materia nº 20/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIFICATIVA 
Garça, 09 de dezembro de 2021. 
Senhores(a) Vereadores(a), 
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a 
inclusa Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei n° 75/2021, através do qual estamos 
propondo a inclusão de 400 (quatrocentos) alunos da rede estadual de ensino fundamental e 
médio. 
Tal medida visa compensar o corte de transporte dos alunos da rede 
estadual, ocorrido em anos anteriores. 
Diantedo expos o, solikito ap ção dos nobres pares. 
ANTONIO E NCO•tiOS SAN; 
Vereador 
"BACANA" 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N" 75/2021 
0 artigo 10do Projeto de Lei n° 75/2021, passa a vigorar com 
seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento integral das despesas 
de transporte de até 600 (seiscentos) estudantes do ensino fundamental e médio da rede estadual, 
técnico, cumulado ou não com ensino médio, bem como do ensino superior, nos seguintes termos: 
I - 150 (cento e cinquenta) alunos da ETEC 'Monsenhor Antônio Magi/ano" e ETEC 
"Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros"; 
II - 50 (cinquenta) alunos universitários que estejam matriculados junto et FATEC 
"Deputado Júlio Julinho Marcondes de Moura", ou em instituições de ensino superior sediadas nas 
cidades deManillaou Bauru. 
III- 400 (quatrocentos) alunos da rede estadual de ensino fundamental e médio. 
0 artigo 7° do Projeto de Lei n° 75/2021, passa a vigorar com 
seguinte redação: 
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por contq,ale• :clotavb'es 
orçamentárias próprias, suplementadas se 42ecesisário, referencialmente e consignadas na 
Lei no 5.382, de 02 de dezembro de 20,1, sob /a cate oria econei ....a: 33.90.18 — Auxilio 
Financeiro es Estudantes. 
040 S AN 
Vereador 
GarçaISP, 09 de dezem 
ANTONIO FRA 
4e 2021. 
?S BACANA"