PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 350/2021
Garça, 25 de novembro de 2021,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 057/2021
Excelentíssimo Presidente,
. , ^ , . Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 057/2021, que dispõe sobre normas gerais para funcionamento de
zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente
regulatóno experimental no Município de Garça.
, , regular a constituição de normas gerais de funcionamento do chamado Sandbox Regulatório", este Projeto de Lei tem como principal objetivo contribuir à
desburocratização no Município de Garça. Visa, de forma direta, criar um ambiente em que
empresas de inovação possam prestar seus serviços sem boa parte das restrições existentes no
quadro regulatório.
O Sandbox Regulatório é um ambiente que vai permitir que
empresas com soluções inovadoras possam oferecer seus produtos e serviços ao público por
^ período limitado, sem o conjunto de restrições impostas pela regulamentação vigente. A
ideia e^ estimular a experimentação para que o regulador possa acompanhar de perto as
inovações e avaliar o impacto que elas terão na experiência do usuário.
Materialmente, os Sandboxes Regulatórios são espaços
expenmentais que permitem as empresas inovadoras operarem temporariamente, dentro de
certas regras impostas. Essa condição de exceção existe por tempo limitado, suficiente apenas
para que, por meio da experimentação, os reguladores possam acompanhar o impacto de uma
movaçao. Tais regras permitem a realização de adequações pertinentes para regular o setor ou
ate mesmo para verificar se os empreendedores vão querer, de fato, obter permissão para atuar
em carater definitivo em determinado segmento.
, , , . ^ aprovação deste Projeto de Lei permitirá às startups e a outros empreendedores da inovação testarem seus produtos antes que sejam retiradas todas as
licenças e alvaras necessários para o pleno funcionamento de uma empresa. Isto não é apenas
essencial neste momento de recuperação da economia local, mas também para atrair novos
negocios para o muiiicípio de interesse turístico de Garça, Fato é que os grandes beneficiários
desta nova possibilidade nao serão apenas as empresas, mas também os nossos cidadãos pois
poderão usufruir de soluções inovadoras para o bem de toda a sociedade garcense.
, ^ aprovação deste projeto e sua futura regulamentação de acordo com os interesses e necessidades do Poder Executivo podem ser fortes indutores de
mudmças organizacionais, incentivando e permitindo que os cidadãos possam exercer um
papel cnativo e inventivo, promovendo mudanças significativas na oferta de serviços
expoidcLrS." ™
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Sob o aspecto de constitucionalidade material, verifica-se que
por se tratar de tema de fomento à inovação, bem como de regulamentação, a matéria
abarcada neste Projeto de Lei pode ser disciplinada concorrentemente pelos municípios
observadas as balizas nacionais sobre o assunto, conforme artigos 23 e 219-A ambos da
Constituição da República.
„ , Ultrapassada a barreira constitucional, a implementação de Sandboxes Regulatorios criará um ambiente inovador único no Município. O conteúdo da
matéria, alias, se aglutina perfeitamente com a Lei Federal if 13.874/2019 (Lei da Liberdade
Econômica).
, Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atençao dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como
requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgamca do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS Dt S SANTOS
Pretóto Muii cipal.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 057/2021 CVVA
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA FUNCIONAMENTO DE ZONAS DF
inovação E tecnologia A SEREM ORgLizTaS Z
FORMA DE AMBIENTE REGULATORIO EXPERIMENTAL NO MUNICÍPIO DE GARÇA,
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
Das disposições iniciais
Art. 1." Esta lei regulamenta a constituição e estabelece normas gerais
para íuncionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem
organizadas na forma de ambiente regulatório experimental, também denominado '"Sandbox
Regulatório", no Município de Garça.
Fica autorizada a criação de Zonas de Desenvolvimento de
Inovação e Tecnologia, também denominado de "Zonas de Sandbox Regulatório"
constituídas com objetivo de fomentar o desenvolvimento experimental de novos materiais,'
produtos, sistemas, dispositivos e serviços, com regramento jurídico, administrativo e
tributário adequados.
, , . objetivos da implementação das Zonas de Sandbox
Regulatório são:
I. fomentar e apoiar a inovação tecnológica no Município de Garça;
n. aumentar a capacidade de realização de pesquisa científica, tecnológica e de
inovação;
III. incentivar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no
Município de Garça a desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica
e de inovação através danão intervenção estatal;
IV. fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município de Garça, constituída
por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por
empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
V; incentivar a geração de empregos e renda mediante o aumento e a diversificação das
atividades econômicas;
VI. aumentar a segurança jurídica de startups e empresas de inovação;
VII. diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos
serviços e modelos de startups-,
VIU. aumentar o índice de sobrevivência e sucesso das empresas locais que
desenvolvem atividades de inovação;
IX. aumentar a visibilidade e atração de startups-.
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X. aumentar a competitividade das empresas instaladas no
Município de Garça;
XI. ^ fomentar a diversificação econômica decorrente do lançamentode produtos
e serviços inovadores;
XII. subsidiar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem posteriormente
regulamentadas;
XIII. disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todos os setores de
atuação dentro do Município de Garça.
Art. 4" Esta lei se regerá pelos seguintes princípios;
I. a liberdade no exercício de atividades econômicas;
II. a presunção de boa-fé do particular perante o poder público;
III. a intervenção subsidiária, minima e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas;
IV. o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante oMunicípio; e
V. celeridade no trâmite de processos administrativos aos quais o exercício da
atividade econômica esteja vinculado.
Art. 5." Para os efeitos desta lei, ficam definidos os seguintestermos
ou expressões:
I Startup; empresa de caráter inovador, definida no artigo 4° da Lei Complementar
Federal n*" 182, de 1 ° de Junho de 2021;
II. Sandbox Regulatório; conjunto de condições especiais simplificadas para que as
pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das
entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de
negocios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento
de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por
meio de procedimento facilitado.
CAPÍTULO 11
Do Sandbox Regulatório
Art. 6." As propostas que se enquadrem no Sandbox Regulatório terão
regime de tributação diferenciado enquanto vigerem os atos deliberação expedidos com base
nesta lei;
Art. 7.® As startups poderão encaminhar suas propostas com
requerimento de flexibilização de horário de funcionamento, expondo os motivos para tal
desde que respeite as normas de vizinhança, poluição sonora e a legislação trabalhista.
Art. As startups dentro do ambiente de Sandbox Regulatório
gozam do direito a segurança jurídica e inaplicabilidade de regulamentações
equivalentes as de atividades similares tradicionais.
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^ Findo o período de testes, pelo vencimento dos atos de liberação ou a requerimento, a startup deverá entregar relatório de conclusões com a
descnçao da experiência e os resultados obtidos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. j '
Garça, 25 de novi mbro de 2021.
JOÃO CAtóoS DÒS SANTOS
Prefeito Muiicipal,