Atenciosamente,
JOÃO CARI1ÓSDS SANTOS
Pref to Mun cipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 354/2021
Garça, 02 de dezembro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 060/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei, que
tem por finalidade outorgar concessão de uso do imóvel localizado no aeródromo municipal "Alvaro Scutari",
organização da sociedade civil que tenha por objeto o disposto no capuz' do artigo 97 do Código Brasileiro de
Aeronáutica, para fins específicos de instalação e manutenção de uma sala de informações aeronáuticas do
aeródromo (sala AIS), bem como para guarda e estacionamento de aeronaves.
0 Serviço de Informação Aeronáutica, ou simplesmente AIS (do inglês "Aeronautical
Information Service"),é uma das atividades mais importantes da aviação. Este serviço informativo é prestado
aos profissionais envolvidos com as operações de aeronaves, principalmente pilotos, e seu objetivo principal é
garantir o fluxo de toda informação necessária à segurança, regularidade e eficiência da navegação aérea.
Em razão de tal objetivo, mostra-se essencial, no âmbito do aeródromo municipal "Alvaro
Scutari",a instalação e manutenção de uma Sala AIS de autoatendimento.
A Sala AIS de autoatendimento, nos termos da ICA 53-2, é estabelecida com a finalidade
de prover os meios necessários para que o aeronavegante possa planejar e apresentar suas intenções de voo,
por meio de acesso ao A ISWEB, sem a necessidade de emprego de operadores AIS.
Por outro lado, diante do aumento da frota de aeronaves da aviação geral e experimental
baseadas no município de Garça, mostra-se necessário expandir a oferta de espaço para guarda e
estacionamento de aeronaves.
Desta feita, o artigo 29 da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, possibilita a celebração
de acordo de cooperação com Organização da Sociedade Civil - OSC, precedido de chamamento público,
quando a parceria envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de
recurso patrimonial, cujo objeto não envolva a transferência de recursos financeiros.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para rerovarmos nossos protestos de elevado apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
PROJETO DE LEI N° 0607'2.021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO AERÓDROMO
MUNICIPAL 2k ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
ACamara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 174 da Lei
Orgânica Municipal, a outorgar concessão de uso do imóvel abaixo descrito e caracterizado, de propriedade do
Município de Garça, localizado no aeródromo municipal "Alvaro Scutari",à organização da sociedade civil
que tenha por objeto o disposto no caput do artigo 97 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para fins
específicos de instalação e manutenção de uma sala de informações aeronáuticas do aeródromo (sala AIS),
bem como para guarda e estacionamento de aeronaves:
I. Descrição do Imóvel: Hangar n° 03 do aeródromo municipal "AlvaroScutari",composto por parte
destacada da matricula n° 8.705 do CRI local, comareaterritorial de 3.450 m2;
Roteiro: "Inicia em um ponto localizado no alinhamento direito da faixa do aeroporto do município
de Garça, dai segue pela extensão de 69,00 metros, confrontando com a faixa do aeroporto; dai deflete
direita e segue pela extensão de 50,00 metros confrontando com a propriedade de Fernando Nagano Gomes
Fernandes; dai deflete a direita e segue na extensão de 69,00 metros, confrontando com a propriedade de
Caio Celso Nogueira de Almeida; dai deflete csx direita e segue pela extensão de 50,00 metros, confrontando
com a propriedade da Prefeitura de Garça, perfazendo a área total de 3.450 m2".
Parágrafo único. A concessão de usoseraoutorgada a titulo gratuito e pelo
prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, mediante termo administrativo (acordo de cooperação),
devendo ser precedida de chamamento público, conforme exigido pelo artigo 29 da Lei n° 13.019, de 31 de
julho de 2014.
Art.2° A OSC concessionária disporá de um prazo de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, contados da assinatura do acordo de cooperação, para ocupar o imóvel e instalar
a sala de informações aeronáuticas do aeródromo (sala AIS), conforme exigências da ICA 53-2.
Parágrafo único. Poderão ser instalados, a critério da concessionária, outras
melhorias de infraestrutura aeroportuária no imóvel, desde que obedeçam as normas de segurança em vigor.
Art.30 0 não cumprimento dos prazos e condições estabelecidas nesta Lei,
importará em revogação da concessão e na imediata reversão do imóvel ao patrimônio do município, com suas
respectivas benfeitorias, nos termos do artigo 7° do Decreto-Lei n°271/67.
Art.4° A revogação antecipada da concessão, fora das hipóteses dispostas
nesta Lei, garantirá à concessionária direito a indenização, sem prejuízo do correspondente ressarcimento do
capital investido e não amortizado.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Ficam revogad s as disposições em contrário.
Garça/SP, 02 de d ribro de 2021.
JOÃOCAROS OS SANTOS
Pref ito Mu icipa