materia nº 57/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº: 012/2021
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E A
ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO PRÓ-CULTURA PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº
44.518.371/0001-35, com sede à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102 — Centro, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.262. 977-5
SSP/SP e inscrito no CPF nº 061.759.778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO
MOVIMENTO PRÓ-CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.513.612/0001-19, com sede à Rua Vinte e Sete de
Dezembro nº 10, Willians, Garça/SP, neste ato representado pelo Presidente da Diretoria Executiva, Sr. Marcelo
Techi Zanoti, brasileiro, casado, portador do RG nº 17.380.045-SSP/SP e inscrito no CPF nº 079.031.148-83,
doravante designado simplesmente ENTIDADE, celebram o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, em decorrência
do Chamamento Público nº 001/2021, realizado com fundamento na Instrução nº 01/2020 do Tribunal de
contas do Estado de São Paulo e às normas contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
Lico O Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de recursos do Município de Garça para o
exercício de atividades formativas e informativas socioculturais, a serem desenvolvidas na Escola
Municipal de Cultura Artística “Amélio Naná Zancopé”.
1.2. Caberá a ENTIDADE a gestão da Escola Municipal de Cultura Artística “Amélio Naná Zancopé”,
compreendendo a promoção e participação de crianças, jovens, alunos em idade de formação escolar,
adultos e idosos, em atividades de formação artística e cultural de qualidade: música, dança, artes cênicas
e artes plásticas, contribuindo, assim, para seu desenvolvimento integral e inserção social e familiar,
oferecendo atividades de formação artísticas e culturais de qualidade: música (acordeon, bateria, canto,
cavaco, clarinete, contra baixo, flauta doce, flauta transversal, guitarra, iniciação musical, piano,
saxofone, teclado, trompete, viola caipira, violão, violino e violoncelo), dança (ballet clássico, sapateado,
contemporâneo e jazz), artes cênicas (circo, teatro infantil e teatro juvenil) e artes plásticas (pintura e
desenho), contribuindo, assim, para seu desenvolvimento integral e inserção social e familiar.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
I. Efetuar mensalmente à ENTIDADE o repasse para custeio do objeto desta Colaboração, em 12 (doze)
parcelas, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), através de depósito bancário na conta
corrente nº 734-X, na Agência 0290-9, do Banco do Brasil, utilizada pela ENTIDADE para execução do
presente Termo de Colaboração.
IH. Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela
ENTIDADE em decorrência desta Colaboração, bem como apoiar tecnicamente a ENTIDADE na execução
das atividades objeto da Colaboração.
HI. Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Colaboração, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da
retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
Parágrafo único. É obrigação da ENTIDADE, manter e movimentar os recursos na conta bancária especificada da
parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE:
I Executar o serviço a que se refere à Cláusula Primeira, conforme Plano de Trabalho.
IL. Zelar pela manutenção da qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo MUNICÍPIO.
HI. Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços a que se refere a
Cláusula Primeira, sem discriminação de qualquer natureza.
Iv. Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o
atendimento dos serviços que os obriga a prestar, com vistas aos objetivos desta Colaboração.
v. Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO na prestação dos serviços
objeto desta Colaboração, conforme estabelecido na cláusula primeira.
VI. Apresentar, mensalmente, ao MUNICÍPIO, até o 5º dia útil do mês subsequente; por meio do relatório
circunstanciado, as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros recebidos foram
aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal de todos os atendidos.
VII. Prestar contas ao MUNICÍPIO, conforme Cláusula décima da presente Colaboração.
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VIII Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Colaboração.
IX. Assegurar ao MUNICÍPIO através da Secretaria Municipal de Cultura, do Departamento de Convênios, da
Comissão de Monitoramento e Avaliação e ao Conselho Municipal de Cultura, as condições necessárias
ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto desta Colaboração.
X. Apresentar, mensalmente, e na ocasião da prestação de contas, cópias de Certidão Negativa de Débitos,
Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas atualizadas.
