CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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J U S T I F I C A T I V A
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Resolução, objetivando fixar os valores dos subsídios mensais dos Vereadores para a
próxima legislatura (2025/2028).Pelo disposto na Constituição Federal, especialmente em seu art. 29, inciso VI, alínea “b”, os Vereadores de Garça podem receber, a título de subsídio, o equivalente a 30%
dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais. Por sua vez, de acordo com a Lei Estadual nº 16.090/2016, prorrogada
pela Lei 17.496/2021, os membros da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebem, a
título de remuneração, o equivalente a R$ R$ 25.322,25. Desta forma, os Vereadores de nosso
Município poderão perceber o limite máximo de R$ 7.596,67. No caso de Garça, para cálculo dos subsídios dos Vereadores, foi
outorgado apenas a recomposição inflacionária (IPCA) de 2021, perfazendo o índice de 10,06%
(acumulado dos últimos 12 meses), muito embora os subsídios dos Edis não tenham sofrido qualquer
reajuste inflacionário desde o ano de 2016. Portanto, não se verifica qualquer aumento real. Aplicando-se o índice IPCA de 2021, os subsídios dos Edis serão
fixados, a partir de 2025, em R$ 3.088,51. Já os subsídios do Presidente será de R$ 4.461,19. Por fim, encontrando-se os subsídios apresentados dentro dos limites
constitucionais, e não havendo qualquer aumento real, esperamos o apoio dos demais colegas. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. MESA DIRETORA
2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
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P R O J E T O D E R E S O L U Ç Ã O
(de autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 21ª LEGISLATURA (2025/2028)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores, durante a 21ª legislatura
(2025/2028), fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 3.088,51 (três mil e oitenta e
oito reais e cinquenta e um centavos), sobre o qual incidirão os encargos legais. Parágrafo único. O Vereador suplente, quando convocado para
assumir uma cadeira na Câmara, perceberá o subsídio proporcionalmente aos dias em que
permanecer no exercício do cargo. Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara, durante a 21ª legislatura (2025/2028), fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 4.461,19 (quatro
mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), sobre o qual incidirão os
encargos legais. Parágrafo único. Ao assumir a Presidência, o Vice-Presidente
perceberá o subsidio mensal do titular, desde que o afastamento ocorra por período superior a
30 (trinta) dias. Art. 3º Durante os períodos de recesso parlamentar os
Vereadores perceberão os subsídios integralmente. Art. 4º O subsídio dos Vereadores será dividido pelo número de
sessões ordinárias que se realizarem no mês, e pago proporcionalmente à presença dos
Parlamentares em tais sessões.Art. 5º Os subsídios dos Edis sempre observarão aos limites
indicados nos artigos 29, VI, VII, e 29-A da Constituição Federal, sem prejuízo das demais
disposições legais. Art. 6º O Presidente da Câmara fica autorizado a regulamentar, no que couber, o disposto nesta Resolução. Art. 7º As despesas decorrentes desta resolução, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas quando necessário.
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Art. 8º Esta resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2025. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. MESA DIRETORA
2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).