materia nº 39/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 898/2021 – CM 
 Garça, 30 de dezembro de 2021.
Requerimento nº 1339/2021
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Informações sobre os apontamentos do 
Tribunal de Contas do Estado em 
relação às contas da Prefeitura 
exercício de 2019.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Controladora
Geral do Município informou que, as contas da Prefeitura no exercício de 2019 
foram aprovadas, com ressalvas conforme Decreto Legislativo nº 37/2021, 
resultante da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2021 -
aprovado na 39ª Sessão Ordinária de 2021, realizada no dia 22 de novembro 
de 2021, demonstrando, após relatório da Comissão de Orçamento, Finanças, 
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos e voto do Relator, os problemas 
apontados.
Quanto às ações da Municipalidade para resolvê-los, é mister 
relatar que os principais aspectos legais e constitucionais de despesa revelam 
que a gestão fiscal foi responsável. As demais falhas remanescentes tipificam 
meros desacertos administrativos que não acarretam prejuízo ao erário; e as 
questões mais relevantes, na análise das contas sob a ótica dos princípios da 
anualidade, unidade e universalidade, se apresentaram em ordem.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA