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materia nº 42/2022

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaOfício nº 909/2021 - Resposta ao Requerimento nº 1352 - 42ª Sessão
native_id105882

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 909/2021 – CM 
 Garça, 30 de dezembro de 2021.
Requerimento nº 1352/2021
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana 
Assunto: Informar motivo da revogação do 
Decreto nº 9402/2021.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Procurador￾Geral do Município informou que, o Decreto Municipal nº 9.402/2021 foi 
revogado de acordo com o que disciplina o artigo 53 da Lei Federal nº 
9.784/1999, além da Súmula 473, in verbis:
“Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, 
quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de 
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, 
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam 
direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a 
apreciação judicial.”
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA

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