PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 369/2021
Garça, 09 de dezembro de 2021
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 064/2021.
Senhor Presidente,
a. L.i mnm,. p. -i.
Trata-se de um projeto que contempla várias peculiaridades, mas que, em
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cidadania no que tange às questões ambientais.
A reciclagem de materiais é de importância Mne qua uon para que
aterros sanitários.
A reciclagem de materiais e a utilização de produtos fabricados a partir de
o esforço de diversos segmentos da sociedade na p ç contribuir e trabalhar
vida.
Por muito tempo, a coleta e destinação dos resíduos sólidos não
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beneficia a sociedade como um todo.
Apesar disto, estes trabalhadores continuam marginalizados e sem leis que
os beneficiem Portanto as questões ambientais e operacionais não são únicas na busca de uma solução
para o problema que envolve os resíduos sólidos; as ações devem ser escolhidas visando incluir também população que sobrevive destes resíduos e o Poder Público tem papel fundamental nesta questão.
O consumo exagerado e os danos causados à natureza devem ser
incorporados à agenda mundial, por meio de políticas transversais de saúde, educação ambiental e
desenvolvimento econômico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Neste sentido, a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu
instrumentos de cooperação entre Governo Federal, Distrito Federal e Municípios para gestão integrada e
o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos do país.
Desta forma, há que se ressaltar que a Política Nacional de Resíduos
Sólidos é a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Além de terem um importante papel na economia, os catadores de
materiais recicláveis configuram-se como agentes de transformação ambiental e sua ação minimiza o
quantitativo de lixo a ser coletado e destinado, ampliando a vida útil dos aterros sanitários. Esses
trabalhadores aquecem o setor econômico da reciclagem, já que são, ao mesmo tempo, geradores de bens
e de serviços.
A PNRS tem também como princípio o reconhecimento do resíduo sólido
reutilizávei e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e
promotor de cidadania; nota-se assim, que promove a organização dos catadores, na busca da sua
emancipação econômica, a ampliação dos serviços.
Com a aprovação da matéria o Poder Público estará fazendo sua parte, pois
além de utilizar papel reciclado, irá orientar seus servidores a realizar a separação seletiva do lixo, devem
destinar os diversos tipos de materiais recicláveis, usados no dia-a-dia das repartições - jornais, papéis,
envelopes, revistas, materiais de reformas e de construção, plástico e outros materiais inservíveis, para as
organizações de catadores do seu município.
Por fim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei Complementar ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÁO CAR^S DOS SANTOS
Prefeito Muni
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI N" ÜS5720M
DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO PERIGOSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Título I
DO PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA
Capítulo I
Do objeto
Arf. 1° o gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos,
classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, de origem domiciliar e de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, será
disciplinado por esta Lei.
Art. 2° Fica instituído o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva
Solidária de Garça, denominado simplesmente Programa de Coleta Seletiva, que estabelece diretrizes,
critérios e procedimentos técnicos para a gestão dos resíduos secos recicláveis, com o intuito de
disciplinar as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais negativos causados pelo manejo e
disposição inadequada de resíduos.
Parágrafo único. O Programa de Coleta Seletiva será desenvolvido
com a participação da sociedade civil, com a finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a
mudança de comportamento social, a geração de emprego, a distribuição de renda e o desenvolvimento da
função social da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Federal n° 10.057, de 10 de julho de
2001, Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de
2010, e das diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA.
Capítulo II
Princípios
Art. 3" São princípios desta Lei:
I. A visão sistêmica da coleta seletiva que considere as variáveis ambientais, sociais, econômicas e
tecnológicas;
II. A gestão integrada e compartilhada por meio da articulação entre Poder Público, iniciativa
privada e demais segmentos da sociedade civil;
III. A cooperação interinstitucional com os órgãos do Município, bem como entre secretarias, órgãos
e agências estaduais;
IV. A promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;
V. A minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de
redução, reutilização, reciclagem e recuperação;
VI. A atuação em consonância com as políticas estaduais e federais de recursos hídricos, meio
ambiente, saneamento, saúde, educação e desenvolvimento urbano;
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VIL A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme artigo 36 da Lei
Federai n°12.305/2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
VIIL O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, gerador
de trabalho e renda;
IX. A classificação dos geradores de resíduos sólidos e suas responsabilidades perante esta Lei.
Capítulo III
Objetivos
Art. 4.® São objetivos desta Lei:
I. Estabelecer o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos no município;
II. Fomentar a operacionalizaçào do sistema de coleta seletiva no município;
III. Promover o aumento da reciclagem de resíduos sólidos no município e a conseqüente redução do
envio de resíduos para aterro sanitário;
rv. Promover a inclusão social e a geração de renda por meio dos serviços relacionados à coleta
seletiva;
V. Promover o uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais;
VI. Preservar a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública, bem como os espaços
degradados e ocupados para disposição de resíduos sólidos.
Capitulo IV
Definições
Art. 5® Para fins do disposto nesta lei, consideram-se:
I. canal cinza: termo usado para fazer referência ao gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares
não perigosos que não são passíveis de reaproveitamento e/ou reciclagem, como papéis sanitários,
absorventes, fio dental, louças, lâminas de barbear e outros;
II. canal verde: termo usado para fazer referência ao gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares
secos recicláveis, em especial embalagens pós-consumo feitas de papel, papelão, metais, plásticos, vidros
e materiais como óleo e gordura vegetal residual;
III. catadores de resíduos recicláveis: aqueles trabalhadores que realizam atividades laborais de
coleta, triagem e comercialização de resíduos recicláveis, integrantes ou não de associações, cooperativas
ou outras formas de organizações da sociedade civil, em sua maioria pessoas físicas autônomas de baixa
renda;
IV. coleta seletiva: recolhimento e transporte de resíduos sólidos previamente segregados conforme
sua constituição ou composição até uma unidade de processamento de materiais, dentro ou fora do
município;
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V. coleta seletiva solidária: recolhimento de resíduos secos recicláveis previamente segregados na
fonte geradora, executado pelo Município, direta ou indiretamente, e destinado às associações,
cooperativas ou organizações da sociedade civil com atividades direcionadas à gestão de resíduos sólidos;
VI. destinação final ambientaimente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a
reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas
pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando
sempre a hierarquia na gestão de resíduos confonne estabelecido pela Lei Federal n° 12.305/2010, de
acordo com normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VIL destinação final ambientaimente adequada de resíduos secos recicláveis: destinação, de forma
autônoma ou por meio do serviço público de coleta, dos resíduos secos recicláveis previamente
segregados na fonte geradora, às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil com
atividades direcionadas à gestão de resíduos sólidos, para triagem e comercialização;
VIU. gerador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por
meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
IX. gerenciamento ambientaimente adequado de resíduos sólidos: conjunto de ações encadeadas e
articuladas, direta ou indiretamente, aplicadas aos processos de segregação, coleta, caracterização,
classificação, manipulação, acondicionamento, transporte, armazenamento, recuperação, reutilização,
reciclagem, compostagem, tratamento, transbordo, destinação final ambientaimente adequada dos
resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos;
X. grande gerador comercial: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, proprietários,
possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais
e industriais, entre outros, que em decorrência de sua atividade, geram resíduos sólidos não perigosos,
classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, em volume diário superior a 100 (cem) litros ou 60 kg por dia;
XI. grande gerador doméstico: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, proprietários,
possuidores ou titulares de condomínios de edifícios residenciais ou de uso misto, cuja soma dos resíduos
sólidos não perigosos, classificados como Ciasse II pela NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, ultrapasse, em volume
diário, 100 (cem) litros ou 60 kg por dia por residência;
XII. logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a
restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros
ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientaimente adequada;
XIII. óleo e gordura vegetal residual: óleo utilizado em residências e/ou estabelecimentos institucionais
ou comerciais, passível de reciclagem em processo industrial;
XIV. Organização da sociedade civil:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos
ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do
respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de
reserva e que em seu estatuto tenham previsto atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos,
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b) grupos autogestionários reconhecidos pelos órgãos municipais competentes, como formados por
pessoas demandatárias de ocupação e renda, organizados em cooperativas, organizações da sociedade
civil, associações formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres, com sede no
Município ou em outros municípios do entorno e definidos e constituídos nos termos da Lei Federal
5.764/71, e em cujos estatutos estejam previstas as atividades de reciclagem e/ou benefíciamento de
resíduos;
XV. pequeno gerador comercial: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de
serviços, comerciais e industriais, entre outros, que em decorrência de sua atividade, geram resíduos
sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, limitada à quantidade máxima de 100 (cem) litros ou 60 kg por dia;
XVI. pequeno gerador doméstico: pessoas físicas ou jurídicas, que geram resíduos sólidos não
perigosos, classifícados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, provenientes de habitações unifamiliares ou em cada unidade das habitações em série
ou coletivas, limitada à quantidade máxima de 100 (cem) litros ou 60 kg por dia;
XVII. pontos de entrega voluntária (PEVs): equipamentos para recebimento, de forma segregada, de
resíduos secos recicláveis;
XVIII. reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas
propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos
produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se
couber, do SNVS e do Suasa;
XIX. rejeitos ou resíduos não recicláveis: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente
viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição fínal ambientalmente adequada;
XX. resíduos especiais: são resíduos considerados efetiva ou potencialmente poluidores que, por suas
características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento,
coleta, transporte, tratamento ou destinação final, conforme dispõe o artigo 33 da Lei Federal n°
12.305/2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
XXI. resíduos secos recicláveis: aqueles previamente segregados na fonte, que após sofrerem uma
transformação física ou química podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como
matéria-prima para uso na fabricação de outros produtos para finalidades diversas, como papel, vidro,
plástico e metal;
XXII. resíduos orgânicos compostáveis: são resíduos de origem animal ou vegetal como sobras de
alimentos, poda e capina, originados em residências, comércios, feiras-livres, mercados e congêneres,
passíveis de serem submetidos à compostagem;
XXIII. resíduos sólidos; material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas
em sociedade, a cuja destinação fínal se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos
estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso
soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
XXIV. setor empresarial: fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, sujeitos às
implicações impostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos;
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XXV. unidade de processamento de materiais recicláveis: equipamento público ou privado, de
processamento e destinação de materiais recicláveis, secos ou úmidos, podendo ou não haver etapas de
transformação.
Capítulo V
Instrumentos
Art. 6® São instrumentos do Programa Socioambientai de Coleta
Seletiva Solidária:
I. o Plano de Coleta Seletiva do Município de Garça;
II. os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
III. o monitoramento e a fiscalização ambiental;
IV. a pesquisa científica e tecnológica;
V. a educação ambiental;
VI. os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos
urbanos;
VII. os Acordos Setoriais;
VIII. regulamentação dos sacos e sacolas plásticas.
Título U
DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA
SOLIDÁRIA
Capítulo I
Disposições gerais
Art. T Os serviços de coleta seletiva, transporte, segregação,
acondicionamento, pré-industrialização, industrialização e comercialização dos residuos sólidos
recicláveis poderão ser realizados:
I. pelo Município, direta ou indiretamente;
n. por empresas privadas devidamente licenciadas para tal fim;
III. pelas OSC conforme artigo 5°, inciso XIV.
§ r O exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos e
rejeitos nas vias e logradouros públicos dependerá da autorização prévia do Município.
§ 2® O Município poderá firmar termo de colaboração, termo de
fomento e acordos de cooperação, conforme Lei Federal n° 13.019/2014, envolvendo ou não a
transferência de recursos, com associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto
preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos.
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§ 3® O serviço de coleta seletiva quando realizado pelas associações,
cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de
resíduos sólidos, por meio do estabelecimento de termos de convênio, de cooperação técnica, de
colaboração, de fomento ou contrato, assinado entre as partes, em domicílios e logradouros públicos já
atendidos pela coleta convencional de resíduos urbanos domiciliares, poderá ser remunerado pelo
Município, em conformidade com a legislação federal específica, nos termos do artigo 36, § 1° e § 2° da
Lei Federal 12.305/2010 e artigo 24, inciso XXVII, da Lei Federal 8.666/1993.
§ 4® Os serviços de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis
somente poderão ser realizados por pessoas jurídicas de direito público ou privado com sede em outros
municípios e devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente quando:
I. apresentarem parceria ou contrato com o Município;
II. a(s) associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades
relacionadas à gestão de resíduos sólidos e estabelecidas no município, comprovadamente não
apresentarem condições de atender a demanda existente;
III. tratar de doação ou venda direta dos grandes geradores, domésticos ou comerciais, mediante
contrato que deverá ser autorizado pela Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente.
§ 5® Para firmar convênios ou parcerias com empresas privadas,
associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas
à gestão de resíduos sólidos, o Município deverá realizar chamamento público para selecionar as
entidades interessadas.
Art. 8® A coleta seletiva de resíduos secos recicláveis será realizada
pelo Município, com a modalidade "porta a porta" e em Postos de Entrega Voluntária - PEVs.
§ 1® Os Postos de Entrega Voluntária serão instalados, de acordo com
a demanda efetiva, em locais indicados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 2® Os resíduos secos recicláveis coletados pelo serviço público de
coleta seletiva deverão ser encaminhados, prioritariamente, para triagem e comercialização a serem
realizadas pelas associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja
atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos.
Capitulo II
Das Responsabilidades dos Geradores
Art. 9® Para viabilizar a coleta seletiva, os geradores deverão segregálos em:
I. resíduos secos recicláveis;
II. resíduos compostáveis;
lU. rejeitos e resíduos não recicláveis.
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§ r Os pequenos e grandes geradores domésticos, assim como os
pequenos geradores comerciais, deverão encaminhar diretamente os seus resíduos especiais, objetos de
sistemas de logística reversa, aos postos de recebimento disponibilizados pelos fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes.
§ V Os grandes geradores comerciais deverão disponibilizar coletores
específicos para o recebimento de resíduos especiais comercializados pelos seus estabelecimentos e, em
conjunto com os fabricantes, importadores e distribuidores, estruturar e implementar sistemas de logística
reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
§ 3° Os estabelecimentos grandes geradores, sejam eles comerciais,
institucionais e unidades de ensino, deverão viabilizar o descarte seletivo de resíduos em suas
dependências por meio da instalação de coletores de fácil visualização, identificados, no mínimo com a
diferenciação de resíduos Recicláveis e Não Recicláveis, dispostos um ao lado do outro e em locais
acessíveis, sinalizando-os de maneira visível e padronizada, para que qualquer pessoa possa dispor seus
resíduos de maneira adequada.
§ 4° Fica instituído por meio desta Lei, o descarte seletivo em, no
mínimo, dois canais, a saber: Recicláveis e Não Recicláveis, identificados com as cores verde e cinza,
respectivamente.
§ 5® A nomenclatura "orgânicos", apenas poderá ser utilizada em
coletores destinados ao descarte de resíduos compostáveis, de origem vegetal e/ou animal, mediante a
disponibilidade de serviço para a efetiva compostagem desta fração de resíduos.
Art. 10. Os geradores são responsáveis pelo acondicionamento e
disposição dos resíduos sólidos em logradouro público até o recolhimento pelo serviço de coleta.
§ 1® Para assegurar as condições de higiene e limpeza do logradouro
público, os resíduos sólidos deverão ser acondicionados adequadamente, dispostos em local apropriado, e,
no máximo, duas horas antes do horário habitual do serviço de coleta previsto para o bairro.
§ 2® Fica proibida a disposição de resíduos em contentores, bombonas
ou qualquer outro tipo de recipiente de acúmulo de resíduos nas áreas atendidas pela coleta porta a
porta".
§ 3® Os resíduos, recicláveis e não recicláveis, deverão ser descartados
e acondicionados separadamente, apenas no dia da respectiva coleta, e dispostos em frente à residência do
gerador ou respectivo estabelecimento comercial pequeno gerador.
§ 4® Os logradouros que, por algum motivo, não sejam compatíveis
com o serviço de coleta "porta a porta", terão sua logística especifica definida pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente em parceria com a população.
§ 5® Tanto os resíduos recicláveis, quanto os não recicláveis, deverão
ser disponibilizados para coleta municipal acondicionados em saco plástico adequado, com capacidade
para ser amarrado, evitando transbordamento do conteúdo existente no saco.
§ 6® Fica terminantemente proibido o descarte de entulho, resíduos de
construção civil e demolição, eletrônicos, resíduos de serviço de saúde, resíduos volumosos, resíduos
perigosos, agrosilvopastoril, entre outros não especificados como Recicláveis, Não Recicláveis e Rejeito,
para coleta pelo serviço público municipal.
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§ T Resíduos dispostos para coleta no dia não correspondente ao tipo
de resíduo descartado, ou aqueles dispostos de maneira não seletiva (misturados) não serão coletados e o
gerador estará sujeito às penalidades previstas na Lei.
§ 8" A fiscalização do disposto neste artigo ficará sob a
responsabilidade de indicação das irregularidades pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente e execução da autuação pela Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Urbano.
Art. 11. Os pequenos e os grandes geradores domésticos e os
pequenos geradores comerciais poderão utilizar o serviço público de coleta de resíduos sólidos.
Capítulo ni
Da Responsabilidades dos Grandes Geradores
Art. 12. Os grandes geradores comerciais são responsáveis pelo
gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados no desenvolvimento de sua
atividade ou em decorrência dela, bem como pelo ônus deles decorrentes.
§ 1" Os grandes geradores comerciais deverão providenciar os
serviços de coleta, transporte, destinação e disposição final de seus resíduos sólidos de forma autônoma e
independente do serviço público.
§ 2° A coleta de resíduos secos recicláveis poderá ser realizada
mediante contratação das associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto
preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, preferencialmente com sede e devidamente
registradas no Município.
§ 3° Os resíduos sólidos deverão ser dispostos e armazenados
separadamente e adequadamente em área interna do estabelecimento ou edificação até a realização da
coleta.
§ 4° Os grandes geradores comerciais em atividade no Município
deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 5® Os grandes geradores comerciais que pretendam se instalar no
Município somente poderão iniciar suas atividades se comprovarem que estão devidamente cadastrados
na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente atenderem ao disposto nesta Lei.
§ 6" No ato do cadastramento, os grandes geradores comerciais
deverão apresentar Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, elaborado por profissional de nível
superior e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico, bem
como contrato de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada para, no mínimo, as
frações Recicláveis e Não Recicláveis dos resíduos, para análise e aprovação da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal n° 12.305/2020 e do Decreto Federal n°
7.404/2010 e das demais normas pertinentes.
§ T Para realização de eventos no município, deverão ser seguidas as
mesmas diretrizes apresentadas para Grandes Geradores Comerciais, devendo o responsável pela
realização do evento, apresentar em, no máximo, três dias úteis após a realização do evento,
documentação comprobatória de destinação das diferentes frações de resíduos.
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§ 8° O não cumprimento do disposto no § T acima, acarretará em
aplicação das penalidades previstas nesta Lei, bem como na suspensão do alvará para realização de
eventos posteriores pela empresa e profissionais envolvidos.
§ 9° Para execução das atividades previstas no gerenciamento
ambientalmente adequado de seus resíduos sólidos, os grandes geradores comerciais somente poderão
celebrar contratos com empresas privadas, incluindo associações, cooperativas ou organizações da
sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos,
preferencialmente com sede e devidamente registradas no Município, devidamente licenciadas junto aos
órgãos ambientais e cadastradas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 10. Quando estabelecidos em condomínios residenciais ou de uso
misto, os grandes geradores comerciais não poderão dispor os resíduos sólidos de sua responsabilidade
junto aos resíduos dos demais geradores, devendo segregá-los em contentores próprios e devidamente
identificados.
Art. 13. Os grandes geradores, domésticos ou comerciais, deverão
comprovar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a destinação final
ambientalmente adequada de seus resíduos sólidos, por meio da entrega de um dos seguintes documentos:
I. recibo ou declaração de recebimento de resíduos secos recicláveis, emitido por associações,
cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja aüvidades relacionadas à gestão de
residuos sólidos, com sede e devidamente registradas no Município e no Conselho Municipal de
Assistência Social, quando a natureza da entidade assim o exigir,
II. recibo ou declaração de recebimento de resíduos secos recicláveis, emitido por pessoas jurídicas
de direito público ou privado com sede em outros municípios e devidamente cadastradas na Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III. nota fiscal de venda direta de resíduos secos recicláveis para empresas privadas de reciclagem,
devidamente licenciadas para tal finalidade;
IV. contrato de prestação de serviço entre o gerador e a empresa privada de coleta de resíduos
(recicláveis e/ou não recicláveis), devidamente licenciadas para tal finalidade, acompanhado do
comprovante de entrega dos resíduos em local licenciado e habilitado junto aos orgaos ambientais
(Manifesto de Transporte de Resíduos).
Parágrafo único. No documento mencionado no "caput" deverá
constar o tipo e a quantidade de resíduo sólido destinado.
Art. 14. A contratação de empresa privada ou a utilização do serviço
público para execução dos serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou
destinação final de resíduos sólidos não isenta os grandes geradores, domésticos ou comerciais, da
responsabilidade por danos provocados pelo gerenciamento inadequado dos seus resíduos ou rejeitos.
Parágrafo único. Quando da ocorrência de acidentes ou eventos
lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública, decorrente do gerenciamento inadequado de resíduos
sólidos de grandes geradores, domésticos ou comerciais, caberá ao Município agir, subsidianamente, com
vistas a minimizar ou cessar o dano causado.
