PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 349/2021
Garça, 25 de novembro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 056/2021
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 056/2021, dispondo sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente.
Trata-se do projeto de lei fruto de reuniões realizadas por
membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de avançar na
implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de
desenvolvimento da economia digital, no âmbito da região onde o Município de Garça
se localiza.
O Projeto de Lei em questão tem por finalidade estimular a
implantação de tecnologias de conectividade de internet "5G" (quinta geração), de
modo a propiciar ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento
econômico do Município, além de trazer uma conexão de internet mais rápida, ágil e
econômica.
As inovações permitirão avanços surpreendentes, pois esse novo
sistema de internet 5G trabalha em baixa latência, isso significa dizer que a precisão de
transferência de dados será quase instantânea, chegando a ser superior ao atual padrão
em 100 vezes mais rápida, além de permitir maior capacidade de conexões de
dispositivos nas redes sem fios.
Na prática isso influencia significativamente na vida das
pessoas, na indústria, nas cidades e até na saúde e no mercado de trabalho, posto que
possibilitará avanços nunca vistos na região tais como cirurgias a distância, aumento da
conectividade rural e "casas mais inteligentes" quando pensarmos em internet das
coisas.
Muito embora ainda tenha um prazo relativamente longo para
que essa tecnologia chegue aos municípios localizados no interior do Estado, Garça está
trabalhando com outros municípios da região para avançar na normatização conjunta
das cidades, ao passo que toda região antecipe a normatização e esteja preparada para
receber a demanda da internet 5G.
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o objetivo dessa atuação em conjunto dos municípios segue o
plano de uma estratégia de mercado para despertar olhares das empresas responsáveis
pela implementação do novo sistema de Internet, para emancipar a chegada da
tecnologia ao interior do Estado.
O alinhamento entre os municípios é de extrema importância
para que a região se destaque entre as demais cidades, entretanto, é imprescindível que
os Poderes Municipais estejam em sintonia para aprovação das Leis regulamentadoras
do projeto.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial
atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como
requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,/
JOÃO CARIES DpS SANTOS
/Prefeití
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 056/2021
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE
RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
VIGENTE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.° O procedimento para a instalação no município de
Infraestnitura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel
e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional
de Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta
Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou
controle de tráfego aéreo, cujofuncionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2." Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação
federal vigente, observam- se as seguintes definições:
I. Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de equipamentos ou
aparelhos,dispositivos e demais meios necessários á realização de comunicação, incluindo seus
acessóriose periféricos, que emitem radiofreqüências, possibilitando a prestação dos serviços
de telecomunicações;
II. Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel: conjunto de instalações
que comporta equipamentos de radiofreqüência, destinado á transmissão de sinais de
telecomunicações, de caráter transitório;
III. Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte:
conjunto de equipamentos de radiofreqüência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos
critérios de baixo Impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos
definidos no art. 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1 de setembro de 2020.
IV. Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de
redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de
superfície e estruturas suspensas;
V. Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI. Prestadora; pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração
de serviços de telecomunicações;
VII. Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do
tipo autosuportada ou estaiada;
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VIII. Poste; infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por
chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
IX. Poste de Energia ou Iluminação; infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada
a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar
também os equipamentos de telecomunicações;
X. Antena; dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI. Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de
edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
XII. Instalação Interna; instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,
túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3.° A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes
princípios:
I. O sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e
de relevante interesse social;
II. a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios
e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a
topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
ÍII. a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou
contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse
coletivo.
Art. 4.° As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante
interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116/2015 - Lei Geral de Antenas,
podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam
exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na
Portarias do DECEA n° 145, n°146 e 147/DGCEAde 3 de agosto de 2020, do Comando
Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
§ r Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for
possível, do possuidor do imóvel.
