PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 351/2021
Garça, 25 de novembro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 058/2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária n° 058/2021, no qual estamos solicitando autorização
desta Casa para que o Município promova a outorga de concessão do serviço de coleta, gestão e
operação da área de transferência e triagem, processamento, transbordo, transporte e destinação final
de rejeitos dos resíduos da construção civil.
Senhores Vereadores, a presente propositura se justifica na
obrigatoriedade do Município de Garça em buscar meios para garantir o desenvolvimento sustentável,
adotando todas as medidas necessárias em relação aos rejeitos dos resíduos da construção civil, desde
a coleta até sua destinação final, de modo a efetivar um meio ambiente equilibrado, nos termos do que
prevê o artigo 225 da Constituição da República.
Aliado a isso, com a aprovação da Lei Nacional n° 14.026 de 2020,
que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, a relação regulatória atingirá um novo patamar, já
que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico passará a editar normas de referência. Estas
regras de caráter geral deverão ser levadas em consideração pelas agências reguladoras de saneamento
inffanacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.
O manejo de resíduos sólidos é essencial para a manutenção do meio
ambiente em bom estado. A opção por práticas sustentáveis no setor produtivo e a reutilização de
materiais contribuem duplamente, ao passo em que dão destino à material considerado impróprio ao
uso regular, e, contribuem no barateamento de custos devido ao preço inferior do material reutilizado.
Sabedores de que a construção civil é atividade essencial ao
desenvolvimento econômico, à urbanização das cidades, garantia de moradia, acessibilidade,
transporte e inserção nos serviços básicos ao cidadão, deste modo contribui em várias frentes para a
concessão da dignidade ao cidadão e ao livre exercício dos direitos básicos, não se pode negar, por
outro lado, que a atividade, por natureza, gera uma grande quantidade de resíduos sólidos contribuindo
para a formação de entulhos e lixões nas cidades.
O manejo adequado e o reaproveitamento dos resíduos sólidos
oriundos da construção civil podem fazer com que estes não somente deixem de ser um transtorno aos
municípios e empresas como também passe a ser matéria prima útil, prática e barata para a realização
de várias obras, como na solução de erosão com resíduos da construção, aterros e recuperação de áreas
degradadas.
Por muito tempo, a coleta e destinação destes resíduos não
apresentaram maiores problemas, no entanto, com a crescente urbanização, ficou cada vez mais difícil
encontrar áreas adequadas que absorvessem a demanda em expansão e o problema ganhou
visibilidade. Assim, é necessária a busca de alternativas que facilitem a operacionalização do sistema e
que, concomitantemente, atendam aos anseios da população em relação à limpeza urbana e à qualidade
de vida.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Aliado a essas considerações, pontuamos que a Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo - CETESB já apontou a irregularidade do aterro de inertes de construção à luz
das normas de Direito Ambiental, o que exigiu do Município adoção de atos voltados ao encerramento
do espaço, com destaque a esta propositura.
Sendo assim se faz necessária a atuação legislativa para a
modernização do ordenamento jurídico com vistas a regulamentar, legalizar e conferir segurança
jurídica à prática de reutilização de resíduos sólidos oriundos da construção civil.
Em decorrência disto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARJ/OS S SANTOS
Prefeito Muhicipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSE FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 058/2021 ^
AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE COLETA, GESTÃO E
OPERAÇÃO DA ÁREA DE TRANSFERÊNCIA E TRIAGEM, PROCESSAMENTO,
TRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE REJEITOS DOS RESÍDUOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do
artigo 191 da Lei Orgânica do Município e da presente lei, a outorgar a pessoa jurídica, mediante
procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, a concessão do serviço público de
coleta, gestão e operação da área de transferência e triagem, processamento, transbordo, transporte e
destinação final de rejeitos dos resíduos da construção civil no Município de Garça.
Art. V O edital de convocação da Concorrência Pública, através da
qual se outorgará a Concessão de que trata esta Lei, estabelecerá as condições para participação no
certame licitatório e a forma de execução e fiscalização dos serviços, observado o disposto na Lei
Federal n° 8.987/1995 e suas alterações.
Parágrafo Único. Do edital do certame licitatório, assim como do
contrato dele decorrente, deverá constar, necessariamente, a obrigatoriedade de a proponente
vencedora executar os serviços de acordo com a PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei
Federal n° 12.305/2010 e da Lei Municipal 5.321/2019.
Art. 3" O prazo de vigência da Concessão será de até 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual período em havendo interesse da Municipalidade.
Art. 4® Os serviços deverão ser executados diretamente pela
concessionária, vedada a subcontratação total, podendo ser subcontratado apenas o serviço de
recolhimento e transporte dos resíduos até a área de transferência e triagem, mediante prévia
autorização do Município, respondendo a Concessionária por todo e qualquer prejuízo causado ao
Município, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo Poder Público
Concedente não excluirá ou atenuará essa responsabilidade.
a presente Lei.
Art. 5° O Poder Executivo poderá, por meio de Decreto, regulamentar
as disposições em contrário.
Art. 6® Esta Lei entrará/em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 25 de novem
JOÃO CARLOS
)ro de 2021
DOS SANTOS
PREFEITÒ MUMCIPAX^