materia nº 15/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se procede a informação acerca da
exclusividade no fornecimento de bolas patrocinadas por empresa sediada no município de
Garça. Considerando que vereador tomou conhecimento através de informações
prestadas por munícipes no sentido de que a SEJEL teria firmado contrato com empresa sediada
no município de Garça para fornecimento de bolas para o campeonato suíço de 2022. Considerando que o suposto fornecimento de bolas se daria com a marca
da empresa, e que os times participantes do campeonato deveriam, obrigatoriamente, utilizar
referidas bolas. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se
ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe se
procede a informação acerca da exclusividade no fornecimento de bolas patrocinadas por
empresa sediada no município de Garça. Em caso positivo encaminhar cópia do contrato
firmado entre o município e a empresa bem como de eventual edital de chamamento público. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
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