| Tipo | Correspondência do Poder Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Ofício nº 909/2021 - Resposta ao Requerimento nº 1352 - 42ª Sessão |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Ofício nº 909/2021 – CM Garça, 30 de dezembro de 2021. Requerimento nº 1352/2021 Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana Assunto: Informar motivo da revogação do Decreto nº 9402/2021. Senhor Presidente, Em atenção ao contido no expediente supra o ProcuradorGeral do Município informou que, o Decreto Municipal nº 9.402/2021 foi revogado de acordo com o que disciplina o artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, além da Súmula 473, in verbis: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Atenciosamente, JOÃO CARLOS DOS SANTOS Prefeito Municipal Exmo. Sr. RAFAEL JOSÉ FRABETTI Câmara Municipal de Garça NESTA