CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual busca alterar a Lei Municipal n° 4.780/2012, a fim de outorgar aos servidores
desta Casa a recomposição anual de seus vencimentos. A recomposição tem por finalidade preservar as perdas inflacionárias
acumuladas nos últimos 12 meses, de acordo com os índices apurados pelo IBGE, através do IPCA, que representa o percentual de 10,06%, atendendo, de tal modo, o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício. Por entendermos ser uma questão de justiça e um direito constitucional
dos servidores da Casa (art. 37, X, da CF/88), é que solicitamos a aprovação do presente Projeto. Por fim, tendo em vista que o mês de janeiro é a data base para revisão
geral dos vencimentos dos servidores municipais, evidenciando a urgência e o interesse público
relevante, solicitamos especial atenção para aprovação da matéria. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. MESA DIRETORA
2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
P R O J E T O D E L E I
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.780/2012, A FIM DE CONCEDER RECOMPOSIÇÃO ANUAL
DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos servidores do Poder
Legislativo, no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), correspondente ao índice
IPCA-IBGE acumulado nos últimos doze meses, conforme previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, passando o Anexo III da Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTO – CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VALOR (R$)
DAS1 R$ 6.558,01
ESCALA DE VENCIMENTO – CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA VALOR (R$)
E1 R$ 1.712,62
E2 R$ 2.683,81
E3 R$ 3.431,87
E4 R$ 4.025,72
E5 R$ 4.387,44
E6 R$ 7.200,69
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (R$)
FG1 R$ 307,52
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. MESA DIRETORA
2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).