materia nº 76/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA 
Estado deSoPaulo 
Oficio n.° 356/2021 
Garça, 02 de dezembro de 2021. 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 062/2021 
Excelentíssimo Presidente, 
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei 
n° 062/2021, por meio do qual estamos propondo alteração na Lei Municipal n° 4.715 de 2011, que dispõe 
sobre a concessão do Vale Alimentação aos servidores municipais. 
Excelentíssimo Presidente, o projeto submetido apreciação dos Nobres Pares desta 
Câmara ratifica a preocupação da Administração Municipal com os servidores municipais, que tão bem 
desempenham suas funções frente aos órgãos da Administração Direta e Indireta. 
Como se sabe, o pagamento da gratificação de natal deverá ser pago 
proporcionalmente ao tempo de serviço prestado pelo servidor (considerando-se a fração de 15 dias de trabalho 
como mês integral), correspondente a um doze avos, por mês de serviço do ano correspondente; 
Aliado a isto, temos que o Decreto 9.438/2021 concedeu aos servidores públicos o 
direito a uma complementação do "vale alimentação" natalino; 
Todavia a Lei Municipal n° 2680/91 não prevê a proporcionalidade para pagamento 
aos servidores que tiverem seus contratos de trabalho rescindidos ou os que forem exonerados, no mês de 
dezembro; 
Assim, considerando que o vale natalino é um dos benefícios mais esperados pelo 
servidor, aos olhos da Administração Municipal não parece justo aos que saírem no mês de dezembro, mas que 
trabalharam quase todo o exercício em prol do município de Garça, não recebem essa complementação 
natalina, mesmo que de forma proporcional, motivo pelo qual estamos submetendo a presente proposta a esta 
Câmara Municipal. 
Diante do acima exposto, solicitamos a alteração na legislação, para pagamento 
proporcional do complemento do "vale alimentação" aos servidores desligados em dezembro do corrente ano. 
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção dos nobres Edis 
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem C01110 requeremos sua tramitação em REGIME DE 
URGENCIA, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica dh Município. 
Atenciosamente, 
JOÃOCAR-OS I) S SANTOS 
Prefeito 
Ao 
Excelentíssimo Presidente 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI 
CamaraMunicipal de Garça 
NESTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N.° 0-a"621202; (d 
ALTERA A LEI 4.715 DE 2011 E ALTERAÇÕES QUE DISPOE SOBRE A 
CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso das 
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1.° Fica criado o artigo 1°-A na Lei Municipal n° 4.715 de 
dezembro de 2011, e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1.°-A. O servidor demitido ou exonerado, bem como o 
empregado que teve seu contrato rescindido, farão jus ao "Vale Alimentação", de que artigo 
antecedente, considerando a 
.
fracdo do período trabalhado na proporção de 1/12 (um doze 
avos), considerando o mês trabalhado igual ou superior a 15 (quinze) dias." 
Art.2.° As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão 
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art.3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Garça, 02 de dezemb o de 2021. 
JOÃO CA OS bOS SANTOS 
PREFF,ÍTO MUNIC L