materia nº 46/2022

NOTA JURÍDICA CONASEMS
Assunto: Inexistência de direito ao recebimento 
de incentivo adicional ou parcela extra pelos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) 
1. Introdução
Por se tratar de tema controverso cujas normas suscitam interpretações distintas, o 
CONASEMS entende que a contextualização histórica das normativas referentes aos 
direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias 
(ACE) é elucidativa na análise da controvérsia.
Em 1991, o Programa de Agente de Saúde foi institucionalizado como política oficial 
do Governo Federal, por meio do Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde 
(PNACS), vinculado à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Em 1992, com a 
transformação do PNACS em Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), esta 
política passou a ser executada por meio de convênio entre a Funasa e as Secretarias 
Estaduais de Saúde, com a previsão de repasses de recursos para custeio do programa e 
o pagamento dos agentes, sob a forma de bolsa, no valor de um salário mínimo1.
Em 1994 o Ministério da Saúde institui o Programa Saúde da Família (PSF). Neste 
período, o PACS deixa de ser coordenado pela Funasa e passa à gestão da Secretaria de 
1 Ministério da Saúde. Disponível em: 
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_familia_avaliacao_implantacao_dez_grandes_centros_ur
banos.pdf
Assistência à Saúde, atualmente Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), do Ministério da 
Saúde2.
Em 1997 a Portaria GM/MS nº 1.886 institui as normas e diretrizes para o Programa 
Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde. A Portaria reconhecia 
a importância desses programas como estratégicos para a reestruturação da assistência à 
saúde e para consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS)3.
No entanto, a despeito da existência de um Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde já consolidado, havia uma extensa precarização das relações de trabalho desses 
profissionais. Eram comuns vínculos de trabalho temporários, contratações terceirizadas, 
contratações informais, subcontratação, entre outros, com clara ofensa aos direitos 
trabalhistas dos agentes comunitários de saúde.
Diante dessa situação o Ministério da Saúde decidiu estabelecer incentivos 
financeiros para os estados e municípios que contratavam esses profissionais com o 
objetivo de que fossem estabelecidos vínculos de trabalho não precários, garantidos os 
direitos trabalhistas dos ACS.
Desse modo, a publicação da Portaria GM/MS nº 1.350 de 2002 e da Portaria 
GM/MS nº 674 de 2003, amplamente utilizadas na fundamentação das teses favoráveis à 
existência de um direito ao recebimento de incentivo adicional pelos Agentes, estão 
inseridas nesse contexto, sendo que, sobretudo a segunda portaria, estabelecia que o 
incentivo adicional deveria ser pago diretamente aos agentes comunitários de saúde.
Dispunha o artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674 que “o incentivo adicional representa 
uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”. A intenção 
desse dispositivo, considerando a existência de muitos vínculos precários que não 
2 Idem
3 Idem
garantiam direitos trabalhistas, era garantir que houvesse a “desprecarização” e por isso o 
incentivo financeiro para garantir o pagamento do 13º salário.
Acerca dos ACE, é oportuno registrar que seu surgimento foi atrelado ao contexto 
histórico das ações de enfrentamento da malária, febre amarela e outras endemias rurais, 
como a doença de Chagas e a esquistossomose4
. Em 1970, com a criação da 
Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), tais recursos humanos foram 
incorporados à sua estrutura organizacional e operativa e, posteriormente, absorvidos pela 
Funasa5
’
6
.
Em 1999 as ações de vigilância passaram a ser descentralizadas e, desta forma, 
ações que eram de responsabilidade da União foram consignadas aos demais entes 
federados7
, sendo os vínculos firmados com os ACE comumente precários ao longo do 
tempo.
Diante do contexto de precarização, os ACS e ACE passaram a lutar pela garantia 
de seus direitos, atuando fortemente no Congresso Nacional. Em decorrência dessa 
atuação, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 51, de 1º de fevereiro de 2006, que 
introduziu os § 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal, dando às duas categorias -
ACS e ACE – o respaldo na Constituição Federal, bem como estabelecendo o processo 
seletivo público como forma de contratação desses profissionais, delegando a uma lei 
federal instituir o regime jurídico e a regulamentação das atividades dos agentes, nos 
seguintes termos:
4 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_protecao_agentes_endemias.pdf
5 Idem
6 http://www.funasa.gov.br/site/wp-content/files_mf/livro_100-anos.pdf
7 https://www.epsjv.fiocruz.br/educacao-profissional-em-saude/profissoes/agente-de-combate-a-endemias
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as 
seguintes diretrizes:
(...)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo 
seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e 
requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
51, de 2006)
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades 
de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 51, de 2006) 
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da 
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente 
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo 
em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu 
exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
Na sequência da promulgação da EC 51/2006, foi publicada a Lei n° 11.350, de 05 
de outubro de 2006, dispondo sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades 
de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. O diploma legal 
estabeleceu a obrigatoriedade de vínculo direto dos agentes com órgão ou entidade da 
administração direta, autárquica ou fundacional. Definiu para os agentes o regime jurídico 
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo se, no caso dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Estabeleceu, 
também, as atribuições, atividades e pré-requisitos para a atuação dos agentes.
Mesmo após essas conquistas, os agentes continuaram atuando no Congresso 
Nacional em busca da garantia de mais direitos para a categoria e, em 2010, foi promulgada 
uma segunda emenda constitucional acerca dos ACS e ACE, a Emenda Constitucional 
nº 63, de 04 de fevereiro de 2006, que modificou o § 5º do art. 198, estabelecendo a 
necessidade de um piso salarial para ambas as categorias e a responsabilidade da União 
em oferecer assistência financeira complementar a Estados e Municípios, nos seguintes 
termos:
Art. 198.
(...)
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, 
as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de 
agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à 
União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso 
salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010)
Não tão prontamente como ocorreu após a promulgação da EC 51, passados quase 
quatro anos da promulgação da EC 63, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei nº 
12.994, de 17 de junho de 2014, que estabeleceu um piso salarial nacional para esses 
profissionais, fixou o valor da assistência financeira complementar em 95% do piso salarial 
e criou o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e 
ACE.
De todo o exposto, vê-se que a partir do ano de 2006 a categoria dos ACS, 
juntamente com a dos ACE, fortaleceu-se sobremaneira, conquistando uma série de 
direitos e garantias com respaldo constitucional e legal. Desde então, a existência de 
vínculos precários passou a ser expressamente vedada e a situação desses profissionais 
gradativamente tornou-se mais estável, embora o Ministério da Saúde tenha mantido seu 
apoio para que os gestores continuassem com o Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde (PACS).
Esse contexto explica por que, a partir da substituição da Portaria GM/MS nº 674 de 
2003 pelas portarias que lhe sucederam na regulamentação da matéria, a exigência de 
destinação do incentivo adicional diretamente aos ACS não foi mais mantida, passando os 
incentivos a serem destinados ao programa como um todo, ainda que calculados a partir 
do parâmetro do número de agentes.
Por esse motivo, o entendimento de que a alteração das portarias e a retirada do 
termo incentivo adicional dos diplomas infralegais não alteraria a situação, ficando mantida 
a benesse do incentivo adicional destinado diretamente ao profissional, é um entendimento 
descontextualizado. E a mudança na interpretação faz todo sentido quando se tem a 
contextualização da mudança que sofreu o tratamento legal e constitucional dados a esses 
profissionais.
2. Dos Fundamentos Jurídicos
A defesa do direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos 
agentes comunitários de saúde tem tido por fundamento, além das portarias supracitadas, 
a Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2006, que instituiu a Política Nacional de 
Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da 
Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes 
Comunitários de Saúde (PACS).
Ocorre que a portaria supracitada não está mais vigente, tendo sido revogada pela 
Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, e esta, por sua vez, foi revogada pela 
Portaria GM/MS nº 2.436, de 22 setembro de 2017, cujo teor deu origem ao Anexo XXII da 
Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que contempla a PNAB 
atualmente em vigor. 
Além disso, apenas a título de argumentação, em nenhum momento a Portaria 
GM/MS nº 648 determinava a forma como deveria ser utilizada a parcela extra do incentivo 
para a implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Nos termos 
do seu Capítulo III, “os recursos do Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica deveriam ser 
utilizados para financiamento das ações de Atenção Básica descritas nos Planos de Saúde 
do Município e do Distrito Federal”.
Especificamente no tocante ao incentivo do PACS, a portaria dizia que “os valores 
dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadas são transferidos a cada 
mês, tendo como base o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), registrados no 
cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica – SIAB, 
na respectiva competência financeira” e que seria “repassada uma parcela extra, no último 
trimestre de cada ano, cujo valor será calculado com base no número de Agentes 
Comunitários de Saúde, registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de 
Informação de Atenção Básica – SIAB, no mês de agosto do ano vigente”.
Desse modo, não havia na Portaria GM/MS nº 648/2006 nenhuma referência sobre 
a forma de aplicação da parcela extra. Ou seja, ela não estava vinculada a nenhum fim 
específico, tampouco previu alguma utilização proibida.
Também a atual Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) trata, entre outros, 
do incentivo referente aos ACS, mas não especifica a maneira que ele deverá ser utilizado. 
Segundo a Política:
“O financiamento da Atenção Básica deve ser tripartite e com detalhamento 
apresentado pelo Plano Municipal de Saúde garantido nos instrumentos conforme 
especificado no Plano Nacional, Estadual e Municipal de gestão do SUS. No âmbito 
federal, o montante de recursos financeiros destinados à viabilização de ações de 
Atenção Básica à saúde compõe o bloco de financiamento de Atenção Básica 
(Bloco AB) e parte do bloco de financiamento de investimento e seus recursos 
deverão ser utilizados para financiamento das ações de Atenção Básica”.
Na sequência, quando trata especificamente do incentivo referente aos ACS, a 
PNAB apresenta o seguinte texto:
6. Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS (EACS) implantadas 
são transferidos a cada mês, tendo como base o número de Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS), registrados no sistema de Cadastro Nacional vigente no mês 
anterior ao da respectiva competência financeira. Será repassada uma parcela 
extra, no último trimestre de cada ano, cujo valor será calculado com base no 
número de Agentes Comunitários de Saúde, registrados no cadastro de equipes e 
profissionais do SCNES, no mês de agosto do ano vigente.
Assim, pela política atualmente vigente, a parcela extra recebida pelos municípios 
não está vinculada ao pagamento de incentivo adicional aos agentes comunitários de 
saúde.
Ademais, nos últimos dois anos a disciplina das atividades e do regime jurídico dos 
ACS sofreu grandes transformações, as quais não podem ser desconsideradas na análise 
da questão suscitada.
A Lei nº 12.994/2014 alterou a Lei nº 11.350/2006 para, entre outros aspectos, criar 
e fixar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate 
às Endemias (ACE) no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais para jornada 
de trabalho semanal de 40 horas para ambas as categorias. Já a Lei nº 13.708/2018, que 
também alterou a Lei nº 11.350/06, alterou o piso e detalhou escalonamento para a sua 
implementação, nos seguintes termos:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial 
das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às 
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 
12.994, de 2014)
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos 
e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada 
pela lei nº 13.708, de 2018)
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído 
pela lei nº 13.708, de 2018)
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela 
lei nº 13.708, de 2018)
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 
2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)
§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia 
do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos 
serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de 
combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito 
dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de 
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de 
planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de 
dados e de reuniões de equipe. (Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018)
A Lei nº 12.994/14 ainda instituiu a responsabilidade da União por prestar assistência 
financeira complementar (AFC) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o 
cumprimento do piso salarial, fixada em 95% do valor do referido piso, paga em 12 parcelas 
consecutivas em cada exercício e 1 parcela adicional no último trimestre, cabendo à esfera 
federal a fixação em decreto dos parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes 
passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio 
da assistência financeira complementar da União. E para efeito da prestação da AFC a 
União deve exigir dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos ACS e 
ACE com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime 
jurídico adotado pelo ente (art. 9º-C).
Além disso, a Lei nº 12.994/14 criou o incentivo financeiro para fortalecimento de 
políticas afetas à atuação dos ACS e ACE (IF), cabendo também à União a fixação por 
meio de decreto dos parâmetros para concessão do incentivo e o valor mensal do incentivo 
por ente federativo, sendo que os parâmetros para concessão do incentivo deverão 
considerar, sempre que possível, as peculiaridades do Município (art. 9º-D).
Note-se que agora os incentivos do Ministério da Saúde destinados aos estados e 
municípios para a manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e 
a garantia do pagamento do piso salarial nacional para os Agentes passou a ter previsão 
em lei e não mais somente em atos infralegais.
O Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, com a finalidade de regulamentar a 
Lei nº 12.994/14, disciplinou mais detalhadamente tanto a assistência financeira 
complementar (AFC), quanto ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas 
à atuação dos ACS e ACE (IF).
Em seu artigo 2º e seguintes estabeleceu os parâmetros e diretrizes para a definição 
da quantidade de ACS e ACE passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal 
e pelos Municípios com o auxílio da assistência financeira complementar da União, além 
da responsabilidade dos gestores estaduais, distrital e municipais do SUS de declararem 
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os respectivos 
ACE e ACS com vínculo direto regularmente formalizado, conforme o regime jurídico 
adotado, cabendo-lhes também a responsabilidade pelo cadastro e pela atualização das 
informações referentes aos ACE e ACS no SCNES.
Reforçando o conteúdo trazido pela Lei nº 12.994/14, o decreto dispôs que o valor 
da AFC será de 95% do valor do piso salarial e que ela será repassada em doze parcelas 
consecutivas e uma parcela adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro.
Em relação ao IF, o Decreto nº 8.474/15 deu o seguinte tratamento:
Art. 6º O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de 
ACE e ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será 
concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o 
quantitativo de ACE e ACS definido nos termos do art. 3º.
Art. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas 
à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso salarial de 
que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu 
vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos 
do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de contratação, 
fixado nos termos do art. 3º.
Para maior detalhamento e operacionalização das normas trazidas pela lei e pelo 
decreto, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1024, 1025 e 1243 de 2015.
A Seção V do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6 (PRC 6), de 28 
de setembro de 2017, que substituiu a Portaria nº 1024/2015, define a forma de repasse 
dos recursos da AFC para o cumprimento do piso salarial dos ACS e do Incentivo 
Financeiro relativo à atuação dos ACS, que a AFC corresponde a 95% do piso salarial 
nacional vigente do ACS e que o repasse dos recursos financeiros será efetuado 
periodicamente em cada exercício e corresponderá a 12 parcelas mensais, incluindo-se 
mais 1 parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base 
no número de ACS registrados no SCNES no mês de agosto do ano vigente multiplicado 
pelo valor da AFC (arts. 35 e 36).
Já o incentivo financeiro criado para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos 
ACS será concedido de acordo com o quantitativo máximo de agentes passível de 
contratação nos termos da PNAB e com os regramentos trazidos pela Lei nº 11.350/2006, 
especialmente no tocante ao vínculo de trabalho regularmente formalizado, destacando-se 
que o repasse ocorrerá somente em doze parcelas mensais (art. 40).
No que toca aos ACE, a Seção II do Capítulo I do Título IV da PRC 6, que substituiu 
a Portaria nº 1243/2015, apresenta previsões semelhantes. 
