CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2021
(de autoria da comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 100 artigo 2" da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2° A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída
da seguinte forma:
I. GABINETE DO PREFEITO
1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1. Assessoria de Gabinete
1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos
1.2.1 Coordenadoria de Atendimento
1.2.1.1 Setor de Documentação
1.2.1.2. Setor de Protocolo
1.3. Departamento de Convênios
1.3.1 Coordenadoria de Prestação de Contas
1.3.1.1 Setor de Documentação
1.4. Conselhos e Comissões
1.4.1. Coordenaria da Casa dos Conselhos Municipais
1.5. Fundo Social de Solidariedade
1.6 Defesa Civil
1.6.1 Coordenadoria da Defesa Civil
1.6.2. Coordenadoria do Serviço Militar
(-)
3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC1P10
3.1 Gabinete do Controlador Geral do Município
3.1.1 Coordenadoria de Ouvidoria e Apoio Administrativo
(-)
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1. Gabinete do Secretário Municipal
7.1.1. Assessoria de Gabinete
7.2. Departamento de Atenção à Saúde
7.2.1 Coordenadoria de Atenção Básica
7.3. Departamento de Orçamento e Controle
7.4. Departamento de Vigilância em Saúde
7.4.1 Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
7.4.2 Coordenadoria de Vigilância em Saúde
7.4.2.1 Setor de Vigilância em Saúde
7.5. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle
7.5.1. Setor de Apoio Administrativo
Plkftioor
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7.6. Departamento de Transportes
7.7. Departamento de Almoxarifado
7.7.1. Setor de Apoio Administrativo
(-)
10, 'SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social I
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS I - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.1.2. Setor de Programas e Projetos
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.2.2. Setor de Operacionalização do Programa "Auxilio Brasil"
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1 Coordenadoria do Núcleo de Apoio ao Migrante
10.3.1.1. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Zeladoria Municipal
16.2.1. Coordenadoria de Praças e Jardins
16.2.1.1. Setor de Apoio as Pragas
16.2.1.2. Setor de Apoio a Jardinagem
16.2.1.3. Setor de Coleta de Galhos
16.2.1.4. Setor de Limpeza
16.2.1.5. Setor deAreaVerde
16.2.1.6. Setor de Apoio à Serviços
16.2.1.7. Setor de Roçagem I
16.2.1.8. Setor de Roçagem II
16.2.2. Coordenadoria do Cemitério Municipal
16.2.3. Coordenadoria de Varrição Pública
16.2.3.1. Setor de Varrição
16.2.4. Coordenadoria do Terminal Rodoviário
16.3. Departamento de Conservação das Estradas Rurais
16.3.1. Coordenadoria de Apoio ao Transporte, Veículos e Equipament
16.3.1.1. Setor de Conservação de Estradas
16.3.1.2. Setor de Manutenção de Caixas Dissipadoras
16.3.1.3. Setor de Roçagem
16.3.1.4. Setor de Apoio aos Serviços
16.3.1.5. Setor de Apoio a Pontes Rurais
16.3.1.6. Setor de Apoio no Aterro
16.4. Departamento de Manutenção e Gestão de Frota Municipal
16.4.1. Coordenadoria de Funilaria
16.4.1.1. Setor de Conservação de Veículos
16.4.1.2. Setor de Vistoria de Veículos
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16.4.1.3. Setor de Almoxarifado
16.4.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.2.1. Setor de Apoio a Serviços Complementares
16.5. Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
16.5.1. Setor de Apoio e Abastecimento
(,.)"
Art.2° 0 artigo 23 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
' Art. 23. (.)