§ 2® Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel
e ETR de pequeno porte, mediante Pennissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que
será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o
atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 3" Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso
ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será
outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
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§ 4° Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte,
não são considerados áreas construídas ou ediflcadas para fins de aplicação do disposto na
legislação de uso e ocupação dosolo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO n
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5.® A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto
ao Município, pormeio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
I. Requerimento padrão;
II. Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III. Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de
Pessoas Jurídicas;
IV. Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação -ETR;
VI. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora deRadiocomunicação - ETR;
VII. Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe
de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VIII.Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de
Aprovação doComando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar
a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do
Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura
observa o gabaritode altura estabelecido pelo COMAER.
§ 1" O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o
caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, no ato do protocolo dos documentos
necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
§ 2" A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do
respectivo requerimento, em valor a ser regulado por Decreto, ajustado anualmente pelo IPCA
ou por outro índice que vier a substitui-lo.
§ 3" O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou
quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
§ 4° A alteração de características técnicas decorrente de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de
modificação para fínsde aplicação do § 3°, observado o seguinte:
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I. remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem
uma estação transmissora de radiocomunicação;
II. substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por
outro similar;
III. modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem
uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da
prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6." Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5°,
bastando à Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data dainstalação:
I. o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
II. a instalação de ETR Móvel;
III. a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único, A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não
estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do
proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7.° Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte
que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou
Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município
Licença de Instalação, medianteexpediente administrativo único e simplificado, consultando-se
os órgãos responsáveis para queanalisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.
§ r O expediente administrativo referido no caput será iniciado por
meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
I. Requerimento padrão;
II. Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III. Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de
Pessoas Jurídicas;
IV. Documento lega! que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do
imóvel.
V. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora deRadiocomunicação - ETR;
VI. Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado,
atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor;
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VIL Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, em valor a
ser regulado por Decreto;
VIIL Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou
laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos
estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
§ 2® Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente
administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do
licenciamento urbanístico.
§ 3" Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no
prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, baseado
nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade
Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os
elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO m
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8.° Visando á proteção da paisagem urbana a instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel
e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais,
deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) do alinhamento frontal,
das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do
eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres.
§ 1° Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissorade Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte
desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para
prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente
justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique
detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§ 2° As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam
à Estação Transmissora deRadiocomunicação - ETR e à ETR de pequeno porte, edifícados ou
a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 9.® A instalação de abrigos de equipamentos da Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada á distância de
l,5m (um metro e meio) das divisas dolote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros,
no topo e fachadasde edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o
imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o
lote vizinho,quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído
não ultrapasse os limitesmáximos estabelecidos em legislação pertinente.
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Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO rv
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de
cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6°.
Art. 14. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta
lei, a qual deverá serdesenvoivida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o
procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências
legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I. no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte
previamentecadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada
da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
II. no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de
cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput"
deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada
da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput"
deste artigo;
III. observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à
aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ V Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão
atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2° A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as
irregularidades.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de
ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlates, sem prejuízo da aplicação
das multas e demais sanções cabíveis.
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Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à
detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no
cadastro, quando houver.
Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada
pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de
pequeno porte destinados à operaçãode serviços de telecomunicações.
§ 1." Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se
daráo acessoà base de dados e a extração de informações de que trata o caput
§ 2." Fica facultado ao Executivo a exigência de informações
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos
limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de
suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas
- NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de
projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo Único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos
e informações apresentadospelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a
deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão
desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em
novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicaçâo - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na
data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas
ao atendimento das previsõescontidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro,
a Comunicação ou a Licençade Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5°, 6° e 7°.
§ 1® Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo
de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as
Infraestruturas de Suporte para EstaçãoTransmissora de Radiocomunicaçâo - ETR, ETR móvel
e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a
comunicação ou o licenciamento deinstalação referidos nos artigos 5°, 6® e 7®.
§ 2® Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem
como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por
sua manutenção.
§ 3® Durante o prazo disposto no §1° deste artigo, não poderá ser
aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicaçâo — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput,
motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ 4® No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicaçâo — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo
mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da
comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5®, 6® e 7°, para a
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infraestrutura de suporteque substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário.
Garça, 25 de novembro de 2021.
JOÃO CARIES DOS SANTOS
Prefeito Municip