PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 355/2021
Garça, 02 de dezembro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 061/2021
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n°061/2021, por meio do qual estamos propondo a isenção integral de pagamento de tarifa
de ônibus escolar a estudantes das Escolas Técnicas estaduais no Município de Garça.
Como se sabe, o Município de Garça dispõe de duas Escolas Técnicas -
ETEC Monsenhor Antônio Magliano e ETEC Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros -, que
realizam trabalho de excelência na formação de pessoas para o mercado de trabalho, por meio de seus
diversos cursos técnicos.
sabido que o curso técnico tem se mostrado como uma valiosa opção
para preparar as pessoas para o mercado de trabalho.
Não se pode negar que em uma época na qual a taxa de desemprego se
mostra elevada, profissionais qualificados encontram meios mais práticos de ingresso. Em razão deste
quadro, o curso técnico se popularizou entre as pessoas — e não apenas entre estudantes do Ensino
Médio.
É uma maneira de conhecer a realidade profissional de diversas áreas de
atuação, isto porque a grade curricular desse tipo de ensino é direcionada aos conhecimentos específicos
que serão utilizados na prática, no dia a dia da profissão.
Assim, os alunos já têm um primeiro contato com as exigências e o nível
técnico esperados pelo mercado de trabalho, sendo uma estratégia que se mostra eficaz em curto e médio
prazo.
Vale observar que, da mesma maneira que as pessoas chegam mais
qualificadas para o mercado profissional, as empresas, comourntodo, também se beneficiam, afinal,
existe uma queixa generalizada de que faltam especialistas em diversasAreasde atuação — um déficit
que o curso técnico ajuda a erradicar gradativamente.
Portanto, ao buscar a formação em algum curso técnico, o aluno está se
preparando para o ingresso no mercado de trabalho, por meio do qual irá manter sua economia própria e
colaborar com o desenvolvimento do Município de Garça.
Ocorre que as duas unidades que ofertam cursos técnicos no Município
estão localizadas em extremos da cidade, gerando necessidades de gastos com transporte, principalmente
para os alunos residentes nas áreas periféricas, o que, em tese, significa que alunos mais carentes acabam
por enfrentar mais dificuldades em se manter nos cursos oferecidos, o que pode inviabilizar que o
ingresso no mercado de trabalho.
necessário, portanto, que o Poder Público incentive essas pessoas a
buscar sua profissionalização.
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Preocupada com este quadro, a Administração Municipal submete a esta
Câmara Municipal um programa de fomento as pessoas que desejam matricular nessas unidades e que se
encontram em situação financeira a impedir o ingresso aos cursos técnicos, com a liberação de transporte
escolar gratuito a ser fornecido com recursos próprios do Município perante empresa responsável pelo
transporte urbano coletivo, respeitando-se critérios conforme descrito no projeto.
Com a aprovação, 200 (duzentos) alunos terão condições de matricular e
se manter nos cursos técnicos ofertados, sem qualquer dificuldade que possa impedir este importante
passo para o desenvolvimento educacional e profissional do munícipe.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção dos
nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação
em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAELJOSEFRABETTI
CamaraMunicipal de Garça
NESTA
JOÃOCAR,OS D
Prefeito
SANTOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
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PROJETO DE LEI N.°1161-402-1
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TARIFA DE
TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS TÉCNICAS
ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA
ACamaraMunicipal de Garça aprova a seguinte Lei:
Art.1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento
integral do valor da tarifa de transporte coletivo de até 200 (duzentos) estudantes do ensino
técnico, cumulado ou não com ensino médio, da ETEC Monsenhor Antônio Magliano e ETEC
Deputado Paulo OmeIlas Carvalho de Barros.
Art.2.° O beneficio de que trata o artigo 10. desta lei aplica-se aos
estudantes:
I. do ensino técnico, cumulado ou não com ensino médio, da ETEC Monsenhor Antônio
Magliano e ETEC Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros.
II. que possuam renda familiar per capita de até meio salário mínimo vigente no período de
inscrição para a concessão do beneficio;
III. que residam a, no mínimo, 2.000 (dois mil) metros da unidade escolar pretendida.
Art.3°. As inscrições serão realizadas em até 30 (trinta) dias úteis
após a data final do período de matriculas das ETECs e os documentos obrigatórios iniciais
serão:
I. o comprovante de renda de todos os integrantes da família;
II. a declaração de não estar trabalhando de eventuais membros da família que já estejam em
idade labora!;
III. comprovante de endereço atual no nome do pai ou responsável legal pelo aluno.
Art.4.° A solicitação do beneficio ocorrerá anualmente, não sendo
garantido, portanto, que o fornecimento do passe valerá para todo o curso, dado o número
limitado de vagas.
Art.5°. A frequênciaminimapor bimestre será de 95% (noventa e
cinco por cento) às aulas, sendo fator determinante para manutenção do beneficio, sob pena de
perda do direito A, utilização dos passes gratuitamente.
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Art.6°. As regras sobre prazos, meios e critérios de inscrição e
desempate serão regulamentados oportunamente através de Decreto do Poder Executivo.
Art.7°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1° janeiro de 2022.
Art.9.° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de dezem ro de 2021.
JOÃO CARJOIOS SANTOS
PREFE 0 MQNICIPAL