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Art. 15. Os resíduos secos recicláveis deverão ser encaminhados,
preferencialmente, às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja
atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, devidamente cadastradas junto aos órgãos
municipais, estaduais e federais, em consonância com o disposto na Lei Federal n° 11.445/2007, na Lei
Federal n® 12.305/2010 e na Lei Federal 5.764/1971, e em cujos estatutos estejam previstas as atividades
de reciclagem e/ou beneficiamento de resíduos.
Art. 16. Os estabelecimentos comerciais grandes geradores, com
vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, têm por responsabilidade:
I. divulgação de informações de forma a incentivar a redução, reutilização, reciclagem e destinação
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
II. recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes pós-consumo, assim como sua
subsequente destinação fina! ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de
logística reversa, em consonância com o disposto no artigo 33 da Lei Federal n 12.305/2010,
III. subsidiar o poder municipal, na instalação de Pontos de Entrega de resíduos secos recicláveis,
prioritariamente em áreas rurais do município não abrangidas pela coleta porta-a-porta .
Art. 17. Os estabelecimentos comerciais grandes geradores, deverão
fornecer gratuitamente ou comercializar, sacos e sacolas plásticas para o acondicionamento e transporte
de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais do município, em conformidade com as
especificações previstas na Lei da Regulamentação dos Sacos Plásticos.
Capítulo rV
Da Responsabilidade do Poder Público
Art. 18. O Município deverá criar um banco de dados de empresas
privadas e instituições que atuam na área de reciclagem de resíduos sólidos e deverá mantê-lo atualizado
e disponível para o público em geral.
Art. 19. O Município deverá promover programas permanentes de
educação ambiental, especialmente junto à rede escolar, que enfoquem a importância da redução do
desperdício e da valorização da reutilização e reciclagem de resíduos sólidos para a preservação e
manutenção do meio ambiente hígido e equilibrado.
Parágrafo único. Para a realização desses programas o Município
poderá firmar convênios com organizações da sociedade civil, universidades, fundações, empresas
recicladoras, empresas de embalagens, dentre outras.
Art. 20. O Município poderá permitir a inserção de publicidade nos
coletores, nos veículos de recolhimento e transporte de resíduos sólidos recicláveis, nos uniformes dos
profissionais que executam a coleta e nos sacos plásticos de acondicionamento desses resíduos.
Parágrafo único. O valor arrecadado deverá ser aplicado em
programas de educação ambiental, reciclagem e outros afins.
Art. 21. A coleta seletiva passa a ser obrigatória em repartições
públicas e instituições de ensino da rede pública.
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Estado de São Paulo
Art. 22. Fica determinado como obrigatório o uso de produtos
oriundos da reciclagem de resíduos sólidos, sempre que aplicável e disponível no mercado, no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Art. 23. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I. Advertência por escrito, sendo intimado o infrator para sanar as irregularidades no prazo máximo
de 30 dias;
II. Multa, conforme Capítulo V.
Capítulo V
Das Infrações e Penalidades
Art. 24. O gerador de resíduos domiciliares ou de resíduos a eles
equiparados que segregar, acondiclonar e disponibilizar seus resíduos para a coleta pública seletiva
municipal de forma diversa do disposto nos artigos 13, 14 e 15 desta Lei fica sujeito à penalidade de
advertência.
Parágrafo único. No caso de reincidência, o infrator ficará sujeito à
penalidade de multa simples, no valor de 100 (cem) UFG.
Art. 25. Deixar de elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos ou elaborá-lo em desacordo com o disposto nesta Lei ou em seus regulamentos sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I. Multa simples, no valor de 100 (cem) UFG;
IL Suspensão parcial ou total das atividades ou do evento;
III. Cassação de licença, alvará ou licença de funcionamento.
Art. 26. Deixar de cadastrar-se perante o órgão competente na forma
desta Lei, sujeitará o infrator à penalidade de advertência.
§ 1° Persistindo o não cadastramento após advertência, o infrator
estará sujeito a multa simples, no valor de 100 (cem) UFG.
§ V Persistindo o não cadastramento após a multa, será efetuado o
embargo da atividade.
Art. 27. O processo administrativo municipal para apuração das
infrações previstas nesta Lei e no Decreto Federal n° 6.514/2008, será disciplinado pela Lei Municipal n
5.432/2021, assegurados sempre a ampla defesa e o contraditório.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente assegurar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, inclusive no que diz respeito aos cadastros e à
apuração das infrações aqui disciplinadas.
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Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
data da publicação.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da
/ Garça/SP, 09 de dezembro de 2021.
JOÃO CAR
Pre
OS SANTOS