CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N" 75/2021
(de autoria da comissão de Constituição,Justly(' e Redação)
DISPÕE SOBRE 0 PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES
RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento
integral das despesas de transporte de até 200 (duzentos) estudantes do ensino técnico. cumulado ou
não com ensino médio, bem como do ensino superior, nos seguintes termos:
I - 150 (cento e cinquenta) alunos da ETEC "Monsenhor Antônio Magliano" e ETEC "Deputado Paulo
Ornellas Carvalho de Barros";
II - 50 (cinquenta) alunos universitários que estejam matriculados junto à FATEC "Deputado Júlio
Julinho Marcondes de Moura", ou em instituições de ensino superior sediadas nas cidades de Manilha
ouBaum.
Art.2° Caberá ao aluno comprovar, para concessão do beneficio de
que trata esta lei, o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - estar devidamente matriculado em uma das instituições de ensino a que se referem os incisos I e II
dQ artigo 1° desta lei;
II - possuir renda familiar "per capita" de ate um salário mínimo vigente no período de inscrição para
o beneficio;
III - residir no município de Garça e, no caso a que se refere o inciso I do artigo 10 desta lei, a mais de
2.000 (dois mil) metros da unidade escolar pretendida.
Art.30 0 período de inscrição para o beneficioserafixado em
regulamento, devendo ser exigido. neste ato, a seguinte documentação dos alunos:
I - comprovante de renda de todos os integrantes da família;
II - declaração em que conste, sob as penas da lei, eventuais membros da família que já estejam em
idade laboral. mas que não estejam trabalhando;
Ill - eomprovallte. dç e.ndç.tvço.atuaL Qtri tiOnl_ç 405 Pais Qv: re$PQns4..vel
Parágrafo único. A solicitação do beneficio sempre ocorrerá
anualmente, não sendo garantida sua concessão durante a integralidade do curso em que esteja
matriculado, face o número limitado de vagas.
Art. 4° Deverá o aluno comprovar frequênciaminima,._ orbimestre,
de 95% (noventa e cinco por cento) as aulas, sob pena de perda do beneficio.
fl Garça/SP, 07 de dezembro de 2021
Wirgr
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Art.5° Sem prejuízo do beneficio de que trata oart.1° desta lei,
poderá o Executivo, de acordo com sua disponibilidade financeira e orçamentária, contratar serviços
de transporte para estudantes de nível superior e médio profissionalizante, residentes no município de
Garça, mas matriculados em estabelecimentos de ensino sediados em Marilia ouBaum,subsidiando o
seu pagamento até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do transporte.
§ 10 0 subsidio de que trata este artigo cessará à medida que sejam
criados cursos de igual natureza no território garcense, desde que devidamente reconhecidos pelos
órgãos de educação.
§ 2° Fará jus ao g4toidi9 de VP. trata PtÇ artiM indePendentemPM da
existencia de curso da mesma natureza na cidade de Garça, o estudante que comprovar ter sido
contemplado com bolsa de estudo em estabelecimento de ensino de nível superior localizado nas
cidades de Marilia ouBaum.
§ 3" 0 aluno que não se enquadrar no disposto neste artigo poderá se
utilizar dos serviços de transporte coletivo, desde que haja vaga no ônibus e arque com o pagamento
integral do transporte.
Art.6° 0 Poder Executivo expedirá normas regulamentares
necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Art.7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8° Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art.90Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I - Lei n" 1.309, de 25 de março de 1971;
II - Lei n° 1.420, de 06 de maio de 1973;
III- Lei IV 2.331, de 15 de setembro de 1988;
IV - Lei n° 2.573, de 19 de setembro de 1990;
V - Leiif3.138, de 06 de fevereiro de 1997;
VI - Lei n° 3.316, de 26 de abril de 1999;
VII - Lei n" 3.838, de 11 de março de 2005:
VIII - Lei IV 3.849, de 12 de abril de 2005:
IX - Lei ri° 4.084, de 0 de maio de 2007;