materia nº 19/2022

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/10/2018 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar
normas que regulam o exercício profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo Sodo
art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no13.708, de 14 de agosto de 2018:
“Art. 1º A Lein' 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
$1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais,
obedecido o seguinte escalonamento:
| - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
Ill - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
85º O piso salarial de que trata o 8 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro,
a partir do ano de 2022.
pscomensinesa UNIR)
Brasilia, 22 de outubro de 2018; 1970da Independência e 1300da República.
MICHEL TEMER
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.