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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Assunto: Solicitando ao prefeito informar por quais motivos o Decreto n° 9.402, de 20
de setembro de 2021 foi revogado, depois de mais de dois meses em vigor.
Considerando que o Decreto n° 9.402, de 20 de setembro de
2021, que dispõe sobre a regulamentação de procedimento a ser adotado por servidores
municipais perante aos membros do Poder Legislativo é inconstitucional, interferindo
nas ações fiscalizatórias do Poder Legislativo;
Considerando que diante de tal medida jurídica inconstitucional,
esta Casa não poderia se omitir, motivo pelo qual foi proposto o Projeto de Decreto
Legislativo n° 04/2021, que propôs a sustação do Decreto n° 9.402, de 20 de setembro
de 2021.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade,
informe por quais motivos o Decreto n° 9.402, de 20 de setembro de 2021 foi revogado,
depois de mais de dois meses em vigor.
Sala das Sessões, 13 • dezemb • de 2021.
ANTÔNIO FRAN 6 DOS SANTOS BACANA
reador — PSD
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RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - c tro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471- 0 1(14) 3471-1308
Site: WWW garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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