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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre o descumprimento da Lei nº 5.406, de 20 de maio de 2021, que institui o Estatuto da Desburocratização no município de
Garça. Considerando que foi divulgado no site da prefeitura a relação
de documentos que os munícipes que pretendem contestar o reajuste do IPTU;
Considerando que um dos requisitos seria a Procuração
registrada em cartório, caso necessário;
Considerando que recentemente fora aprovada por esta Casa a
Lei nº 5.406, de 20 de maio de 2021, que institui o Estatuto da Desburocratização no
município de Garça;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que segue:
1) Porque a prefeitura não está cumprindo a Lei nº 5.406, de 20
de maio de 2021 que dispensa o reconhecimento de firma?
2) O que a prefeitura irá fazer para corrigir o não cumprimento
da legislação em comento?
3) Como a prefeitura irá comunicar toda a população notificada, limitando o gasto desnecessário com reconhecimento de firma dos documentos a serem
apresentados junto à municipalidade quanto à atualização dos cadastros imobiliários. Sala das Sessões, 29 de novembro de 2021. PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
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