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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Considerando que o Prefeito de Garça baixou o Decreto nº º 9.475, de 24/01/2022, que altera o Decreto nº 6.910/08, que regulamenta a Lei nº 3.603/02;
Considerando que referido Decreto fora publicado, em
formato de extrato, na Edição nº 1801 do Diário Oficial Eletrônico do Município, de
31/01/2022;
Considerando, todavia, que a Lei Orgânica do Município, em
seu art. 140, apenas autoriza a publicação em extrato de atos não normativos:
Art. 140. A publicidade das leis e dos atos municipais, não havendo
imprensa oficial, será feita em jornal local, ou na inexistência, em
jornal regional ou no Diário Oficial do Estado, admitido extrato
para os atos não normativos. Considerando que atos normativos “são aqueles que contêm
um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”, caracterizando-se, pois, o Decreto nº 9.475/2022 (que regulamenta a Lei nº 3.603/02) como típico ato
normativo;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito para que, através do departamento competente, informe o
que segue:
a) Por qual motivo foi procedida a publicação em extrato do Decreto nº 9.475/2022, ainda que se trate de típico ato normativo?
b) O Poder Executivo pretende realizar a publicação da íntegra do aludido ato
normativo, em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e transparência?
c) Encaminhar cópia da íntegra do referido Decreto. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução
nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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