Parágrafo único. A Diretoria Executiva do SAAE fica constituída da seguinte forma:
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria de Compras
19.2.2.1. Setor de compras 1
19.2.2.2. Setor de Compras 2
19.2.2.3. Setor de Compras 3
19.2.2.4. Setor de Materiais e Patrimônio
19.2.2.5. Setor de Controle de Frotas
19.2.3. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
19.3. Departamento Financeiro
19.3.1. Coordenadoria de Rendas
19.3.1.1. Setor de Atendimento
19.3.1.2. Setor de Cadastro
19.4. Departamento de Contabilidade
19.4.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.5. Departamento de Obras e Serviços
19.5.1. Coordenadoria de Redes
19.5.1.1. Setor de Redes 1
19.5.1.2. Setor de Redes 2
19.5.1.3. Setor de Redes 3
19.5.1.4. Setor de Redes 4
19.5.2. Coordenadoria de Operações
19.5.2.1. Setor de Serviços Sanitários
19.5.2.2. Setor de Máquinas
19.5.3. Coordenadoria de Serviços Administrativos
19.5.3.1. Setor de Fiscalização
19.5.4. Coordenaria de Serviços Gerais
19.5.4.1. Setor de Hidrometria
19.6 Departamento de Produção
19.6.1. Coordenadoria de Eletromedinica
19.6.1.1. Setor de Eletromecânica
19.6.2. Coordenadoria de Qualidade de Água
19.6.2.1. Setor de Elevatória de ilguas
19.6.2.2. Setor de Tratamento de Agua
19.6.3. Coordenadoria de Qualidade de Efluentes
19.6.3.1. Setor de Tratamento de Efluentes 1
19.6.3.2. Setor de Tratamento de Efluentes 2
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19.6.4. Coordenadoria de Manutenção
19.6.4.1. Setor de Serviços Sanitários I
19.6.4.2. Setor de Serviços Sanitários 2
19.6.4.3. Setor de Serviços Sanitários 3
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Setor de Controle de Perdas"
Art. 3° 0 artigo 27 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
"DA PROCURADOR1A AUTÁ RQUICA
Art. 27. A Procuradoria Autárquica terá por atribuição a representação judicial, a
consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Sit4E, competindo-lhe:
a) Defender e representar judicialmente a Autarquia em todos os graus de jurisdição
nas ações em que esta for ré, autora ou interessada, assegurando a defesa do
interesse público pertinentes às atividades e atos administrativos da Autarquia;
b) Promover a cobrança da divida ativa e demais ações de interesse da Autarquia;
c) Examinar documentos jurídicos e de outra natureza e, quando solicitado, emitir
pareceres com base nos códigos, leis e jurisprudências;
d) Prestar assistência aos Departamentos e as Coordenadorias da Autarquia em
assuntos de natureza jurídica;
e) Prestar assessoramento jurídico em sindicâncias, processos administrativos,
processos de licitações, contratos, convênios, consórcios e outros
instrumentos jurídicos de interesse da Autarquia;
fi Acompanhar, quando envolver matérias de natureza jurídica, os responsáveis em
audiências na esfera administrativa de órgãos públicos;
g) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Diretor Executivo.
Parágrafo único. A Procuradoria Autárquica é formada pelos titulares de cargo
efetivo de Procurador, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não
integrantes da carreira, servidores ou não."
Art. 4° 0 artigo 29 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa vigorar
com a seguinte redação:
"DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Art. 29. Ao Departamento Financeiro compete:
a) Emitir e assinar, em conjunto com o Diretor Executivo, cheques e demais
documentos que envolvam recursos financeiros;
b) Registrar e controlar a entrada de valores e o total de guias recebidas, através d
débito em conta e auto atendimento de diversos convênios;
c) Controlar a movimentação bancária, através de depósitos, cheques de
transferências bancárias, aplicação financeira e retiradas bancárias através de
cheques ou TEDs;
114•Sel/
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d) Emitir boletins de movimento, pagamentos por data, relatório de lançamento da
receita e relatório da movimentação bancária;
e) Emitir notificações de consumo e débito;
.1) Atender as reclamações dos contribuintes;
g) Manter atualizado o cadastro dos imóveis e contribuintes, bem como a inclusão de
novos registros;
h) Realizar o Controle da Divida Ativa, com a elaboração de balancetes, notificações
extrajudiciais, e emissão de Certidões para posterior ajuizamento;
i) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuidas pelo Diretor
Executivo."
Art.5° Fica incluído oart.29-A ã Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Art. 29-A. Ao Departamento de Contabilidade compete:
a) Promover atividades relacionadas ez contabilidade, através de registros e controle
da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
b) Emitir e liquidar empenhos de fornecedores, bem como os tributos municipais,
estaduais e federais;
c) Gerar e encaminhar os tributos municipais, estaduais e federais;
d) Elaborar balancetes das receitas e despesas e o Orçamento Programa;
e) Planejar, coordenar e avaliar as atividades de fiscalização e dos lançamentos das
taxas, tarifas e multas;
.D Elaborar a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCESP;
g) Promover atividades relacionadas à conferência do caixa e saldos bancários, bem
como as conciliações bancárias;
h) Solicitar, sempre que necessário, a abertura de créditos suplementares;
i) Secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo, através da elaboração e leitura
de atas;
j) Elaborar relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como
legislactio vigente:
1) Coordenar a atividade de fiscalização atinente a sua competência; e
m) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuidas pelo Diretor
Executivo."
Art. 6° 0 artigo 30 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa vigorar
corna seguinte redação:
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"DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
Art. 30. Ao Departamento de Obras e Serviços compete:
a) Planejar, coordenar, executar, estabelecer e controlar rotinas de manutenção das
redes de águas e esgotos de acordo com direcionamento técnico;
b) Planejar, coordenar e executar em acordo com a equipe técnica construções de
novas unidades operacionais e ou administrativas, reformas, manutenções e
conservação dos prédios da Autarquia;
c) Coordenar a alimentação matinal dos servidores e manter a limpeza dos prédios da
Autarquia;
d) Promover e coordenar a execução da instalação, leitura, geração, aferição e
importação das rotas dos hidrômetros. Realizar a colocação de lacres e tarefas afins;
e) Coordenar, zelar e manter ativo todo o património na responsabilidade do
departamento;
fi Planejar, coordenar e executar todas as atividades dentro das normas técnicas de
segurança do trabalho;
g) Proporcionar treinamentos e capacitação aos servidores do departamento em
parceria com a Coordenadoria de Recursos Humanos;
h) Definir diretrizes para a aplicação de recursos financeiros, elaborando relatórios de
prestação de contas;
i) Divulgar normas desenvolvendo padrões de procedimentos identificando melhores
práticas de trabalho;
j) Planejar, coordenar e avaliar as atividades de fiscalização nos termos da legislação
vigente com o objetivo de regularizar a situação e garantir o cumprimento da Lei afim
de evitar fraudes e irregularidades que prejudicam o interesse Público;
k) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuidas pelo Diretor
Executivo."
Art. 7° 0 artigo 31 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa vigorar
com a seguinte redação:
"DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO
Art. 31. Ao Departamento de Produção compete:
a) Garantir o abastecimento público de água potável no Município;
b) Garantir o afastamento e o tratamento do efluente doméstico gerado no Município;
c) Manter a conservação dos prédios e equipamentos;
d) Desenvolver e coordenar projetos de educação ambiental;
e) Realizar estudos e conservação das áreas de mananciais;
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fi Realizar as atividades de implantação e manutenção preventiva ou corretiva dos
sistemas eletroeletrônicos, mecânicos e hidráulicos da Autarquia;
g) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuidas pelo Diretor
Executivo."
Art.8° 0 artigo 31-B da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
"DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Art. 31-B. Ao Departamento de Engenharia compete:
a) Planejar, projetar e acompanhar a execução dos serviços de toda e qualquer
unidade que venha a ser construída, ampliada ou reformada pelo SAAE;
b) Projetar e elaborar documentação necessária para execução das obras do SAAE;
c) Manter atualizado o cadastro das redes de água e esgoto;
d) Acompanhar e fiscalizar os contratos e convênios de obras;
e) Orientar os casos de necessidade de servidão de passagem de água ou esgoto;
fi Análise e aprovação de projetos de novos loteamentos;
g) Prestar contas dos convênios celebrados pela Autarquia;
h) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuidas pelo Diretor
Executivo."
