CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
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J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Decreto Legislativo, através do qual propomos a sustação parcial do Decreto nº 9.448, de 10 de dezembro de 2021. Por meio do referido Decreto, o Chefe do Executivo
regulamentou a Lei nº 5.327, de 25 de outubro de 2019, que criou o estacionamento
regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul) no
Município de Garça. Contudo, ao baixar o aludido ato, o Prefeito de Garça acabou
por delimitar os trechos destinados ao estacionamento regulamentado, in verbis:
Art. 2º Compreende-se como Zona Azul - Área Azul Garça as áreas de
estacionamento regulamentado, identificadas mediante sinalização
específica, implantada nas ruas e logradouros públicos definidos no Anexo
I deste Decreto.
... ANEXO I
Da abrangência do estacionamento regulamentado Zona Azul - Área Azul Garça. Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes nº 113 ao nº 336
Rua Carlos Ferrari nº 2 ao nº 517
Rua Heitor Penteado nº 48 ao nº 402
Rua Minas Gerais nº 1 ao nº 362
Rua José Augusto Escobar nº 1 ao nº 173
Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade nº 2 ao nº 267
Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira nº 12 ao nº 261
Rua Barão do Rio Branco nº 19 ao nº 257
Rua Coronel Joaquim Piza nº 133 ao nº 566
Porém, de acordo com Lei nº 5.327, de 25 de outubro de 2019, alterada pela Lei nº 5.431, de 03 de novembro de 2021, compete ao Conselho Municipal de
Trânsito, através de Resolução, e não ao Prefeito, por meio de Decreto, delimitar os trechos
que irão compor o estacionamento regulamentado (Zona Azul):
Art. 1º (...)
... § 4º A delimitação dos trechos destinados ao
estacionamento regulamentado serão definidos por resolução do Conselho
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Municipal de Trânsito, aprovada pela maioria de seus membros. (Redação
dada pela Lei nº 5431/2021)
Art. 7º Será obrigatório, para criação de novos trechos de Zona Azul, estudo técnico da Secretaria encarregada da política de trânsito, relativamente à viabilidade da implantação, bem como resolução do
Conselho Municipal de Trânsito, aprovada pela maioria de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 5431/2021)
Ou seja, extrapolando de sua competência regulamentar, ao
arrepio do disposto no § 4º do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 5.327/2019, o Prefeito de Garça
agiu “contra legem”, usurpando competência do Conselho Municipal de Trânsito, ao
delimitar, através de Decreto, os trechos de abrangência do estacionamento regulamentado
(Zona Azul). Com efeito, o Prefeito de Garça, ao usurpar a esfera de
competência do Conselho de Trânsito, por meio de ato próprio, incorreu em conduta típica do
Poder Legislativo, extrapolando os limites impostos nos dispositivos legais citados, malferindo seu poder regulamentador. Segundo ensinam Ives Gandra Martins e Celso Ribeiro Bastos, há um limite para o poder regulamentar: “São insuscetíveis de criar obrigações novas, sendo
apenas aptos a desenvolver as existentes na lei. Eis porque serão sempre secundum legem
sob pena de extravasamento ilegal de sua esfera de competência” (in Comentários à
Constituição do Brasil, 4º vol., Tomo I, Saraiva, 1995). É notório que o Prefeito não pode legislar, sem o aval desta Casa, apropriando para si competência outorgada legalmente ao Conselho de Trânsito, relativamente à delimitação dos trechos destinados à Zona Azul. Por tais razões que o art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município, repetindo o art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que é da
competência exclusiva da Câmara Municipal “sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentador”. Ao interpretar o inciso V do art. 49 de Lei Magna, José Afonso
da Silva pontifica: “Natureza de verdadeiro controle político de constitucionalidade, pois se o
ato normativo (regulamento ou lei delegada) do Poder Executivo exorbita
do seu poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é
porque contraria as regras de competência estabelecidas pela
Constituição. Ou melhor, contraria o princípio da divisão de Poderes. Veja-se que o inciso só se aplica a atos normativos do Poder Executivo, não a atos do Poder Judiciário. O preceito contém um meio específico de o
Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa, de sorte que para tais situações é a ele que se tem que recorrer, não ao
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disposto no inciso XI, que merecerá comentário abaixo. O decreto
legislativo apenas se limita a suspender a eficácia do ato normativo. Não
se trata de revogação. Suspende por ser inconstitucional. Mas o ato de
sustação pode ser objeto de questionamento judiciário, inclusive com o
argumento de sua inconstitucionalidade, desde que seja ele que exorbite da
função do Congresso, invadindo, com seu ato, prerrogativas do Executivo”
(Curso de Direito Constitucional Positivo, 30ª edição, Malheiros Editores, 2008).Sobre a prática costumeira do Poder Executivo de exorbitar de
seu poder regulamentar, no AC-Agr-QO 1.033-DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão
unânime, relatada pelo Ministro Celso de Mello, assentou: “O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o
Estado atua ‘contra legem” ou “praeter legem’, não só se expõe o ato
transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a
gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo
Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”. Em tal decisão, o Ministro-Relator registrou como precedente o
RE 318.873 – Agr – SC, ocasião em que a Suprema Corte afirmou o princípio da reserva da
lei ao Poder Legislativo, afastando dos demais Poderes “a anômala condição de legislador
positivo”, em clara usurpação de atribuições. Diante disso, dúvida não há, pelo que foi exposto, de que o
Prefeito invadiu prerrogativa legislativa deste Parlamento, ao usurpar competência legalmente
atribuída ao Conselho Municipal de Trânsito para definir os trechos destinados ao
estacionamento regulamentado (Zona Azul). Ao editar o ato combatido, em frontal colisão com os preceitos
da Lei nº 5.327, de 25 de outubro de 2019, alterada pela Lei nº 5.431, de 03 de novembro de
2021, o Alcaide acabou por extrapolar os limites do poder regulamentar. Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, visando sustar os efeitos do artigo
2º e do Anexo I do Decreto nº 9.448, de 10 de dezembro de 2021, cuja medida se mostra
imperiosa para preservar as atribuições legiferantes desta Casa de Leis. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
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P R O J E T O D E D E C R E T O L E G I S L A T I V O
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO PARCIAL DO DECRETO Nº 9.448, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2021, REGULAMENTA A LEI Nº 5.327, DE 25 DE OUTUBRO DE
2019, ALTERADA PELA LEI Nº 5.431, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO ZONA AZUL - ÁREA AZUL GARÇA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados, nos termos do artigo 17, inciso XV, da
Lei Orgânica do Município, o artigo 2º e o Anexo I do Decreto nº 9.448, de 10 de dezembro
de 2021, que regulamenta a Lei nº 5.327, de 25 de outubro de 2019, alterada pela Lei nº 5.431, de 03 de novembro de 2021, que dispõe sobre o estacionamento regulamentado Zona Azul - Área Azul Garça. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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