materia nº 15/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 874/2021 – CM 
 Garça, 30 de dezembro de 2021.
Requerimento nº 1296/2021
Vereador: Dr. Marcelo Miranda
Assunto: Informar os motivos dos funcionários
regidos pela CLT e estatutários serem 
obrigados a tirar suas férias de 30 dias
seguidos.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Gestão Administrativa informou que, tal informação é 
improcedente. Conforme regido pelo Estatuto do Servidor, Lei nº 2680/91, 
todos os funcionários têm direito de tirar 30 dias de férias, nos termos do artigo 
129 da referida Lei, e poderão ser gozadas conforme disposto no artigo 1º do 
Decreto nº 8.887/19:
"Art. 1º As férias a serem gozadas nos termos do artigo 129 
da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, deverão ser usufruídas no 
próprio exercício a que se referirem, após o período aquisitivo, podendo o seu 
gozo dar-se nas seguintes condições, quando no período de 30 (trinta) dias:
I - 01 (um) período de 30 (trinta) dias corridos;
II - 01 (um) período de 20 (vinte) dias e outro de 10 (dez) dias, 
intercalados pelo período mínimo de 10 (dez) dias;
III - 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, intercalados pelo 
período mínimo de 10 (dez) dias;
IV - 03 (três) períodos de 10 (dez) dias, intercalados pelo 
período mínimo de 10 (dez) dias".
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA