| Tipo | Correspondência do Poder Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Ofício nº 914/2021 - Resposta ao Requerimento nº 1354 - 42ª Sessão |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Ofício nº 914/2021 – CM Garça, 30 de dezembro de 2021. Requerimento nº 1354/2021 Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana Assunto: Solicita informar os motivos pelo não pagamento de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. Senhor Presidente, Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária Municipal de Saúde informou que, a Nota Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems, cópia anexa, esclarece e informa sobre a inexistência de direito ou recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias Atenciosamente, JOÃO CARLOS DOS SANTOS Prefeito Municipal Exmo. Sr. RAFAEL JOSÉ FRABETTI Câmara Municipal de Garça NESTA