteração na Lei Municipal n° 4.715 de 2011, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação aos servidores municipais.
Excelentíssimo Presidente, o projeto submetido apreciação dos Nobres Pares desta Gamara ratifica a preocupação da Administração Municipal com os servidores municipais
que tao bem desempenham suas funções frente aos órgãos da Administração Direta e Indireta.
. , , ,. . . , Trata-se de mais uma iniciativa voltada aos servidores por parte da Administração Municipal, com o auxílio desta Casa, que vem aumentando o valor do Vale Alimentação
passando, de 2017 ate o momento, de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para R$ 210,00 (duzentos e dez
r6ãis^.
estudos realizados, contatamos a necessidade de garantir a manutenção do poder de compra do servidor municipal, de forma a manter o equilíbrio
ST""" ^ altas de preços verificadas no mercado, principalmente com relação a cesta
disto, solicitamos desta Casa de Leis a aprovação da presente propositura, passando o valor do Vale Alimentação de R$ 210,00 (duzentos de dez reais) para RS 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), totalizando o percentual de 19,05% acima do que acumulado no ano pelo
nrPvicSr. previsão de A que o servidor admitido, j No mcsmo demitido projeto, ou exonerado estamos propondo somente fará a inclusão jus ao Vale na legislação Alimentação acercase
houver trabalhado fraçao igual ou superior a 15 (quinze dias) durante o mês.
n„L,rr>o Pri- ~ j Pottanto, prcsento o interesse público, solicitamos especial atenção dos
em KLGIME MIIMrDyTO^TNrTA m URGÊNCIA, nos termos do ora artigo apreintado, 54 da Lei Orgânica bem como do requeremos Município. sua tramitação
Atenciosamente,
JOÃO CARms DÒS SANTOS
Prefeito MurliciDal
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
mw PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 055/2021 CyW 6^jc2oSl4
ALTERA A LEI 4.715 DE 2011 E ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.715 de dezembro de 2011,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1." Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mensalmente aos empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas
Autarquias, excluindo os aposentados epensionistas, "Vale Alimentação" no valor de R$ 250,00
(duzentos e cinqüenta reais).
Parágrafo Único. O valor do "Vale Alimentação" poderá ser
complementado por ato do Poder Executivo no mês de dezembro de cada ano, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira. "
Art. 2.° O § 3." do artigo 4.° da Lei Municipal n° 4.715 de dezembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. r...
§ 3.° O servidor admitido, demitido ou exonerado somente fará Jus
ao "Vale Alimentação" se houver trabalhado fração igual ou superior a 15 (quinze dias)
durante o mês ".
Art. 3.° As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4." Esta Lei entra ^m vigor na data de 1° de janeiro de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de novembro Je 2021.
M vj JOÃO CARIES Dqs SAOTOS
PREFEl/o MUUIÇIPAL
PECLARArÀn
, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MAIUiA M^p., * F„,p, ^ ^ ^ . *«. n»;
rmos o artigo 16 da Lei Complementar n« 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) que
o — do vale alimentação para o e.ercleio de 2022. nos termos do Projeto de LeL»
- - tem adequação orçamentária e fi nanceira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano piurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
Declara, ainda, que o Projeto de Lei n° 055/2021, não afetará
as metas de resultados fiscais previ.stas na Lei que drspôe sobre as Diretrizes
rçamentarias, tendo em vista que seus eleitos financeiros serão compensados pelo
aumento da receita permanente nos períodos seguintes, em razão do reaiuste das receitas
pelo índice IPCA/IBGE.
E o que cumpre a declarar.
Garça./SP. 25 de novembro de 2021.
ANTONIO CA^.OS DE OLIVEIRA MARIU Secretario Munkipãfde Fazenda, Planejamento e Finanças
n
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS F, ESGOTOS
AUTARQUIA MUNICIPAT,
CNPJ: 48.211.262/0001-21 / Inscrição Estadual: 315,087.331 117
Rua João Bento. 40 @ 14 3407 2480/3471 0020 - CEP 174QQ.nR - Onrn.'/sP
DECLARAfÂn
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA/SP,
devidamente registrada no CNPJ sob o número 48.211.262/0001-21, neste ato representado
por seu Diretor Executivo, ANDRÉ PAZZINI BOMFIM, Documento de Identidade n^
34.877.457-6 e do CPF 369.021.888-82, declara para os devidos fins, nos termos do artigo
16 da Lei Complementar n^ 101, de 04 de maio de 2000 (LRF], que o aumento do vale
alimentação para o exercício de 2022, nos termos do Projeto de Lei n- 055/2021, tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
Declara, ainda, que o Projeto de Lei n^ 055/2021, não afetará as
metas de resultados fiscais previstas na Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias,
tendo em vista que seus efeitos financeiros serão compensados pelo aumento da receita
permanente nos períodos seguintes, em razão do reajuste das receitas pelo índice
IPCA/IBGE.
É o que nos cumpre declarar.
Garça, 25 de novembro de 2021.
André Pazzini Bomfim
DIRETOR EXECUTIVO
Assinada Digitalmente
PiXl.ARAÇÃO
EDUARDO ROSA, Diretor Superintendente, declaro para
os dLMdos hns. nos termos do aitigo 16 da Lei Compiemeniar n" 101, de 04 de maio de
20UÜ (Í,RF). que o aumento do ^^ale alimentação para o exercício de 2022, nos lennos do
Projeto de Lei 055/2021, tem adequação orçamentária e llnanceira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o pitmo plurianual e com a lei de direíri>;es
orçamentária.
Declara, ainda, que o Projeto de Lei n" 055/2021. não afetará
as metas de resultados luscais previstas na l.ei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias, tendo em vista que seus efeitos financeiros serão compensados pelo
aumento da receita permanente nos períodos seguintes, em razão do reajuste das receitas
pelo índice IPCA/IBGL.
É o que cumpre a declarar.
Garça;'SP, 25.díii>jio\3Ínbri de 2021,
EDU» Diretor Superintendente do lnstit^^ip,^tadoria e Pensão dos Sersúdores do
^í4nicmK^t^m G arca