Art.9° 0art. 39 da Lei Complementar n° 003/2014 c suas alterações passa a vigorar
com a seguinte redaciio:
"Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os cargos
de agentespoliticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II,III,IV, V e
VI desta lei, obedecendo ao disposto nos quadros I a 20:
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
1. GABINETE DO
PREFEITO
CARGO
COMISSIONADO 01 (i/IEEE DE GABINETE CHI
CARGO
COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE ( 'I
CARGO
COMISSIONADO 02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO ('II
FUNÇÃO
GRATIFICADA 05 CHEFE DE
COORDENADORIA (ill
FUNÇÃO
GRATIFICADA 05 ENCARREGADO DE SETOR
(------,
(ii
-"Pfte
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UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
3. CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNIC1P10
FUNÇÃO
GRATIFICADA 01 CONTROLADOR GER4L DO
MUNICIPIO GIII
FUNÇÃO
GRATIFICADA 01 CHEFE DE
COORDENADORL4 Gil
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
7. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
AGENTEPOLITICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO 06 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO CH
FUNÇÃO
GRATIFICADA 03 CHEFE DE
COORDENADORIA Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA 03 ENCARREGADO DE
SETOR GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCL4L
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO 04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA 04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GM
FUNÇÃO
GRATIFICADA 06 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
%%ENO
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(-)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO DOS
SERVIÇOS POBLICOS
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE
GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO 04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO CH
FUNÇÃO
GRATIFICADA 07 CHEFE DE
COORDENADORIA GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA 20 ENCARREGADO DE
SETOR GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGOS
19. SAAE CARGO
COMISSIONADO 1 DIRETOR EXECUTIVO CIII
CARGO
COMISSIONADO 1 ASSESSOR DE
GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO 6 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO CH
FUNÇÃO
GRATIFICADA 13 CHEFE DE
COORDENADORL4 Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA 25 ENCARREGADO DE
SETOR GI
Art.10. 0 AnexoIIIda Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXOHI
OUADRO DE FUNCÕES GRATIFICADAS — REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
05 CHEFE DE COORDENADORL4 GII
05 ENCARREGADO DE SETOR GI
PROCURADORIAGERAL DO
MUNIC1P10
01 PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO GV
03 CHEFE DE COORDENADORIA Gil
CONTROLADORIAGERAL
01 CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO Gill
01 CHEFE DE COORDENADORIA GB
SECRETARIAS
47 CHEFE DE COORDENADORIA Gil
33 COORDENADOR PEDAGÓGICO Gil
70 ENCARREGADO DE SETOR GI
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV
Art.11. 0 anexo V da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa a
vigorar com a seguinte modificagao:
"ANEXO V
QUADRO DE FUNCOES GRATIFICADAS DO SAAE - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
SAAE 13 CHEFE DE COORDENADORL4 Gil
25 ENCARREGADO DE SETOR GI
(
Art.12. 0 anexo IX da Lei Complementar no 003/2014 e suas alterações passa a
vigorarcoina seguinte modificaçcio:
"ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE — EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SAAE 10 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
37 AGENTE DE SANEAMENTO EGE 8 42:30
7 ANALISTA DE LEITURA EGE 7 42:30
1 ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EGE 19 30
14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
24 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO EGE 9 42.30
1 BIÓLOGO EGE 19 30
I CONTADOR EGE 19 30
3 ENGENHEIRO CIVIL EGE 19 30
1 ENGENHEIRO ELETRICISTA EGE 19 30
1 ENGENHEIRO AMBIENTAL EGE 19 30
3 FISCAL EGE 15 35
1 MOTORISTA EGE 8 42:30
11 OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA EGE 9 42:30
16 OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRAMMENTO EGE 13 42:30
5 OPERADOR DE MÁQUINA EGE 10 42:30
3 PEDREIRO EGE 9 42:30
I PROCURADOR EGE 20 30
2 QUÍMICO EGE 19 30
3 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
1 TÉCNICO EM NFORMÁ TICA EGE 12 35
5 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO ELETROMECÁNICA EGE 13 42:30
I TÉCNICO EA/I SEGURANÇA DO TRABALHO EGE 15 35
4 VIGIA EGE 07 42 : 30
Art.13. 0 anexo XII da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, no
tocante aos "Cargos de Provimento Efetivo Geral do SAAE", passa a vigorar com as seguintes modificações:
I - o cargo de Leiturista passa a denominar-se Analista de Leitura, contando com as seguintes atribuições:
"Cargo: Analista de Leitura (EGE 7)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Completo
a) Auxilia no processo de leitura de hidrômetros do Município, analisando o consumo
mensal de água do contribuinte.
b) Separa e entrega recibos de água, notificações de corte e demais documentos
necessários.
c) Efetua a exportação e importação dos arquivos de leitura.
d) Analisa o consumo mensal das residências mediante comparaçõescoinperíodos
anteriores e outros registros obtidos.
e) Realiza conferencia das rotas para identificar divergências.
fi Realiza abertura e fechamento de ordens de serviços relacionados et leitura de água.
g) Realiza aferição dos hidrômetros e elabora relatórios dos resultados.
h) Executa ordens de serviços referente a leitura.
i) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato."
