CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO
Assunto: Solicitando ao prefeito informar por quais motivos não é pago o incentivo
adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e se há a possibilidade de ser pago este
ano, visto que há recurso destinado a esse fim.
Considerando que a Política Nacional de Atenção Básica,
revisada pela PortariaGMn° 2488/11 e anexos, estabelece que o PSF é estratégia
prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância
dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de
multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes
Comunitários de Saúde(ACS)dentro dessa organização.
Considerando que a revisão foi publicada alterando algumas
diretrizes e norma da PortariaGMn° 648/06. 0 Ministério da Saúde efetiva a
transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação doACS,tornando efetivo a
partir da Portaria n° 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas portarias n° 1.234/08,
n°2.008/09, n°0 3.178/10 e a mais recente, de n° 1599/11.
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Considerando que, dentro dessas portarias editadas anualmente,
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ressalta-se o estimulo do Ministério a esses profissionais com o incentivo adicional,
independentemente do 13° salário. "Portanto, as secretaria municipais de_saúde são
responsáveis pela remuneração dosACSe dos encargos decorrentes pelas contratações
efetivas, como o pagamento dos salários mensais, 13° salário, férias, contribuição
previdencidria e outros, podendo haver a composição de receita para o custeio dessa
despesa, parte pelo município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo pela
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Considerando que, no incentivo adicional, o Ministério da
Saúde visa estimular osACS,sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a
sua analogia ao 13° Salário. Portanto os municípios devem repassá-los para os Agentes,
nos termos da portaria ministerial vigente.
Considerando que o gestor deverá efetuar o pagamento do 13°
salário e repassar a parcela denominada incentivo adicional aos Agentes Comunitários
deSande.Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aoACS,sob o
argumento que 'este foi efetivado na forma de 13° estará configurada como
irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada
pela Emenda Constitucional n° 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta
aosACS.(Texto do TCE-MT, do processo municipal n° 1988-7/09, da consultoria
técnica do TCE com o parecer n° 038/2009).
Considerando os prints em anexo da página oficial do Fundo
Nacional deSandeque comprova a transferência do incentivo destinado para os ACSs o
quanão é repassado aosACS.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade,
informe por quais motivos não é pago o incentivo adicional aos Agentes Comunitários
de Saúde e se há a possibilidade de ser pago este ano, visto que há recurso destinado a
esse fim.
Sala das Sess es, 13 de de'
ANTÔNIO FRANCODO'SSANTO BACANA
,-- Vereador — PSDB \
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