Dessa maneira, não há qualquer previsão no ordenamento jurídico brasileiro vigente 
de um direito dos ACS e ACE ao recebimento de um incentivo adicional por muitos também 
denominado “14º salário”.
Tal afirmação é comprovada pela análise detida da legislação específica que são as 
Emendas Constitucionais nº 51/2006 e 63/2010 e a Lei nº 11.350/06, incluídas as alterações 
trazidas pela Lei nº 12.994/14 e seguintes, que rege as atividades de Agentes, já que em 
nenhum momento tais normas mencionam o direito a um incentivo adicional destinado 
diretamente ao ACS ou ACE ou 14º salário. E está-se aqui tratando da legislação mais 
recente e superior às normativas utilizadas na fundamentação da tese que defende a 
existência desse direito.
A legislação infralegal específica que também rege as atividades dos Agentes, quais 
sejam o Decreto nº 8.747/14 e as Seções V do Capítulo I do Título II (Origem: PRT MS/GM 
1024/2015) e II do Capítulo I do Título IV (Origem: PRT MS/GM 1243/2015) da PRC 6, de 
igual modo em nenhum momento preveem um direito especial para esses trabalhadores. 
Os referidos atos normativos tratam minuciosamente do piso salarial dos ACS e ACE, da 
assistência financeira complementar (AFC) a ser repassada pela União aos demais entes 
federados em 12 parcelas mensais e mais uma parcela extra, bem como do incentivo 
financeiro (IF) a ser repassado em somente 12 parcelas mensais, mas de nenhum modo 
mencionam a existência de um direito a um incentivo adicional a ser pago diretamente ao 
ACS e ACE ou 14º salário, tampouco que os recursos repassados a título de AFC e IF
devam compor uma remuneração adicional e extraordinária para os Agentes.
No mesmo sentido, cabe destacar que a presente questão já foi apreciada e julgada 
pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em diversas oportunidades, vejamos:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. 
INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A reclamante, agente 
comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de 
recebimento da parcela incentivo financeiro adicional na Portaria nº 1.350/2002 do 
Ministério da Saúde. Contudo, a fixação de sua remuneração depende de projeto 
de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso 
X, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, não existe expressa autorização 
legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários de saúde da 
municipalidade, tampouco autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
conforme prevê o artigo 169 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido 
e provido. (TST – RR 18098520125030037, Relator: José Roberto Freire Pimenta, 
Data de Julgamento: 02/04/2014, 2ª Turma)
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO 
FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela objeto de insurgência foi criada por intermédio 
de portaria do Ministério da Saúde, sem a observância da necessária autorização 
legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária 
a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Recurso de revista conhecido e 
provido. (TST - RR: 18823020125030143, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data 
de Julgamento: 09/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)
Conforme entendimento do TST, o deferimento de vantagens ou aumento de 
remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, depende de 
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exigindo-se ainda prévia dotação 
e observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, não se pode admitir o pagamento de vantagem remuneratória a 
servidor público, esteja ele submetido ao regime estatutário ou celetista, sem a 
correspondente autorização legislativa e também na lei de diretrizes orçamentárias, 
respeitando-se ainda prévia dotação e observância dos limites estipulados na Lei de 
Responsabilidade Fiscal do ente público que fará o pagamento da vantagem remuneratória, 
nesse caso o município.
3. Conclusão
Em síntese, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às 
Endemias (ACE) não fazem jus ao rateio do Incentivo Financeiro (IF) recebido pelo 
município, pois conforme determinado pela Lei nº 12.994/2014 trata-se de incentivo 
destinado aos municípios, para o fortalecimento de políticas afetas à atuação destes 
profissionais.
Desta forma, a exigência por parte dos ACS ou ACE de pagamento de incentivo 
adicional (ou 14º salário) não encontra nenhum respaldo constitucional ou legal, tampouco 
infralegal, razão pela qual essa tese não deve prosperar.
Brasília, 10 de dezembro de 2021.
Assessoria Jurídica do Conasems