materia nº 27/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE LEI N° 70/2021
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE
RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
VIGENTE.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. O procedimento para a instalação no município de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radíocomunícação - ETR, ETR móvel
e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta
Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou
controle de tráfego aéreo, cujofuncionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2.° Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação
federal vigente, observam- se as seguintes definições:
I - estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários á realização de comunicação, incluindo seus acessórios e
periféricos, que emitem radiofreqüências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II - estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel: conjunto de instalações que
comporta equipamentos de radiofreqüência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de
caráter transitório:
III - estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte: conjunto
de equipamentos de radiofreqüência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de
tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área,
apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual,
assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal n°
10.480, de 1 de setembro de 2020.
IV - infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, annários, estmturas de superficie e estruturas
suspensas;
V - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma
infraestrutura de suporte;
VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de
serviços de telecomunicações;
VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou^^quadmdq, treliçada, que pode ser do tipo
autosuportada ou estalada;
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - poste: infraestmlura vertical cônica e autosuportada. de concreto ou constituída por chapas de aço,
instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
IX - poste de Energia ou Iluminação: inftaestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a
sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os
equipamentos de telecomunicações;
X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI - instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de
edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
XII - instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis,
shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3.° A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes
princípios:
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de
relevante interesse social;
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações
é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípiose ao Distrito Federal impor
condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos
serviços prestados;
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados
pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4." As Inffaestnituras de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante
interesse social, conforme disposto na Lei Federal if 13.116/2015 - Lei Geral de Antenas,
podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam
exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na
Portarias do DECEA n° 145, n°i46 e 147/DGCEAde 3 de agosto de 2020, do Comando
Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1° Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for
possível, do possuidor do imóvel.
§ 2° Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel
e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que
será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o
atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 3" Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso
ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será
outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
§ 4® Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte,
não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na
legislação de uso e ocupação dosolo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO n
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5.® A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto
ao Município, pormeio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento padrão;
n - projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas
Jurídicas;
IV - documento legai que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)pela
Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -ETR;
VI - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)pelo
Projeto/Execução da instalação da Infraestmtura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR;
VII - compro\'ante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de XX
UFM (Unidade Fiscal Municipal);
Vin - declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do
Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente
ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadasüamentoprevisto no capui,
laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo
COMAER.
§ 1® O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o
caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no ato do protocolo dos documentos
necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
§ 2® A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do
respectivo requerimento, em valor a ser regulado por Decreto, ajustado anualmente pelo IPCA
ou por outro índice que vier a substitui-lo.
§ 3® O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou
quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
§ 4® A alteração de características técnicas decorrente de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de
modificação parafinsde aplicação do § 3®, observado o seguinte:
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - remanejainento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõeiniuna
estação transmissora de radiocomunicação;
II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
III - modernização ó a possibilidade de inelusão ou troca de um ou mais elemenios que compõem uma
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de
serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6° Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5°,
bastando à Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data dainstalação;
I - o compartilliamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR Móvel;
in - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não
estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do
proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7.° Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte
que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou
Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município
Licença de Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando-se
os órgãos responsáveis para queanalisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.
§ 1° O expediente administrativo referido no caput será iniciado por
meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos;
I - requerimento padrão;
II - projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
ni - contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas
Jurídicas;
rv - documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel.
V - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)pelo
Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR;
VI - atestado técnico ou tenno de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado,atestando
que os elementos que compõem a Infraestmtura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor;
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, em valor a ser
regulado por Decreto;
VIII - declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou laudo
técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos estabelecidos
pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
§ 2° Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente
administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do
licenciamento urbanístico.
§ 3® Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no
prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de
Inffaestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicaçào - ETR, baseado
nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade
Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os
elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8.® Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da
Inffaestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e
ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá
atender a distância de l,5m (um metro e cinqüenta centímetros) do alinhamento frontal, das
divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo
para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres.
§ 1° Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissorade Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte
desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para
prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente
justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadantente
a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§ T As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam
à Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou
a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 9.® A instalação de abrigos de equipamentos da Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada à distância de
l,5m (um metro e meio) das divisas dolote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros,
no topo e fachadasde edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o
imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultr^asse o limite da edificação existente para o
lote vizinho,quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído
não ultrapasse os limitesmáximos estabelecidos em legislação pertinente.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro
tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6°.
Art. 14. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta
lei, a qual deverá serdesenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o
procedimento estabelecido neste capitulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências
legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente
cadastrados:
a) intimaçâo para remoção ou reguhmzação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento;
b) não atendida a intimaçâo de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimaçâo para a retirada da
instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante
aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de cadastro
tratado nesta lei;
a) intimaçâo para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste
artigo;
b) não atendida a intimaçâo de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimaçâo para a retirada da
instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput"deste artigo;
ni -observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de
multa no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais).
§ V Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão
atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro indice que vier a substitui-lo.
§ 2® A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as
irregularidades.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR
ou da inífaestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas para
remoção, cobrando da inffatora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e
demais sanções cabíveis.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora
por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando
houver.
Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela
Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte
destinados à operaçãode serviços de telecomunicações.
§ 1." Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o
acessoà base de dados e a extração de informações de que trata o caput.
§ 2." Fica facultado ao Executivo a exigência de informações
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de
sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as
disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Nonnas Técnicas - NTs vigentes, bem como
por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e
manutenção.
Parágrafo Único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a
deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses
profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos
de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de
publicação desta lei e não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento
das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a
Licençade Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5", 6" e T.
§ 1® Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2
(dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos
parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de
instalação referidos nos artigos 5®, 6® e 7®.
§ 2® Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá
q3resentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como
apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua
manutenção.
§ 3® Durante o prazo disposto no §1® deste artigo, não poderá ser aplicada
sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de
cumprimento da presente Lei.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 4® No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será
de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5°, 6° e T, para a inffaestrutura de suporte que
substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Art. 21. Estalei entra em
as disposições em contrário, em especial a Lei M
Garça/SP, 2
de sua publicação, revogando-se todas
4/2005.
ÍTE ALMEIDA
Membro CCJR