XI. Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pela Secretaria Municipal
de Cultura, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal.
XII. Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária.
XIII. Apresentar no ato da assinatura da Colaboração, lista com nome e número da Carteira de Identidade e
Previdência Social de cada um dos trabalhadores por ele recrutados para executar o contrato, mediante
prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como, declaração firmada por seu representante
legal, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado seu, além daqueles discriminados na referida
relação, trabalharão na execução da Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for
previamente comunicada à Administração, observando-se a mesma exigência de identificação, com
nome e numero da Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado
substituto ou incluso.
XIV. Apresentar declaração de idêntico teor, sob as penas da lei, como condição para o pagamento de cada
parcela mensal do preço colaborado, exceto quando efetivamente algum dos empregados tenha sido
substituído ou houver a inclusão de novo empregado, hipóteses nas quais o contratado deverá identifica-
lo na forma prevista no inciso anterior.
Xv. Em atendimento ao artigo 2º da Lei Federal nº 12.527/201 1, Lei de Acesso à Informação, a ENTIDADE
deverá divulgar em seu sítio eletrônico o recurso recebido e a destinação a ele atribuída, sem prejuizo de
outras formas de divulgação.
CLÁUSULA QUARTA — DO PLANO DE TRABALHO
4.1. O Plano de Trabalho deverá atender na integra o artigo 22 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
e alterações, não podendo haver qualquer alteração do mesmo sem a prévia comunicação ao MUNICÍPIO, e aceite
do mesmo através de termos aditivos ao plano, se for o caso.
4.2. Excepcionalmente, admitir-se-á a ENTIDADE propor reformulação do Plano de Trabalho, sendo vedada a
mudança do objeto. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, apreciar a solicitação e manifestar-se a respeito no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
4.3. Constarão como anexos do instrumento de parceria:
I. O Plano de Trabalho, que dele é parte integrante e indissociável.
IH. O Regulamento de compras e contratações adotado pela ENTIDADE, devidamente aprovado pela
Administração Pública.
CLÁUSULA QUINTA — DO GESTOR DA PARCERIA
5.1. Em cumprimento ao disposto na alínea “2”, do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, e alterações, fica designado a servidora Carla Fernanda Souza, na qualidade de gestor da Colaboração.
CLÁUSULA SEXTA — DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
6.1. Em cumprimento do disposto na alínea “h”, do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, e alterações, a Comissão de Monitoramento e Avaliação realizará o monitoramento e avaliação da
presente parceria.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS IRREGULARIDADES
7.1. Constatada a ocorrência de irregularidades pela Secretaria Municipal de Cultura, a ENTIDADE deverá ser
cientificada, por intermédio de notificação de ocorrência emitida pela própria Secretaria, que, após justificativas
apresentadas pela ENTIDADE, deliberará quanto à implicação de suspensão e demais providências cabíveis.
7.2. Os casos omissos serão solucionados de comum acordo entre os colaboradores.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
8.1. Esta Colaboração terá a vigência a partir de 16/03/2021 com término previsto para 16/03/2022, podendo
ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, após manifestação por escrito do titular da Secretaria
Municipal de Cultura, juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, posterior ao
parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação e anuência do Conselho Municipal de Cultura.
8.2. Em caso de prorrogação, será indicado nos termos aditivos, os créditos e empenhos para sua cobertura, de
cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, em consonância com a atual legislação.
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CLÁUSULA NONA — DO VALOR
9.1. O valor total estimado da presente Colaboração é de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais),
proveniente de recurso próprio, onerando a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Categoria
Econômica nº 3.3.90.39, Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica, Funcional nº 02.0901.13.392.0013.2083
— Programas e Projetos Sociais — Cultura, Dotação Orçamentária nº 594.
9.2. O repasse da primeira parcela será efetuado até o quinto dia útil subsequente à assinatura do Termo de
Colaboração.
Parágrafo Primeiro: As demais parcelas serão mensalmente repassadas até o quinto dia útil de cada mês.
