texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar quando será feito o rateio dos recursos do
Fundeb. Considerando que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a
educação básica, da creche ao ensino médio e tem como principal objetivo promover a
redistribuição dos recursos vinculados à educação. O Fundeb é o principal meio de financiamento da educação básica no
Brasil. Os recursos provêm de impostos e tributos, como ICMS, IPVA e IPI, que, por força de
lei, devem ser aplicados no desenvolvimento do ensino. Considerando que por lei, ao menos 70% dos recursos do Fundeb deve
ser destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica em exercício efetivo. Quando
o ente federativo não atinge esse percentual, a diferença deve ser dividida entre esses
profissionais. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se
ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe quando
será feito o rateio dos recursos do Fundeb em nosso município e qual o montante. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
open original →