II - o cargo de Engenheiro de Meio Ambiente passa a denominar-se Engenheiro Ambiental, contando com as
seguintes atribuições:
"Cargo: Engenheiro Ambiental (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental
Requisito: Registro Profissional no CREA
a) desenvolve técnicas para a preservação do meio ambiente através de planejamento e
gestão ambiental;
b) elabora avaliação de estudo de impacto ambiental;
c) realiza monitoramento e gerenciamento de risco ambiental;
d) realiza licenciamento ambiental de obras municipais emitindo laudos e pareceres
técnicos identificando os riscos e impactos para o meio ambiente;
e) executa atuação técnica no sistema operacional de transporte e tratamento
adequado de lixo doméstico e resíduos industriais;
fiscaliza e orienta no que se refereexcontrole de poluição de água, ar e solo;
g) realiza analise e indicadores de qualidade de água, ar e solo;
h) identifica problemas ambientais e recupera áreas degradas;
realiza acompanhamento técnico em processos públicos;
j) providencia licenciamentos junto aos órgãos ambientais;
k) manifesta e executa projetos técnicos de reflorestamento de nascentes e área
degradadas em área urbana;
g) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato."
IIIo cargo de Serviços Gerais passa a contar com as seguintes atribuições:
"Cargo: Serviços Gerais (EGE 3)
r
iA
eAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Carga Horária: -12:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Faz trabalhos de organização nas diversas dependências dos prédios da
Autarquia.
b) Auxilia nos serviços de armazenamento de materiais leves e pesados,
acondicionando-os em prateleiras ou pátios dos almoxarifados, para assegurar o
estoque dos mesmos.
c) Auxilia na limpeza e conservação de logradouros públicos, limpando, lavando,
varrendo, transportando entulhos, visando melhorar o aspecto da Autarquia.
d) Realiza carregamento, descarregamento de materiais e mercadorias.
e) Atende telefone, portaria e realiza o controle de acesso, colabora nos serviços de
atendimento e recepção.
fi Coleta e entrega documentos, mensagens, encomendas, volumes e outros,
internamente e externamente.
g) Realiza protocolo de documentos e encaminha aos setores.
h) Realiza serviços de copa e cozinha, executando atividades inerentes à limpeza,
higienização e preparo de alimentos demandados pelo serviço.
i) Auxilia no controle de entrada e saída de móveis e equipamentos.
j) Auxilia na lavagem dos veículos oficiais e outros maquindrios.
k) Zela pelos equipamentos, ferramentas e outros materiais utilizados, colocando-os
em local apropriado, para deixá-los em condições de uso.
I) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato."
IV - ficam transformados em Analista de Leitura os atuais cargos de Oficial de Drenos, Assentador de Redes c
Ajudante Geral, passando a contar com as seguintes atribuições:
"Cargo: Agente de Saneamento (EGE 8)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Paz manutenção das minas de água e seus drenos.
b) Planta e conserva a vegetação na área de preservação permanente das Estações
de Tratamento de Agua e de Esgotos, e adutoras, através de capina mecânica ou
química.
c) Realiza a conservação dos pátios e jardins da Autarquia.
d) Realiza Dedetização.
e) Efetua serviços básicos de alvenaria e pintura, instalação e manutenção nas
redes de água e esgoto, serviços de limpeza e desobstrução em redes de esgotos e
em caixas de gordura.
J) Efetua serviços de limpeza nas dependências da Autarquia.
g) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato."
V - o cargo de Procurador passa a contar com as seguintes atribuições:
"Cargo: Procurador (EGE 20)
CargaHordria: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
a) Assessora e representa judicialmente a Autarquia, representando-a em juizo ou
fora dele, nas ações em que esta for autora, ré ou interessada, para assegurar os
direitos pertinentes ou defender seus interesses;
b) Recebe citações, desiste, transaciona e firma compromissos nas ações judiciais de
interesse da Autarquia, bem como nos processos e procedi tos administrativos,
nos termos da legislação vigente;
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
c) Promove a cobrança da divida ativa e executa as decisões do Tribunal de Contas
em favor do SAAE;
d) Estuda e/ou examina documentos jurídicos com base nos códigos, leis,
jurisprudências e outras fontes do direito, afim de emitir pareceres;
e) Apura e completa informações levantadas, acompanhando o processo em todas as
suas fases e representando a Autarquia em juizo;
fi Presta assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídicai
elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos, como de licitação,
contratos, distratos, convênios, consórcios, recursos humanos, dentre outras
matérias jurídicas correlatas;
g) Exara pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza
jurídica, garantindo a correta aplicação da legislação pela Autarquia;
Mantém contato com consultoria técnica especializada e participa de eventos
especificos da área para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes ao SAAE;
i) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
VI - ficam criados junto ao quadro de pessoal do SAAE os cargos de Analista de Tecnologia da Informação,
Biólogo e Engenheiro Eletricista, passando a contar com as seguintes atribuições:
"Cargo: Analista de Tecnologia da Informação (EGE 19)
Carga Horário: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Superior Completo relacionado as áreas de
Ciência da Computação, Análise de Sistemas e demais áreas correlatas.
