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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando um Voto de Repúdio ao projeto de lei nº 752/2021 enviado à
ALESP pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com objetivo de aumentar as
custas processuais (de 1% para 1,5% o piso dentre outros) no ambiente da Justiça
Estadual, sendo este um ataque direto e anti-democrático aos direitos do cidadão e ao
acesso à justiça. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um Voto de Repúdio ao projeto de lei nº 752/2021 enviado à ALESP pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo com objetivo de aumentar as custas processuais (de 1%
para 1,5% o piso dentre outros) no ambiente da Justiça Estadual, sendo este um ataque
direto e anti-democrático aos direitos do cidadão e ao acesso à justiça. Que seja dada ciência da presente moção de Apoio ao Exmo. Sr. Presidente da ALESP, estendido aos demais deputados estaduais. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2021. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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