Parágrafo Segundo: O repasse da terceira parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação de
contas da primeira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da segunda e, assim
sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS:
10.1. A ENTIDADE prestará contas ao MUNICÍPIO, da seguinte forma:
E A ENTIDADE apresentará ao Departamento de Convênios prestação de contas, parcial e anual, de acordo
com as instruções da Administração Pública e às normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado, além da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
IH. Prestação de contas mensal: até o 5º dia útil do mês subsequente ao do repasse, devendo conter a
documentação comprovadora (via original e uma cópia) da aplicação dos recursos recebidos mensalmente,
conforme descrito no Plano de Trabalho, devidamente acompanhado de relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas; extratos bancários conciliados, evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade do
período; relatório de receita e de despesas; certidão negativa de regularidade de situação junto à Previdência
Social (CND) — (CNDT) e FGTS (CRF), relação nominal dos atendidos.
HI. Prestação de contas anual: deverá ser apresentada até 31 de janeiro do exercício subsequente, nos moldes
das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (prestação de contas do recurso total
recebido no exercício, incluindo rentabilidade). Eventuais saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres
municipais até 31 de dezembro do exercício a que se refere o repasse.
Iv. Apresentada a prestação de contas parcial e anual, a Comissão de Monitoramento e Avaliação,
juntamente com o Departamento de Convênios emitirá parecer:
a) Técnico quanto à execução física e atingimento dos objetivos da Colaboração.
b) Financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos da Colaboração.
Parágrafo Primeiro: Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou
posterior à vigência da Colaboração.
Parágrafo Segundo: Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas decorrentes de multas, juros,
taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração, bem
como de aquisição de bens permanentes.
Parágrafo Terceiro: A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não
aprovação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e Departamento de Convênios, importará na suspensão
das liberações subsequentes até a correção das impropriedades ocorridas. Fica estabelecida a responsabilidade
exclusiva da ENTIDADE pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que
diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
Va A responsabilidade exclusiva da ENTIDADE pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do presente Termo de
Colaboração, não se caracteriza responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública.
VI. No caso de glosas eventualmente levantadas pelo Departamento de Convênios, durante o exercício e não
sanadas pela Entidade quando notificada, o valor da glosa será descontado da última parcela de pagamento.
VI. Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tribunal de Contas e Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA COLABORAÇÃO:
11.1. O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da Secretaria Municipal de
Cultura, pela Comissão de Monitoramento de Avaliação, Departamento de Convênios e do Conselho Municipal de
Cultura.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos de
controle, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela lei
vigente, bem como aos locais de execução do objeto.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecida a obrigação da ENTIDADE inserir cláusula, no contrato que celebrar com
fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos
servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa
contratada, nos termos desta Colaboração, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e
qualquer contratante.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA RESTITUIÇÃO A ENTIDADE:
12.1. A ENTIDADE compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo MUNICÍPIO,
atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hipóteses:
I. A inexecução do objeto desta Colaboração.
IH. Não apresentação do relatório de execução físico-financeira; e prestação de contas no prazo exigido.
HI. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Iv. Saldo remanescente não utilizado no objeto desta Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA:
13.1. A presente Colaboração poderá ser rescindida por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas e
condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias,
por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações
assumidas até a data do efetivo desfazimento.
Parágrafo Primeiro: Quando da denúncia, rescisão ou extinção da Colaboração, caberá a ENTIDADE apresentar ao
MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas
até aquela data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das
aplicações financeiras.
Parágrafo Segundo: É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto colaborado, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade. .
Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a
etapa que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS ALTERAÇÕES
14.1. Esta Colaboração poderá ser aditada, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo ou redução do
número de atendidos, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO
15.1. A eficácia desta Colaboração fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Garça, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de março de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Garça para dirimir quaisquer questões resultantes da execução desta
Colaboração. E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, em 4i(quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito,
que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e
jurídicos, em Juízo ou dele.
Garça, 18 de março de 2021.
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