materia nº 37/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 899/2021 – CM 
 Garça, 30 de dezembro de 2021.
Requerimento nº 1337/2021
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Informações sobre possível 
descumprimento da Lei que institui o 
Estatuto da Desburocratização no 
Município.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano informou que:
1) A Prefeitura está cumprindo a Lei em questão, no 
atendimento não está sendo necessário firma reconhecida;
2) A Legislação está sendo cumprida, foi retificado no site da 
Prefeitura a exigência de firma reconhecida para contestação e não está sendo 
exigido no momento do atendimento documento com firma reconhecida;
3) O contribuinte no momento do agendamento pelo site da 
Prefeitura possui todas as informações por meio de vídeos, esclarece dúvidas 
para orientação do contribuinte que não concorde com as medições e 
necessita de contestação, além de um canal direto através do telefone (14) 
3737-1919, onde não há a informação da necessidade do reconhecimento de 
firma.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA