materia nº 29/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIFICATIVA 
Garça/SP. 25 de novembro de 2021. 
Senhores(a) Vereadores(a), 
Apresento para deliberação dos nobres pares o Substitutivo n" 01 
ao Projeto de Lei n° 67/2021. a fim de que seja estendido para 36 (trinta e seis) meses o prazo para o 
cidadãos de nossa cidade procederem à regularização de imóveis decorrente do serviço de 
levantamento aéreo realizado pelo Município. 
Tal medida visa minimizar o imenso transtorno econômico e 
social causado pela Covid-19 ao povo garcense, aumentando de 12 (doze) para 36 (trinta e seis) meses 
o prazo para regularizaçâo de seus imóveis. 
No mais, propomos um melhor arranjo aos artigos finais da Lei n" 
3.360, de 05 de novembro de 1999 (Código de Obras e Edificações), a fim de atender os preceitos da 
boa técnica legislativa. 
Sendo assim, solicitamos especial atenção desta Casa para 
aprovação do Substitutivo ora apresentado. 
Itkinges0 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
SUBSTITUTIVO N°OZAO PROJETO DE LEI N° 67/2021 
ALTERA A LEI N° 3.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE 0 
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, NO TOCANTE A. 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DECORRENTE DE LEVANTAMENTO AÉREO 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei 
complementar: 
Art.10 0 artigo 342 da Lei Municipal n" 3.360, de 05 de novembro de 
1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 342. Quando a notificação para regularização de imóvel decorrer do serviço 
de levantamento aéreo realizado pelo Município, o prazo para atendimento das 
exigências será de 36 (trinta e seis) meses. 
Parágrafo único. Transcorrido, sem a devida regularização, o prazo de que trata o 
caput deste artigo, aplicar-se-do as regras dispostas nos parágrafos do artigo 
anterior" 
Art. 2° Ficam incluídos os artigos 343 e 344 à Lei Municipal n° 3.360, 
de 05 de novembro de 1999, passando vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 343. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 344. Ficam revogadas as disposições em contrario, especialmente o disposto 
na Lei n° 3.336/99." 
Art.30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Garça/SP, 25 de novembro de 2021.