a) promover o aumento da maturidade em gestão de tecnologia da informação,
comunicação, telemetria e automação, de forma a propiciar as condições para a
construção de um SAAE Digital;
b) coordenar as ações, fluxos e procedimentos para aprimorar e otimizar os serviços
de atendimento ao público do SAAE;
c) promover especificações referentes a aquisição de bens e a contrataç 'do de serviços
em tecnologia da informação, comunicação, telemetria e automação;
d) propor ações com foco na modernização relativas ao uso geral e estratégico de
tecnologia da informação, comunicação, telemetria e automação;
e) propor medidas, iniciativas, tecnologias e métodos relacionados a melhoria da
qualidade de dados e informações produzidos no SAAE.
fi implementar e fiscalizar o uso dos dados corporativos de acordo com a legislação
vigente;
g) Supervisionar os sistemas informatizados, coordenando as rotinas debackupdos
bancos de dados e de atualizações de softwares utilizados pela Autarquia;
h) Promover e supervisionar auditoria de segurança das redes, bancos de dados e
demais informações armazenadas;
i) Promover o suporte aos usuários na utilização dos sistemas já implantados na
Autarquia, apontando, sempre que necessário, cursos especificos de capacitação;
j) Supervisionar e controlar o acesso e a autenticação dos usuários aos sistemas
operacionais e de bancos de dados da Autarquia;
k) Administrar serviços de firewall para controle de tráfego de dados e segurança das
informações;
I) Administrar contas de correio eletrônico(e-mail)dos usuários da Autarquia;
Manter em ordem a documentação de registro desoftware;
n) Executar outras tarefas determinadas pelo Diretor Executivo."
"Cargo: Biólogo (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Superior Completo em Ciências Biológicas
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Biologia
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
a) Atuar em atividades relacionadas com o planejamento, operação, conservação e
manutenção dos sistemas de saneamento ambiental.
b) Promover estudos, ensaios, testes, laudos, aperfeiçoamentos, diagnósticos e
prognósticos das formas de vida existentes nas águas, mananciais e efluentes,
buscando novas metodologias analíticas de controle de qualidade e processos de
tratamento.
c) Realizar inspeções nas unidades de tratamento, mananciais, indústrias e áreas
ambientais, analisando, acompanhando e avaliando a qualidade e performance dos
sistemas de saneamento ambiental.
d) Analisar a viabilidade técnica, econômica e ambiental para as intervenções nos
sistemas de saneamento ambiental, bem como participar da concepção, licenciamento,
análise de estudos e projetos ambientais.
e) Realizar atividades de educação ambiental que envolvem o saneamento ambiental.
fi Realizar e acompanhar o controle de qualidade das águas, mananciais e sistemas
de saneamento ambiental.
g) Executar serviços de natureza administrativa, necessários ao desenvolvimento das
atividades da área, mantendo organizada a documentação e equipamentos, materiais,
dentre outros sob sua responsabilidade.
h) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Diretor Executivo."
"Cargo: Engenheiro Eletricista (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Superior Completo em Engenharia Elétrica
Requisito: Registro Profissional no CREA.
a) Realizar atividades de engenharia elétrica nas áreas de projetos, obras,
planejamento, manutenção, operação, produção, tratamento e disposição final, dos
sistemas de saneamento ambiental.
b) Planejar e executar projetos nas áreas de eletrotécnica relacionadosixgeração,
transmissão, transporte e distribuição da energia elétrica.
c) Participar da operação do sistema no que diz respeito as instalações elétricas de
todas as estruturas do SAAE.
d) Promover a instalação e manutenção dos sistemas de telemetria e automação.
e) Promover estudos para aumento de eficiência no consumo de energia elétrica de
todas as instalações da Autarquia.
fi Analisar projetos de engenharia de novos empreendimentos no que diz respeito ás
instalações elétricas.
g) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Diretor Executivo."
(-) PP
artigo31-Ada Lei C
4. Esta Lei trará em vigor a partir de 01 janeiro de 2022.
15. F. vogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto no
no igf hlie suas alterações.
aAP, 07 de dezembro de 2021.
NANI
-
'
TENENTE ALMEIDA
Membro