materia nº 24/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, através do qual propomos a revisão do valor do
auxilio alimentação dos servidores públicos ativos vinculados aos quadros funcionais do Poder
Legislativo.
Tal medida irá oportunizar aos servidores da Casa um aumento real no
valor do aludido benefício, passando dos atuais R$ 210,00 (duzentos e dez reais) para R$ 250,00
(uuzcíitos c Ciuqücüta reais), cujo mipoitc rcpicScüta um acréscimo dc 19,03%, ou seja, acirua da
inflação acumulada nos últimos 12 meses.
Ademais, em respeito ao principio da isonomia, considerando que a
Prefeitura de Garça majorou o benefício de seus servidores no mês de dezembro de 2021, estamos
propondo a mesma medida aos servidores da Câmara, só que no mês de janeiro de 2022, a fim de
atender aos preceitos do art. 8°, inciso VI, da LC 173/2020.
Noutro giro, por se tratar a medida proposta de aperfeiçoamento de
ação governamental que acarreta aumento da despesa, colacionamos ao Projeto a documentação
exigida pelo artigo 16 da LRF.
Pelo exposto, tratando-se de matéria de grande interesse do
funcionalismo do Poder Legislativo, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado. i
Garça, 29 de novembro de 2021.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2021
(de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 20, DE 07 DE JUNHO DE 2016, NO TOCANTE AO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1° O caput do artigo T da Lei Complementar n° 20, de 07 de
junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. r Fica instituído o auxilio-alimentaçoo aos servidores públicos ativos
vinculados aos quadros funcionais do Poder Legislativo, ainda que investidos
em cargo em comissão ou função gratificada, no valor ora fixado de RS 250,00
(duzentos e cinqüenta reais) mensais.
(■■r
Art. 2° Fica majorado em R$ 210,00 (duzentos e dez reais),
excepcionalmente no mês de janeiro de 2022, o valor do auxílio-alimentação aos servidores públicos
ativos viiiculados aos quadros fuiicionais do Poder Legislativo, excetuados os cedidos à outros órgãos
e entidades,
Art. 3" As despesas decorrentes com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
janeiro de 2022.
Art. 4® Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 29 de novembro de 2021.