PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 008/2022
Garça, 13 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo autorização legislativa para doação de 02
(dois) lotes a empresa Henlau Química Eireli junto ao Distrito Empresarial “Lúcio de Oliveira
Lima Sobrinho”.
Para melhor compreensão de Vossa Senhoria, temos que a
Empresa Henlau Química Eireli protocolou pedido de doação dos lotes 8 e 9 da Quadra A, do
Distrito “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”.
Em linhas gerais, sustentou que deseja expandir as atividades,
aumentar o número de funcionários, abrir mercado internacional e que o espaço físico atual da
empresa está limitado em razão de seu crescimento.
Neste sentido, apresentou planilha gráfica que demonstra
significativa ascensão empresarial desde o ano de 2018, bem como fatia de mercado ao qual é
atuante e em quais regiões pretende expandir negociações.
O pedido da empresa foi apresentado para a Comissão dos Distritos
Empresariais, a qual aprovou por unanimidade, conforme Ata de Reunião, datada de 16 de
setembro de 2021, sendo que o Plano de negócio veio acompanhado da declaração de
contratação futura de 05 (cinco) funcionários e investimento em torno de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Considerando a documentação apresentada, a empresa Requerente
demonstrou que está em plena ascensão empresarial, que atualmente necessita de espaço físico
para o crescimento almejado.
Os lotes 8 e 9 da Quadra A, do Distrito Lúcio de Oliveira Lima
Sobrinho, fazem divisa com a empresa, que de fato favorecem a fusão com a atual área a qual se
constituiu.
Quanto às exigências técnicas de construção, verifica-se que o
pleito contém cronograma físico financeiro, memorial descritivo, orçamento detalhado e projeto
de construção compatíveis com a proposta.
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A necessidade do aumento de espaço físico da empresa restou
demonstrada. Conforme fotos anexadas, verifica-se que os equipamentos de ordem fabril estão
expostos ao tempo em razão do máximo aproveitamento de espaço disponível, bem como a
elevada altura das prateleiras para o estoque na expedição e área de recebimento.
Foi constituída comissão de avaliação do imóvel, a qual apresentou
laudo de avaliação no valor de R$ 220.780,00 (duzentos e vinte mil, setecentos e oitenta reais).
Em razão disto, nos termos da Lei nº 5.238/2018, com a aprovação
da comissão dos Distritos Empresariais e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, estamos submetendo a apreciação desta Casa de Leis a mencionada
matéria, sendo que acompanha a presente propositura os documentos anexados, tais como ata de
reunião, justificativa e laudo de avaliação.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL NO DISTRITO EMPRESARIAL “LÚCIO DE OLIVEIRA LIMA
SOBRINHO”.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os Lotes 8 e 9, da quadra “A” do Distrito Empresarial “Lúcio de Oliveira Lima
Sobrinho”, nos termos do artigo 17, §§ 4º e 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, observados os
preceitos da Lei Municipal nº 5.238, de 06 de julho de 2018, e a deliberação da Comissão dos
Distritos Empresariais, consignada em ata da reunião realizada no dia 16 de setembro de 2021,
como incentivo à empresa “Henlau Química EIRELI”, cadastrada sob o CNPJ nº
01.847.902/0001-20, para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o
lote doado para execução de suas atividades empresariais, nos termos do Plano apresentado a
Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal nº 5.238/2018.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente
realizadas no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá promover
o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel
o valor do terreno, que constituí incentivo do Município.
Art. 4º A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Municipal nº 5.238/2018,
devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a
cláusula de reversão, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do
ato.
Art. 5º Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 6º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça, bem
como observado o artigo 15 da Lei Municipal nº 5.238/2018, acerca do arrendamento ou locação
da área recebida em doação.
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Art. 7º O lote recebido em doação, bem como os bens a ele
incorporado, poderão ser hipotecados ou alienados fiduciariamente pela empresa donatária,
somente após o registro da escritura de doação, mediante autorização do Município,
exclusivamente para captação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades
empresariais, nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº 5.238/2018.
Art. 8º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina
o § 5º, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de janeiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal